portaria 204 1997
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1997, art. 3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de ...204 e 205. SEÇÃO III. Data e forma de pagamento. ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...194, 195, 196, 199, 200, 201, 203 e 204 e no § 4º do art. 212 da Constituição e ...II - portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das ...73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, poderão ser executadas, incluindo o empenho, a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de origem (Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, art. 11, § 10);. VI - mercadoria estrangeira ...204, é condição indispensável para o despacho ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... nas Leis n os 9.496, de 11 de setembro de 1997, e 8.727, de 5 de novembro de 1993, e na Medida ... com a mesma confrontação, com o azimute de 204°55’35” e distância de 5.150.73 m, até o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dezembro de 1996, 9.476, de 23 de julho de 1997, 9.506, de 30 de outubro de 1997, 9.528, de 10 de ...202 e 204;. #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. § 5º No máximo a metade dos valores ...199, art. 200, art. 201, art. 203 e art. 204 e no § 4º do art. 212 da Constituição e ...II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente; (Incluída pela ...ARTIGO 204. A falta de intervenção do Ministério Público ...#Revogado pela Lei nº 9.455, de 7.4.1997. ARTIGO 234. Deixar a autoridade competente, sem ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que ...ARTIGO 204. #Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... - taxa de abandono e reprovação - 1995 e 1997).26 Tabela 5 (Ensino médio - taxa de distorção ...3.777.447 . 614.192 . 49.770 . 577.204 . 20.287 . 498.724 . 54.878 . 3.315 ... da União seja de cerca de 610 milhões (Portaria nº 286/99-MF). Tabela 23 - Origem das Receitas ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Art. 14. O Poder Executivo federal enviará ao ...199, art. 200, art. 201, art. 203 e art. 204 e no § 4º do art. 212 da Constituição e ...II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IV, e Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 18); e. XV - a operação de que resultem ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...3º, § 3º). ARTIGO 204. Os produtos sujeitos ao regime previsto no art. ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...194, 195, 196, 199, 200, 201, 203 e 204 e no § 4º do art. 212 da Constituição e ...portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das ...12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, dependerá da justificação pelo órgão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...22 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constarão na Lei Orçamentária de 2010 com ... II desta Lei poderá ser alterado por Portaria do Secretário de Orçamento Federal do ... III - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...22 da Lei nº 9.433, de 1997, constarão na Lei Orçamentária de 2011 com ... I desta Lei poderá ser alterado por Portaria do Secretário de Orçamento Federal do ... inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4., da Constituição, e contará, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... máximo do salário-de-contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, sempre que ... Art. 204. Os convênios, credenciamentos e acordos da linha do seguro social ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de origem (Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, art. 11, § 10). § 1º Na hipótese do inciso I ...204, é condição indispensável para o despacho ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...ARTIGO 28. #Revogado pela lei nº 9.532, de 1997. ARTIGO 29. As isenções de que trata o artigo ... de que trata êste artigo os chefes de portaria, os contínuos e os serventes com efetivo ...Disposições transitórias e finais. ARTIGO 204...
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Roteiro para elaboração de laudo pericial
... 6.514, de 22.12.1977 e a Portaria n. 3.214, de 8.6.1978 do Ministério do Trabalho, ...Francisco Dornelles (Of. El n. 204/2000) (DO 11.7.00). Portaria n. 26, de 2 de ...204, de 20 de maio de 1997, do Ministério dos Transportes. Lacrados:. ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...199, art. 200, art. 201, art. 203 e art. 204 e no § 4º do art. 212 da Constituição e ...ído pela Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997;. III – possuir plano de reequilíbrio ...II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ...
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Acordão da , 07-02-2023
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. ART. 204, II, DA LEI ESTADUAL 6.123/68. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO DE QUATRO ANOS, CONTADO DA CIÊNCIA DOS FATOS. TRANSCURSO DO LAPSO LEGAL....
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
...Art. 30. A Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: . ...5o do Decreto-Lei no 204, de 27 de fevereiro de 1967, passa a ser o valor ... neste artigo será regulamentado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda ...
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Caracterização da periculosidade por Inflamáveis
... 4 - Relação de Produtos Perigosos, da Portaria n. 204, de 20 de maio de 1997, do Ministério dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
..., os estimados para 1998 e os observados em 1997, evidenciando, ainda, a metodologia do cálculo ...portaria no Diário Oficial da União, com a devida ... mecanizadas, 30, incisos VI e VII, 200, 204, inciso I, e 225, § 1º, inciso III, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2220/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
PROFESSOR INTERVALO QUE NÃO CARACTERIZA AULAS INTERCALADAS EXEGESE DO ART. 318 DA CLT. O art. 318 da CLT estipula o limite diário da prestação laboral pelo professor em um mesmo estabelecimento de ensino, reportando-se a quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas. As aulas consecutivas pressupõem a impossibilidade de exercício de qualquer outra atividade pelo professor no hiato entre uma aula
... destas, não foi matéria disciplinada pela CLT, cabendo à Portaria nº 204/45 do Ministério da Educação, considerada ainda em vigor pela ...