portaria 204 2007

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  • Acórdão nº 295/2011 de Tribunal de Contas da União, 09 de Fevereiro de 2011

    Auditoria. Município De Lagarto/se. Fiscalização De Orientação Centralizada. Fundo Municipal De Saúde. Aplicação De Recursos Do Bloco Atenção De Média E Alta Complexidade Executados Em Áreas Diversas Daquelas Definidas Na Portaria Gm/ms Nº 204/2007. Alerta. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento

  • Acórdão nº 1685/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Junho de 2011

    Auditoria. Estado Do Acre. Fiscalização De Orientação Centralizada. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Do Sus Transferidos Na Modalidade Fundo A Fundo. Ciência Das Ocorrências Identificadas Ao Governo Do Acre E À Secretaria Estadual De Saúde Para Adoção Das Providências Cabíveis. Encaminhamento Da Deliberação Às Instâncias Interessadas

    ...A Lei Estadual nº 1.910, de 31/7/2007, institui o Programa de Autonomia Financeira das Unidades de ...2.2.5 - Critérios:. Lei nº 8.080/1990, artigo 33. Portaria204/GM de 29/1/2007, art. 5º. Lei nº 4.320/1964, art. 61, ...

  • Acórdão nº 119/2011 de Tribunal de Contas da União, 26 de Janeiro de 2011

    Auditoria. Município De Pelotas/rs. Fiscalização De Orientação Centralizada. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Do Sus Transferidos Na Modalidade Fundo A Fundo. Alertas E Recomendações. Ciência Às Instâncias Interessadas

    ... Lei nº 8689/93, art.12, Decreto nº 1651/95, art.6º e Portaria MS nº 3.176/2008. Os relatórios de gestão elaborados no ... pagamentos de despesas em desacordo com a Portaria GM/MS nº 204, de 2007?. 4 - Os saldos anuais remanescentes das contas ...

  • Acórdão nº 2398/2014 de Tribunal de Contas da União, 10 de Setembro de 2014

    Pedidos de Reexame. Relatório de Auditoria. Fiscalização Realizada Na Secretaria de Estado de Sáude do Rio de Janeiro e em Vários Municípios do Estado. Avaliação da Aplicação de Recursos Federais para Utilização em VigilÂncia em Saúde. Irregularidades Diversas. Aplicação de Multas. Conhecimento Dos Recursos. Provimento Parcial a Alguns Recorrentes para Adequar a Dosimetria da Pena. Provimento...

    ...6º da Portaria GM/MS 3.176/2008 e no art. 4º da Portaria GM/MS 2.332/2006;. ...5º da Portaria GM/MS 204/2007, verificada nas Secretarias Municipais de Saúde de Duque de ...

  • Acórdão nº 213/2014 de Tribunal de Contas da União, 05 de Fevereiro de 2014

    Tomada de Contas Especial Decorrente de Relatório de Auditoria No Município de Palmas/to. Gestão Dos Recursos Destinados à VigilÂncia Epidemiológica. Movimentação Irregular Entre Contas de Blocos de Financiamento Distintos do Sus. Outras Irregularidades. Citação Solidária. Audiências. Rejeição Parcial das Alegações de Defesa. Concessão de Novo e Improrrogável Prazo para Recolhimento do Débito

    ... Cavalcanti no TC002.109/2010-7 e realizada mediante Portaria 411, de 23/03/2010, no período de 23/03 a 07/04/2010, fls. 6. ... à área de saúde, com violação ao disposto na Portaria 204/GM de 29 de janeiro de 2007 e artigos 19, 20, 21 e 22 da Portaria ...

  • Acórdão nº 1803/2014 de Tribunal de Contas da União, 09 de Julho de 2014

    Consolidação das Auditorias Realizadas Sobre a Aplicação Dos Recursos Federais Repassados do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Municipais e Estaduais. Determinações e Recomendações Aos Gestores Locais No Âmbito de Cada Processo de Auditoria. Conversão de 7(sete) Processos em Tces. Recomendações ao Gestor Central das Políticas de Saúde. Arquivamento

    ... do TCU sob orientação da 4ª Secex, nos termos das portarias de Fiscalização/Fase Planejamento 499, de 26 de março de 2010, ....Piauí 48.765.484,65 .Piauí 90.661.204,73. .Ceará 197.228.377,85 .Ceará 218.429.770,09. .Rio Grande ... de despesas em desacordo com a Portaria GM/MS 204, de 2007?. d. Os saldos anuais remanescentes das contas bancárias do FMS ...

  • Acórdão nº 1321/2014 de Tribunal de Contas da União, 15 de Abril de 2014

    Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Aplicação Pelo Município de Teófilo Otoni/mg de Recursos do Sus. Citação do Ente Federado. Audiência da Ex-prefeita. Desvio de Finalidade. Rejeição das Razões de Justificativa da Responsável. Revelia do Município. Irregularidade das Contas. Imputação de Débito ao Município. Aplicação de Multa à Ex-prefeita

    ...2.3 Segundo o art. 6º da Portaria 204/GM, de 29/1/2007, os recursos referentes a cada bloco de ...

  • Acórdão nº 1444/2015 de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2015

    Segundo Monitoramento do Acórdão 1.459/2011-tcu-plenário, que Apreciou Auditoria de Natureza Operacional Destinada a Analisar a Implantação e a Operacionalização da Assistência Farmacêutica Nos Três Níveis da Federação. Constatação de Cumprimento de Vários Itens do Acórdão. Verificação de Itens que Ainda Estão em Implementação. Apensamento ao Tc 011.290/2010-2

    ...27, inciso X, do Decreto nº 7.135 de 2010 e art. 36 da Portaria204 de 2007, que defina, em 120 (cento e vinte) dias, rol de ...

  • Acórdão nº 1911/2013 de Tribunal de Contas da União, 24 de Julho de 2013

    Auditoria. Município de Boa Vista/rr. Fiscalização de Orientação Centralizada. Avaliação da Aplicação Dos Recursos do Sus Transferidos Na Modalidade Fundo a Fundo. Determinações. Monitoramento. Descumprimento das Determinações Deste Tribunal. Audiências. Razões de Justificativa Parcialmente Acatadas. Multa. Reiteração de Determinação. Ciência

    ... Fundo Nacional de Saúde com a estrita observância às Portarias GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, e nº 1.497, de 22 de ...

  • Acórdão nº 1018/2015 de Tribunal de Contas da União, 29 de Abril de 2015

    Auditoria de Conformidade. Constatação de Irregularidades Na Ação Apoio para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais do Ministério da Saúde. Acolhimento Parcial e Rejeição das Razões de Justificativa Dos Responsáveis. Aplicação de Multa. Dano ao Erário Suportado Pelo Governo Estadual. Ciência ao Respectivo Tribunal de Contas Estadual. Arquivamento

    ...24 da Portaria GM/MS n. 204, de 29/1/2007. Era designado, até fins de 2009, de ...

  • Acórdão nº 7954/2014 de Tribunal de Contas da União, 10 de Dezembro de 2014

    Representação. Irregularidades Na Aplicação de Recursos Federais Pelo Município. Audiência do Responsável. Rejeição de Grande Parte das Justificativa. Aplicação de Multa. Comunicações

    ... entre duas empresas do mesmo grupo familiar no Convite 10/2007, contrariando-se o art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei 8666/93;. c) ... 6.768,07, despendidos em desacordo com o que preceitua a Portaria204/GM, de 29/01/2007; e. b) dos recursos do Bloco de ...

  • Acórdão nº 394/2015 de Tribunal de Contas da União, 03 de Fevereiro de 2015

    Tomada de Contas Especial. Recursos do Sistema único de Saúde Transferidos ao Município de Tucuruí/pa. Bloco de Financiamento de Alta e Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar. Ausência de Repasses a Hospital Regional. Desvio de Objeto. Citação do Ex-secretário Municipal de Saúde e do Município. Revelia do Ente Federativo. Não Caracterização de Dano Ante a Aplicação Dos Recursos Federais do...

    ... descartados possuíam prazos de validade que se findavam em 2007 e 2008, ou seja, antes do início da gestão dos responsáveis, ...6.2. a Portaria/GM/MS 698, de 30/3/2006, diz que:. Art. 6º. Os recursos de cada ...6º e 14 da Portaria/GM/MS 204, de 29/1/2007;. 6.10. inexiste nos autos prova de que houve ...

  • Acórdão nº 1169/2012 de Tribunal de Contas da União, 16 de Maio de 2012

    Solicitação da Comissão de Seguridade Social e Família da CÂmara Dos Deputados. Realização de Auditoria No Município de Belém/pa para Verificar a Regularidade da Aplicação Dos Recursos do Sus. Identificação de Diversas Irregularidades que Afetam o Atendimento Aos Usuários do Sus. Audiências. Razões de Justificativa Parcialmente Acatadas. Multa. Débito. Determinações. Recomendações. Solicitação...

    ... da fiscalização realizada pela CGU, no exercício de 2007, na Prefeitura Municipal de Belém/PA, a fim de identificar ... responder pela SESMA a partir de 22/2/2007, por meio da Portaria 137/2007 (fl. 22, Anexo 16). Acrescenta que esteve de férias no ... GM/MS 698/2006, de 30/3/2006, e mantido na Portaria GM/MS 204, de 29/1/2007. A destinação de recursos de uma competência ...

  • Acórdão nº 1426/2015 de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2015

    Consolidação de Fiscalização de Orientação Centralizada. Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento. Serviços Com Qualidade Deficiente. Fiscalização e Acompanhamento Deficientes da Execução Dos Repasses. Existência de Atrasos Injustificáveis Nas Obras e Serviços. Ausência de Anotações de Responsabilidade Técnica. InobservÂncia de Requisitos de Acessibilidade. Ausência Ou Inadequaçã

    ... pelo MS para seleção de UBS foram estabelecidos pelas Portarias n. 339, 340 e 341 do Ministério da Saúde, todas de 4/3/2013, as ...68. Por meio do Acórdão n. 641/2007-TCU-Plenário, foram expedidas orientações a todos os auditores ...87. Segundo a Portaria GM/MS nº 204, de 29/1/2007, a qual regulamenta o financiamento e a ...

  • Acórdão nº 2589/2013 de Tribunal de Contas da União, 30 de Abril de 2013

    Auditoria. Recursos Transferidos No Âmbito do Pnae, Pnate, Psf, Bolsa Família e Convênio. Irregularidades Na Contratação de Serviços de Transporte Escolar. Não Cumprimento da Carga Horária por Profissionais do Psf. Concessão de Bolsa Família a Servidores Municipais. Outras Irregularidades. Pagamento de Despesas de Interesse do Município Com Recursos do Psf. Audiência. Acolhimento Parcial das...

    ... com o disposto no Capítulo II, item 2.1, inciso IV da Portaria - GM 648/2006, conforme constatado em visitas às unidades de ... deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1.146/2003, 1.281/2007, 862/2009 e 281/2010, todos do Plenário, bem como Acórdãos ... oriunda do Ministério da Saúde, em especial a Portaria 204/GM, de 29 de janeiro de 2007 (peça 30, p. 7-20). 26. Sustentam ...

  • Acórdão nº 45/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Janeiro de 2011

    Auditoria. Município De Santana/ap. Fiscalização De Orientação Centralizada. Fundo Municipal De Saúde. Audiências E Alertas. Ciência Às Instâncias Interessadas

    ... indícios de pagamentos de despesas em desacordo com a Portaria GM/MS 204, de 2007?. 4 - Os saldos anuais remanescentes das ...

  • Acórdão nº 2505/2014 de Tribunal de Contas da União, 24 de Setembro de 2014

    Fiscalização de Orientação Centralizada Implementada em Nove Estados, Tendo por Objeto o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Auditoria Realizada No Estado de Roraima. Falhas Detectadas. Determinações. Recomendações. Ciência. Arquivamento Dos Autos

    ... constituem os Grupos 1A e 1B constantes do Anexo I da Portaria nº 1.554 do Ministério da Saúde, de 30/07/2013, são ...Fonte: Art. 4º da Portaria - MS 204, de 29/01/2007. 12. Os medicamentos integrantes da Política ...

  • Acórdão nº 742/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Março de 2014

    Monitoramento de Determinações Proferidas Sobre Relatório de Auditoria. Conversão em Tomada de Contas Especial, Autorizando-se a Promoção de Citações. Multa por Não Atendimento de Diligência

    ...III do art. 4º da Portaria Segecex 27/2009, com o objetivo de verificar o cumprimento de ...6º, da Portaria GM/MS nº 204/2007, conforme discriminado abaixo:. 9.2.3.1.1. Cirlene Aparecida ...

  • Acórdão nº 1570/2014 de Tribunal de Contas da União, 11 de Junho de 2014

    Auditoria. Município de São Miguel do Tocantins/to. Repasses de Caráter Voluntário e Transferências Obrigatórias Efetuadas em 2011 e 2012. Indícios de Dano ao Erário. Conversão em Tce. Citação e Audiência Dos Responsáveis. Havendo Indícios De Irregularidades Das Quais Resulta Dano Ao Erário, Converte-se O Feito Em Tomada De Contas Especial, Com Base No Disposto Pelo Art. 47, Caput, Da Lei N. 8.443

    ...) e 46,61% do valor contratado junto à construtora (R$ 204.743,94). 14. Os registros fotográficos feitos pela equipe de ...9º a 12 da Portaria GM/MS 204/2007):. Fundamentos para a imputação do débito: art. ...

  • Acórdão nº 518/2013 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2013

    Relatório de Auditoria. Fiscalização Realizada Na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e em Vários Municípios do Estado. Avaliação da Aplicação de Recursos Federais para Utilização em VigilÂncia em Saúde. Irregularidades. Audiências. Acolhimento das Razões de Justificativa de Alguns Responsáveis e Rejeição das de Outros. Multas. Determinações. Ciência

    ...6º da Portaria GM/MS nº 3.176/2008 e no art. 4º da Portaria GM/MS nº ...6º, caput e §2º, da Portaria GM/MS nº 204/2007, conforme exposto no item 2.1 do Relatório de ...

  • Acórdão nº 5177/2013 de Tribunal de Contas da União, 30 de Julho de 2013

    Relatório de Auditoria. Irregularidades em Pagamentos a Prestadores de Serviços de Saúde e No Acompanhamento da Execução Físico-financeira Desses Serviços. Descumprimento de Determinação do Tcu. Audiências Dos Responsáveis e Oitivas das Empresas Contratadas. Revelia de Dois Responsáveis. Algumas Razões de Justificativas Acatadas e Outras Rejeitadas. Comprovação da Prestação Dos Serviços Pelas...

    ... b, ambos da Lei nº 8.666/93, e com as orientações da Portaria GM/MS nº 3277, de 22 de dezembro de 2006. 4. A audiência da ...34 da Portaria GM/MS nº 204/2007, o qual estabelece que as despesas referentes ao recurso ...

  • Acórdão nº 4605/2013 de Tribunal de Contas da União, 09 de Julho de 2013

    Tomada de Contas Especial. Desvio de Finalidade Na Aplicação de Recursos Transferidos Pelo Fundo Nacional de Saúde. Pagamentos a Laboratório Localizado em Endereço Incerto e Desconhecido. Citação do Município. Audiência Dos Demais Responsáveis. Não Acolhimento das Razões de Justificativa para o Desvio de Finalidade. Acolhimento Parcial das Razões de Justificativa para a Outra Irregularidade....

    ... de média e alta complexidade, argumenta que na Portaria n.º 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, do Ministério da ...

  • Acórdão nº 2466/2015 de Tribunal de Contas da União, 05 de Maio de 2015

    Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Aplicação de Recursos do Sus. Irregularidade das Contas. Multa. Recurso de Reconsideração. Conhecimento. Negativa de Provimento. Ciência à Recorrente

    ... financiamento, com violação dos artigos 5º e 6º da Portaria GM/MS n. 204/2007. 2.2. Após analisar as razões de ...

  • Acórdão nº 841/2015 de Tribunal de Contas da União, 15 de Abril de 2015

    Representação. Remanejamento Indevido, Entre Blocos de Financiamento, de Recursos Transferidos Pelo Fundo Nacional de Saúde. Determinação. Ciência

    ... (Terapia Renal Substitutiva - TRS), em desacordo com a Portaria GM/MS nº 3.925/98, do Ministério da Saúde (MS). II. ..., relativo à Auditoria Denasus 4059, fundado na Portaria2046/2009 GM/MS, o qual restou infrutífero. No item 24, fase de ...6º da Portaria GM/MS nº 204/2007, do Ministério da Saúde, que dispõe que os recursos referentes ...

  • Acórdão nº 3730/2015 de Tribunal de Contas da União, 23 de Junho de 2015

    Recurso de Reconsideração. Tce. Não Comprovação da Correta Aplicação Dos Recursos do Sus. Contas Irregulares. Débito. Multa. Conhecimento do Recurso. Defesa Meramente Argumentativa Sem a Apresentação de Elementos de Prova Capazes de Evidenciar o Destino Concedido ao Dinheiro. Argumentos Insuficientes para Afastar as Irregularidades Apontadas. Multa Aplicada em Valor ínfimo, que Não Reclama...

    ...b) em face dessas dificuldades foi aprovada a Portaria GM/MS 204, de 29/01/2007 (que regulamenta o financiamento e a ...