portaria 198 2003 ministério da saúde
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo ... #Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003" ... i) o associado eleito para cargo de dire\xC3" ... - o repentista de que trata a Lei nº 12.198, de 14 de janeiro de 2010, desde que não se ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 77 ... § 1º A administração ... ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... Parágrafo ... I - ao Ministério da Saúde, em se tratando de material médico-hospitalar; ... ARTIGO 198 ... Nos programas de estímulo à ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ência Social - RGPS é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, ... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde" e da Previdência e Assistência Social a cada tr\xC3" ... -contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... 198. Cabe à unidade de reabilitação profissional ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... – o repentista de que trata a Lei nº 12.198, de 14 de janeiro de 2010, desde que não se ... de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia poderá reduzir ou ampliar os prazos ... a empresa ou equiparado a partir de abril de 2003, conforme o disposto no art. 4º da Lei nº ... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três anos, de ... , no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 222 (Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 58-A e 58-E, inciso I, e Lei nº 11.727, ... Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ... ência da República e o Ministério da Saúde, definirão, em ato conjunto, nos termos da ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... 196 ... ARTIGO 198 ... Na impossibilidade de identificação da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela ... atividades recreativas, educacionais e de saúde; ... VIII - estradas que facilitem o acesso ... Até o exercício financeiro de 2003, a pessoa física poderá deduzir do imposto ... ARTIGO 198 ... Competem à Secretaria da Receita ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do ... Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei no ... as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de ... Art. 198. Os titulares dos cargos de provimento efetivo ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União - MPU, seus fundos, órgãos, ... I desta Lei poderá ser alterado por Portaria do Secretário de Orçamento Federal do ... I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e ... do Trabalho, criados pela Lei nº 10.771, de 2003; ... IV - com os benefícios assistenciais ... 198, § 3., da Constituição ... § 2.A ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... produtos e insumos agropecuários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ... c) Ministério da Saúde; ... d) Ministério das Relações Exteriores; ... 1997, e da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003 ... § 1º A Anvisa, no âmbito das ... 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - ... úde e o Ministério do Meio Ambiente, em Portaria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e ... Executivo, constará do orçamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... pela Lei no 10.770, de 21 de novembro de 2003, e Procuradorias da República e Ofícios do ... 198, § 3o, da Constituição ... Art. 53 Para ... I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da ... ínima em ações e serviços públicos de saúde (IU 0); ... II - contrapartida de empréstimos do ... pela Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, de varas do trabalho criadas pelas Leis nºs ... 198, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, o ... II - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y2e8{bottom:197.405714px;}.y2f2{bottom:198 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, ... al, da Presidência da República e Ministério do Desenvolvimento Agrário” , além de ter ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ... objetivos da P olítica Nacional de Saúde" Integral da População Negra: (…) Parágrafo \xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... foi cancelada com muito atraso nos idos de 2003 (Res. n. 121/2003), posto que durou quase duas ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... Salvo autorização do Ministério do Trabalho, o prazo não pode exceder três ... ; II – licença para tratamento de saúde de até 15 dias; III – licença por acidente de ... 197, 198, 199, 200 e 202 do Código Civil de 2002. II – ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y1f0{bottom:197.668571px;}.y12b{bottom:198 ... ção, no Sistema Único de Saúde, de processo transexualizador ... Falaram: pelo Ministério Público Federal, o Dr ... érios previstos pelo 3º d a Portaria nº 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina. 4 ... Ed34, 2003. p. 216-217). Ao condicionar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... § 5o Os Poderes e o Ministério Público divulgarão na internet, dentro de ... XIII - Saúde: as ações de prevenção e de atenção ... pela Lei no 10.770, de 21 de novembro de 2003, e Procuradorias da República e Ofícios do ... 198, § 3o, da Constituição. ... § 3o Sendo ... I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : ... Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março ... de 2020, diversos ... de cidadão católico que alegou que a portaria do Estado de ... Hesse, que proibia ... caput do art. 198 não significou hierarquização entre os entes ... ADPF 811 / SP ... 2003, p. 798 e segs.; CANARIS, Claus-Wilhelm. Direitos ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ADI 1945 / MT ... 198/90. Ação que argui de inconstitucional Medida ... Corrêa, Plenário, DJ 5.12.2003; e ADI n. 221, Relator o Ministro Moreira ... Decreto nº 2 .208, de ... 17.04.97 e Portaria nº 646, de 14.05.97. Alegação de afronta aos ... contrário do afirmado pelo Ministério Público Federal e pela ... Advocacia-Geral da ... saúde, a Corte voltou a discutir se o imposto municipal ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social ... As reformas constitucionais de 1998, 2003 e 2005 demonstraram, dentre outros aspectos, a ... 198, II da Lex Major ... A Ordem Social estará ... de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a ... 01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002 ... Integram o Sistema ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : MIN. GILMAR MENDES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA ... citação dos requeridos, em 19.9.2003, e de correção monetária, a partir da ... data ... meio ambiente e à saúde pública trouxeram prejuízos a bens ... que ... portaria que é entregue ao motorista do caminhão. Este ... 198) ... Conforme visto na análise das obras do ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... Quando a intimação ... 198/2015, republicada em razão de erro material - ... em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa ... na forma da lei, de condições nocivas à saúde ... Súmula n. 293 do TST - ADICIONAL DE ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Legislativo e Judiciário, ou ainda o Ministério ... Público ou o Tribunal de Contas em relação ... (por exemplo gasto mínimo com saúde ou educação); ... - Dívida financeira (em ... Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 11.7.2003; ACMC nº 223/AP, de minha relatoria, decisão ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... II – ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos ... II e III.”10 ... Art. 198 ... -
Direito processual civil
... credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação -, não há como negar a ... Min. LUIZ FUX, 1ª Seção, DJ 15/09/2003 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Nos casos em que ... com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e ... 198 Passemos agora à análise do conteúdo e do ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y69{bottom:197.526819px;}.y237d{bottom:198 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003. 7. Artigo 3º da Lei Complementar nº 1.320, de ... ça pública, ao regime penitenciário, à saúde, à educação, ao meio ambiente e urbanístico ... 531, de 30 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, o Comitê de Súmulas da Ad - ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... NACIONAL DE PROCURADORESGERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E ... DA UNIÃO - CNPG ... : ... GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE ... SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO – CNSEG (Doc ... Pleno, julgado em 16/04/1997, DJ 06-06-2003 PP-00029 EMENT ... VOL-02113-01 PP-00123)” ... Portaria/MJ nº 534/2005 e do Decreto Presidencial de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 198 de 218 ... RE 1101937 / SP ... III – Ajuizadas ...