portaria 204 2007

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  • Acórdão nº 2398/2014 de Tribunal de Contas da União, 10 de Setembro de 2014

    Pedidos de Reexame. Relatório de Auditoria. Fiscalização Realizada Na Secretaria de Estado de Sáude do Rio de Janeiro e em Vários Municípios do Estado. Avaliação da Aplicação de Recursos Federais para Utilização em VigilÂncia em Saúde. Irregularidades Diversas. Aplicação de Multas. Conhecimento Dos Recursos. Provimento Parcial a Alguns Recorrentes para Adequar a Dosimetria da Pena. Provimento...

    ...6º da Portaria GM/MS 3.176/2008 e no art. 4º da Portaria GM/MS 2.332/2006;. ...5º da Portaria GM/MS 204/2007, verificada nas Secretarias Municipais de Saúde de Duque de ...

  • Acórdão nº 1376/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Maio de 2011

    Auditoria. Município De Cacoal/ro. Fiscalização De Orientação Centralizada. Fundo Municipal De Saúde. Alertas. Recomendação. Ciência Às Instâncias Interessadas

    ... também à lei 8.080/90, ao decreto 1.651/95 alem das portarias emitidas pelo Ministério da Saúde. A LOA municipal de Cacoal ... pagamentos de despesas em desacordo com a Portaria GM/MS no 204, de 2007?. 4 - Os saldos anuais remanescentes das contas ...

  • Acórdão nº 1321/2014 de Tribunal de Contas da União, 15 de Abril de 2014

    Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Aplicação Pelo Município de Teófilo Otoni/mg de Recursos do Sus. Citação do Ente Federado. Audiência da Ex-prefeita. Desvio de Finalidade. Rejeição das Razões de Justificativa da Responsável. Revelia do Município. Irregularidade das Contas. Imputação de Débito ao Município. Aplicação de Multa à Ex-prefeita

    ...2.3 Segundo o art. 6º da Portaria 204/GM, de 29/1/2007, os recursos referentes a cada bloco de ...

  • Acórdão nº 1286/2011 de Tribunal de Contas da União, 18 de Maio de 2011

    Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Aplicação Dos Recursos Do Sus Transferidos Fundo A Fundo. Falhas De Caráter Formal. Alertas. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento

    ...33, caput. Lei 8142/1990, art. 4º, inciso V. Portaria 204/2007, Ministério da Saúde - MS, art. 3º, caput ; art. 5º, ...

  • Acórdão nº 1169/2012 de Tribunal de Contas da União, 16 de Maio de 2012

    Solicitação da Comissão de Seguridade Social e Família da CÂmara Dos Deputados. Realização de Auditoria No Município de Belém/pa para Verificar a Regularidade da Aplicação Dos Recursos do Sus. Identificação de Diversas Irregularidades que Afetam o Atendimento Aos Usuários do Sus. Audiências. Razões de Justificativa Parcialmente Acatadas. Multa. Débito. Determinações. Recomendações. Solicitação...

    ... da fiscalização realizada pela CGU, no exercício de 2007, na Prefeitura Municipal de Belém/PA, a fim de identificar ... responder pela SESMA a partir de 22/2/2007, por meio da Portaria 137/2007 (fl. 22, Anexo 16). Acrescenta que esteve de férias no ... GM/MS 698/2006, de 30/3/2006, e mantido na Portaria GM/MS 204, de 29/1/2007. A destinação de recursos de uma competência ...

  • Acórdão nº 2357/2011 de Tribunal de Contas da União, 31 de Agosto de 2011

    Representação. Irregularidades Na Contratação De Serviços De Hemodiálise E Terapia Substitutiva Renal - Trs Pela Secretaria De Saúde Do Distrito Federal/ses-df. Realização De Inspeção. Constatação De Ineficiência Na Prestação Dos Serviços. Contrato Irregular Firmado Com A Empresa Imunotech Ltda. Suspenso. Pendência Na Adoção De Providências Determinadas Ou Recomendadas Pela Cgu E Auditoria Do...

    ..., Registro Fiscalis nº 1088/2010, ocorreu por meio da Portaria de Fiscalização nº 2250, de 28 de outubro de 2010 (fl. 27). ...01.619.412/0001-77 012/2007 4/5/2007 4º Termo Aditivo. 3/5/2011 R$ 209.994,63 R$ ...I, art. 37, Portaria GM/MS nº 204, de 2007. Em resposta ao Tribunal de Contas do Distrito Federal ...

  • Acórdão nº 1566/2012 de Tribunal de Contas da União, 20 de Junho de 2012

    Auditoria de Conformidade. Análise da Regularidade da Gestão de Recursos Federais. Estratégia Saúde da Família. Município de Boa Vista/rr. Verificação de Irregularidades. Ciência Aos Interessados. Determinação. Arquivamento

    ...-se as Normas de Auditoria de Conformidade previstas na Portaria TCU - 280, de 8 de dezembro de 2010, bem como os padrões de ... 556/2009 e 1.511/2009, da Primeira Câmara, e 3.294/2006, 54/2007, 371/2007, 380/2007 e 2.035/2007, da Segunda Câmara.). Este ...3.4.5 - Critérios:. Portaria 204/2007, Ministério da Saúde - GM, art. 6º; art. 9º; art. 10; ...

  • Acórdão nº 1018/2015 de Tribunal de Contas da União, 29 de Abril de 2015

    Auditoria de Conformidade. Constatação de Irregularidades Na Ação Apoio para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais do Ministério da Saúde. Acolhimento Parcial e Rejeição das Razões de Justificativa Dos Responsáveis. Aplicação de Multa. Dano ao Erário Suportado Pelo Governo Estadual. Ciência ao Respectivo Tribunal de Contas Estadual. Arquivamento

    ...24 da Portaria GM/MS n. 204, de 29/1/2007. Era designado, até fins de 2009, de ...

  • Acórdão nº 1150/2011 de Tribunal de Contas da União, 04 de Maio de 2011

    Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Aplicação Dos Recursos Do Sus Transferidos Fundo A Fundo. Desvio De Finalidade Na Aplicação Dos Recursos. Conversão Em Tomada De Contas Especial. Citação Do Município. Audiência Dos Responsáveis. Alertas. Ciência Às Instâncias Interessadas

    ...Lei Complementar 101/2000, art. 8º, § único. Portaria 204/2007, Ministério da Saúde - MS, art. 5º; art. 6º, § 1º; ...

  • Acórdão nº 1803/2014 de Tribunal de Contas da União, 09 de Julho de 2014

    Consolidação das Auditorias Realizadas Sobre a Aplicação Dos Recursos Federais Repassados do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Municipais e Estaduais. Determinações e Recomendações Aos Gestores Locais No Âmbito de Cada Processo de Auditoria. Conversão de 7(sete) Processos em Tces. Recomendações ao Gestor Central das Políticas de Saúde. Arquivamento

    ... do TCU sob orientação da 4ª Secex, nos termos das portarias de Fiscalização/Fase Planejamento 499, de 26 de março de 2010, ....Piauí 48.765.484,65 .Piauí 90.661.204,73. .Ceará 197.228.377,85 .Ceará 218.429.770,09. .Rio Grande ... de despesas em desacordo com a Portaria GM/MS 204, de 2007?. d. Os saldos anuais remanescentes das contas bancárias do FMS ...

  • Acórdão nº 1459/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

    Auditoria Operacional. Fiscalização De Orientação Centralizada. Promoção Da Assistência Farmacêutica E Insumos Estratégicos Na Atenção Básica Em Saúde. Consolidação Dos Resultados. Recomendações, Ciência E Determinações. Arquivamento

    ...Valores liquidados na ação 20AE. Exercício 2005 2006 2007 2008 2009. Despesas liquidadas 226.924.344 296.450.000 ... levou ao estabelecimento da PNM, publicada por meio da Portaria GM/MS nº 3916, de 30 de outubro de 1998 (BRASIL, 2002a). 34. A ... e sistemático de informações, como a Portaria MS/GM nº 204 de 2007:. "Art. 36. O controle e acompanhamento das ações e ...

  • Acórdão nº 45/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Janeiro de 2011

    Auditoria. Município De Santana/ap. Fiscalização De Orientação Centralizada. Fundo Municipal De Saúde. Audiências E Alertas. Ciência Às Instâncias Interessadas

    ... indícios de pagamentos de despesas em desacordo com a Portaria GM/MS 204, de 2007?. 4 - Os saldos anuais remanescentes das ...

  • Acórdão nº 7954/2014 de Tribunal de Contas da União, 10 de Dezembro de 2014

    Representação. Irregularidades Na Aplicação de Recursos Federais Pelo Município. Audiência do Responsável. Rejeição de Grande Parte das Justificativa. Aplicação de Multa. Comunicações

    ... entre duas empresas do mesmo grupo familiar no Convite 10/2007, contrariando-se o art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei 8666/93;. c) ... 6.768,07, despendidos em desacordo com o que preceitua a Portaria204/GM, de 29/01/2007; e. b) dos recursos do Bloco de ...

  • Acórdão nº 394/2015 de Tribunal de Contas da União, 03 de Fevereiro de 2015

    Tomada de Contas Especial. Recursos do Sistema único de Saúde Transferidos ao Município de Tucuruí/pa. Bloco de Financiamento de Alta e Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar. Ausência de Repasses a Hospital Regional. Desvio de Objeto. Citação do Ex-secretário Municipal de Saúde e do Município. Revelia do Ente Federativo. Não Caracterização de Dano Ante a Aplicação Dos Recursos Federais do...

    ... descartados possuíam prazos de validade que se findavam em 2007 e 2008, ou seja, antes do início da gestão dos responsáveis, ...6.2. a Portaria/GM/MS 698, de 30/3/2006, diz que:. Art. 6º. Os recursos de cada ...6º e 14 da Portaria/GM/MS 204, de 29/1/2007;. 6.10. inexiste nos autos prova de que houve ...

  • Acórdão nº 764/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Março de 2011

    Auditoria. Município De Campos Dos Goytacazes - Rj. Fiscalização De Orientação Centralizada. Fundo Municipal De Saúde. Falhas De Caráter Formal. Determinações. Alertas. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento

    ...Ato normativo 7928/2007 - Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2008. ...18, inciso X. Lei 8666/1993, art. 2º, § único. Portaria 3277/2006, GM/MS, art. 2º, art. 3º. Portaria 1034/2010, GM/MS, ...(efeito potencial). 3.5.5 - Critérios:. Portaria 204/2007, GM/MS, art. 37, inciso I. Portaria 3277/2006, GM/MS, art. ...

  • Acórdão nº 670/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Março de 2011

    Auditoria. Município De Bacabal/ma. Fiscalização De Orientação Centralizada. Fundo Municipal De Saúde. Conversão Dos Autos Em Tce. Citação, Audiências, Diligências E Alertas. Ciência Às Instâncias Interessadas

    ... indícios de pagamentos de despesas em desacordo com a Portaria GM/MS nº 204, de 2007?. 4 - Os saldos anuais remanescentes das ...

  • Acórdão nº 2170/2011 de Tribunal de Contas da União, 17 de Agosto de 2011

    Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Aplicação Dos Recursos Do Sus Transferidos Fundo A Fundo. Deficiências Comuns A Outras Fiscalizações Integrantes Da Foc Em Questão. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento

    ... e contrato de parceria com a mesma entidade, quando a Portaria MS nº 635/2005, que estabelece o regulamento técnico para ...Convênio 01/2007 - Convênio de contratualização. 3.1.3 - Causas da ocorrência ... com o Hospital São Marcos (Anexo 1 - Principal - folhas 177/204). Contrato de parceria nº 527/2006 e aditivos celebrados com ...

  • Acórdão nº 673/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Março de 2011

    Auditoria. Município De Boa Vista/rr. Fiscalização De Orientação Centralizada. Fundo Municipal De Saúde. Determinação. Ciência Às Instâncias Interessadas

    ... gestão dos recursos para cada Bloco, como determina a Portaria GM 204/2007, bem como atender ao princípio da transparência e ...

  • Acórdão nº 2505/2014 de Tribunal de Contas da União, 24 de Setembro de 2014

    Fiscalização de Orientação Centralizada Implementada em Nove Estados, Tendo por Objeto o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Auditoria Realizada No Estado de Roraima. Falhas Detectadas. Determinações. Recomendações. Ciência. Arquivamento Dos Autos

    ... constituem os Grupos 1A e 1B constantes do Anexo I da Portaria nº 1.554 do Ministério da Saúde, de 30/07/2013, são ...Fonte: Art. 4º da Portaria - MS 204, de 29/01/2007. 12. Os medicamentos integrantes da Política ...

  • Acórdão nº 294/2011 de Tribunal de Contas da União, 09 de Fevereiro de 2011

    Auditoria. Município De Itajaí/sc. Fiscalização De Orientação Centralizada. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Do Sus Transferidos Na Modalidade Fundo A Fundo. Alertas E Determinações. Ciência Às Instâncias Interessadas

    ...(Fonte: CONASS 2007 Livro 2 - Gestão Administrativa e Financeira no SUS). Normas ...- Portaria nº 1606/GM/MS/2001 - Veda a remuneração com recursos federais ...- Portaria204/GM/MS/2007 - Regula financiamento e transferência dos recursos ...

  • Acórdão nº 1080/2011 de Tribunal de Contas da União, 27 de Abril de 2011

    Auditoria. Município De Goiânia/go. Fiscalização De Orientação Centralizada. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Do Sus Transferidos Na Modalidade Fundo A Fundo. Determinações, Alertas E Recomendação. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento

    ...Deficiências de controles. 3.1.4 - Critérios:. Portaria 3123/2006, Ministério da Saúde, art. 7º, § único. 3.1.5 - ...Deficiências de controles. 3.5.4 - Critérios:. Portaria 204/2007, Ministério da Saúde, art. 4º; art. 5º. 3.5.5 - ...

  • Acórdão nº 876/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Abril de 2011

    Auditoria. Município De Garanhuns/pe. Fiscalização De Orientação Centralizada. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Do Sus Transferidos Na Modalidade Fundo A Fundo. Alertas. Ciência Às Instâncias Interessadas

    ...10 da Portaria GAB/MS nº 3.277/2006 (revogada pela Portaria MG/MS 1.034/2010, ...3.2.4 - Critérios:. Portaria204/2007, Gabinete do Ministério da Saúde, art. 37, inciso I. 3.2.5 ...

  • Acórdão nº 1911/2013 de Tribunal de Contas da União, 24 de Julho de 2013

    Auditoria. Município de Boa Vista/rr. Fiscalização de Orientação Centralizada. Avaliação da Aplicação Dos Recursos do Sus Transferidos Na Modalidade Fundo a Fundo. Determinações. Monitoramento. Descumprimento das Determinações Deste Tribunal. Audiências. Razões de Justificativa Parcialmente Acatadas. Multa. Reiteração de Determinação. Ciência

    ... Fundo Nacional de Saúde com a estrita observância às Portarias GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, e nº 1.497, de 22 de ...

  • Acórdão nº 2754/2012 de Tribunal de Contas da União, 10 de Outubro de 2012

    Auditoria. Município de Cuiabá. Fiscalização de Orientação Centralizada. Fundo Municipal de Saúde. Exame das Razões de Justificativas Apresentadas. Argumentos Acolhidos. Determinações, Recomendações e Alertas. Ciência às InstÂncias Interessadas. Arquivamento

    ... fundamento na delegação de competência insculpida na Portaria MIN-JJ, de 4/2/2009, a Secex/MT realizou as audiências propostas ...6º, § 3º, da Portaria GM/MS 204, de 2007 (..). Quanto ao processo 809/2009 (tabela 2 do ...

  • Acórdão nº 1081/2011 de Tribunal de Contas da União, 27 de Abril de 2011

    Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Aplicação Dos Recursos Do Sus Transferidos Fundo A Fundo. Determinações E Alertas. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento

    ...2.1.5 - Critérios:. Portaria 204/2007, Ministério da Saúde, art. 37. Portaria 511/2000, ...