portaria 204 2007

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  • Acórdão nº 295/2011 de Tribunal de Contas da União, 09 de Fevereiro de 2011

    Auditoria. Município De Lagarto/se. Fiscalização De Orientação Centralizada. Fundo Municipal De Saúde. Aplicação De Recursos Do Bloco Atenção De Média E Alta Complexidade Executados Em Áreas Diversas Daquelas Definidas Na Portaria Gm/ms Nº 204/2007. Alerta. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento

  • Acórdão nº 1786/2015 de Tribunal de Contas da União, 22 de Julho de 2015

    Relatório de Auditoria. Fiscalização para Atender Solicitação do Congresso Nacional. Objeto: Aplicação, Pelo Município de Dourados/ms, do Incentivo de Atenção Básica Aos Povos Indígenas. Ciência. Encaminhamento. Apensamento

    ...Assim, por meio da Portaria/GM-MS nº 1.163, de 14/09/1999 (artigos 5º e 7º, ... Subsistema de Atenção à Saúde Indígena vigorou até out/2007, quando o Ministério da Saúde baixou a Portaria/GM-MS nº ... Complexidade, respectivamente, instituídos pela Portaria204/GM, de 31 de janeiro de 2007" (art. 2º, §§1º e §2º), ...

  • Acórdão nº 7496/2015 de Tribunal de Contas da União, 15 de Setembro de 2015

    Tomada de Contas Especial. Transferências Fundo a Fundo. Sus. Irregularidades Na Aplicação de Recursos da Atenção Básica. Citação. Desvio de Objeto Na Aplicação de Recursos do Piso de Atenção Básica (pab). Não Comprovação da Boa e Regular Aplicação Dos Recursos da Assistência Farmacêutica. Rejeição Parcial das Alegações de Defesa. Contas Irregulares. Débito. Multa. Determinação. Comunicação

    ... de Saúde na modalidade "fundo a fundo", nos exercícios de 2007 e 2008, para uso nos blocos de financiamento da atenção básica ...34 da Portaria MS nº 204/2007 e os arts. 62 e 63, § 2º, da Lei nº 4.320, de ...

  • Acórdão nº 2398/2014 de Tribunal de Contas da União, 10 de Setembro de 2014

    Pedidos de Reexame. Relatório de Auditoria. Fiscalização Realizada Na Secretaria de Estado de Sáude do Rio de Janeiro e em Vários Municípios do Estado. Avaliação da Aplicação de Recursos Federais para Utilização em VigilÂncia em Saúde. Irregularidades Diversas. Aplicação de Multas. Conhecimento Dos Recursos. Provimento Parcial a Alguns Recorrentes para Adequar a Dosimetria da Pena. Provimento...

    ...6º da Portaria GM/MS 3.176/2008 e no art. 4º da Portaria GM/MS 2.332/2006;. ...5º da Portaria GM/MS 204/2007, verificada nas Secretarias Municipais de Saúde de Duque de ...

  • Acórdão nº 1803/2014 de Tribunal de Contas da União, 09 de Julho de 2014

    Consolidação das Auditorias Realizadas Sobre a Aplicação Dos Recursos Federais Repassados do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Municipais e Estaduais. Determinações e Recomendações Aos Gestores Locais No Âmbito de Cada Processo de Auditoria. Conversão de 7(sete) Processos em Tces. Recomendações ao Gestor Central das Políticas de Saúde. Arquivamento

    ... do TCU sob orientação da 4ª Secex, nos termos das portarias de Fiscalização/Fase Planejamento 499, de 26 de março de 2010, ....Piauí 48.765.484,65 .Piauí 90.661.204,73. .Ceará 197.228.377,85 .Ceará 218.429.770,09. .Rio Grande ... de despesas em desacordo com a Portaria GM/MS 204, de 2007?. d. Os saldos anuais remanescentes das contas bancárias do FMS ...

  • Acórdão nº 1321/2014 de Tribunal de Contas da União, 15 de Abril de 2014

    Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Aplicação Pelo Município de Teófilo Otoni/mg de Recursos do Sus. Citação do Ente Federado. Audiência da Ex-prefeita. Desvio de Finalidade. Rejeição das Razões de Justificativa da Responsável. Revelia do Município. Irregularidade das Contas. Imputação de Débito ao Município. Aplicação de Multa à Ex-prefeita

    ...2.3 Segundo o art. 6º da Portaria 204/GM, de 29/1/2007, os recursos referentes a cada bloco de ...

  • Acórdão nº 2791/2013 de Tribunal de Contas da União, 16 de Outubro de 2013

    Relatório de Levantamento. Subsídios para a Elaboração do Relatório Sistêmico da Saúde. Coleta de Dados Sobre Entidades Públicas que Atuam Na área de Saúde No Estado do Rio Grande do Sul. Visitas a Quatro Hospitais da Rede Pública. Identificação de Problemas de Ordem Material, Estrutural e de Recursos Humanos. Atingimento Dos Objetivos que Ensejaram a Atuação Deste Processo. Apensamento ao...

    ... de Levantamento", aprovado em caráter preliminar pela Portaria SEGECEX nº 15, de 09/05/2011, que disciplina a realização de ..., fundo a fundo, está regulamentada pela Portaria GM/MS nº 204, de 29/01/2007, a qual tem sofrido alterações. Dentre essas ...

  • Acórdão nº 213/2014 de Tribunal de Contas da União, 05 de Fevereiro de 2014

    Tomada de Contas Especial Decorrente de Relatório de Auditoria No Município de Palmas/to. Gestão Dos Recursos Destinados à VigilÂncia Epidemiológica. Movimentação Irregular Entre Contas de Blocos de Financiamento Distintos do Sus. Outras Irregularidades. Citação Solidária. Audiências. Rejeição Parcial das Alegações de Defesa. Concessão de Novo e Improrrogável Prazo para Recolhimento do Débito

    ... Cavalcanti no TC002.109/2010-7 e realizada mediante Portaria 411, de 23/03/2010, no período de 23/03 a 07/04/2010, fls. 6. ... à área de saúde, com violação ao disposto na Portaria 204/GM de 29 de janeiro de 2007 e artigos 19, 20, 21 e 22 da Portaria ...

  • Acórdão nº 2856/2013 de Tribunal de Contas da União, 23 de Outubro de 2013

    Relatório de Levantamento. Subsídios para a Elaboração do Relatório Sistêmico da Saúde. Coleta de Dados Sobre Entidades Públicas que Atuam Na área de Saúde No Estado do Tocantins. Visitas a Cinco Hospitais da Rede Pública. Identificação de Problemas de Ordem Material, Estrutural e de Recursos Humanos. Atingimento Dos Objetivos que Ensejaram a Atuação Deste Processo. Apensamento ao Processo No...

    ... nº 19, de 1º/11/2012, que deu publicidade à minuta de portaria que trata da Política Nacional de Atenção Hospitalar. Conforme ...A Portaria GM/MS nº 204, de 29/01/2007, estabeleceu os seguintes blocos de ...

  • Acórdão nº 1444/2015 de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2015

    Segundo Monitoramento do Acórdão 1.459/2011-tcu-plenário, que Apreciou Auditoria de Natureza Operacional Destinada a Analisar a Implantação e a Operacionalização da Assistência Farmacêutica Nos Três Níveis da Federação. Constatação de Cumprimento de Vários Itens do Acórdão. Verificação de Itens que Ainda Estão em Implementação. Apensamento ao Tc 011.290/2010-2

    ...27, inciso X, do Decreto nº 7.135 de 2010 e art. 36 da Portaria204 de 2007, que defina, em 120 (cento e vinte) dias, rol de ...

  • Acórdão nº 3396/2013 de Tribunal de Contas da União, 04 de Dezembro de 2013

    Relatório de Levantamento. Subsídios para a Elaboração do Relatório Sistêmico da Saúde. Coleta de Dados Sobre Entidades Públicas que Atuam Na área de Saúde No Estado de Minas Gerais. Visitas a Quatro Hospitais da Rede Pública. Identificação de Problemas de Ordem Material, Estrutural e de Recursos Humanos. Atingimento Dos Objetivos que Ensejaram a Atuação Deste Processo. Apensamento ao Processo No

    ... as Normas de Auditoria do TCU, veiculadas por meio da Portaria nº 280/2010. Nenhuma restrição foi imposta aos exames. ...A Portaria GM/MS nº 204, de 29/01/2007, estabeleceu os seguintes blocos: "atenção ...

  • Acórdão nº 45/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Janeiro de 2011

    Auditoria. Município De Santana/ap. Fiscalização De Orientação Centralizada. Fundo Municipal De Saúde. Audiências E Alertas. Ciência Às Instâncias Interessadas

    ... indícios de pagamentos de despesas em desacordo com a Portaria GM/MS 204, de 2007?. 4 - Os saldos anuais remanescentes das ...

  • Acórdão nº 7954/2014 de Tribunal de Contas da União, 10 de Dezembro de 2014

    Representação. Irregularidades Na Aplicação de Recursos Federais Pelo Município. Audiência do Responsável. Rejeição de Grande Parte das Justificativa. Aplicação de Multa. Comunicações

    ... entre duas empresas do mesmo grupo familiar no Convite 10/2007, contrariando-se o art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei 8666/93;. c) ... 6.768,07, despendidos em desacordo com o que preceitua a Portaria204/GM, de 29/01/2007; e. b) dos recursos do Bloco de ...

  • Acórdão nº 6448/2015 de Tribunal de Contas da União, 20 de Outubro de 2015

    Relatório de Monitoramento. Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul. Verificação do Cumprimento das Determinações Proferidas No Acórdão 3.134/2013 - 1ª CÂmara. Cumprimento Parcial. Novas Determinações Com Fixação de Prazo para Cumprimento

    ...X, Lei nº 8.080/1990 e ao disposto na Portaria GM/MS nº 1.034/2010;. 9.2.2. cumpra as orientações ... fins lucrativos, consoante preconizado pelo Acórdão 2.657/2007-TCUPlenário; Lei 8.666/1993, arts. 27, 40 e 57; e art. 2º da ... específicos para esta finalidade, conforme Portaria MS nº 204/2007 e Portaria MS nº 2.488/2011;. 9.2.11. somente admita o ...

  • Acórdão nº 1018/2015 de Tribunal de Contas da União, 29 de Abril de 2015

    Auditoria de Conformidade. Constatação de Irregularidades Na Ação Apoio para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais do Ministério da Saúde. Acolhimento Parcial e Rejeição das Razões de Justificativa Dos Responsáveis. Aplicação de Multa. Dano ao Erário Suportado Pelo Governo Estadual. Ciência ao Respectivo Tribunal de Contas Estadual. Arquivamento

    ...24 da Portaria GM/MS n. 204, de 29/1/2007. Era designado, até fins de 2009, de ...

  • Acórdão nº 1945/2015 de Tribunal de Contas da União, 05 de Agosto de 2015

    Tomada de Contas Especial Instaurada Mediante Conversão de Relatório de Fiscalização. Gestão Dos Recursos Destinados à VigilÂncia Epidemiológica. Movimentação Irregular Entre Contas de Blocos de Financiamento Distintos do Sus. Outras Irregularidades. Citação Solidária. Audiências. Rejeição Parcial das Alegações de Defesa. Concessão de Novo e Improrrogável Prazo para Recolhimento do Débito....

    ... à área de saúde, com violação ao disposto na Portaria204/GM de 29 de janeiro de 2007 e artigos 19, 20, 21 e 22 da ...

  • Acórdão nº 1169/2012 de Tribunal de Contas da União, 16 de Maio de 2012

    Solicitação da Comissão de Seguridade Social e Família da CÂmara Dos Deputados. Realização de Auditoria No Município de Belém/pa para Verificar a Regularidade da Aplicação Dos Recursos do Sus. Identificação de Diversas Irregularidades que Afetam o Atendimento Aos Usuários do Sus. Audiências. Razões de Justificativa Parcialmente Acatadas. Multa. Débito. Determinações. Recomendações. Solicitação...

    ... da fiscalização realizada pela CGU, no exercício de 2007, na Prefeitura Municipal de Belém/PA, a fim de identificar ... responder pela SESMA a partir de 22/2/2007, por meio da Portaria 137/2007 (fl. 22, Anexo 16). Acrescenta que esteve de férias no ... GM/MS 698/2006, de 30/3/2006, e mantido na Portaria GM/MS 204, de 29/1/2007. A destinação de recursos de uma competência ...

  • Acórdão nº 394/2015 de Tribunal de Contas da União, 03 de Fevereiro de 2015

    Tomada de Contas Especial. Recursos do Sistema único de Saúde Transferidos ao Município de Tucuruí/pa. Bloco de Financiamento de Alta e Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar. Ausência de Repasses a Hospital Regional. Desvio de Objeto. Citação do Ex-secretário Municipal de Saúde e do Município. Revelia do Ente Federativo. Não Caracterização de Dano Ante a Aplicação Dos Recursos Federais do...

    ... descartados possuíam prazos de validade que se findavam em 2007 e 2008, ou seja, antes do início da gestão dos responsáveis, ...6.2. a Portaria/GM/MS 698, de 30/3/2006, diz que:. Art. 6º. Os recursos de cada ...6º e 14 da Portaria/GM/MS 204, de 29/1/2007;. 6.10. inexiste nos autos prova de que houve ...

  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ... Nacional de segurança e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e Saúde do ...Sobre essa matéria foi ajuizada a ADI n. 3.931/2007, pendente de julgamento no STF. De fato, ao criar essa Lei uma ...114 c/c. inciso I do art. 109 da Lei Maior. Precedente: CC 7.204. Competência que remanesce ainda quando a ação é ajuizada ou ...

  • Acórdão nº 1286/2011 de Tribunal de Contas da União, 18 de Maio de 2011

    Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Aplicação Dos Recursos Do Sus Transferidos Fundo A Fundo. Falhas De Caráter Formal. Alertas. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento

    ...33, caput. Lei 8142/1990, art. 4º, inciso V. Portaria 204/2007, Ministério da Saúde - MS, art. 3º, caput ; art. 5º, ...

  • Acórdão nº 1911/2013 de Tribunal de Contas da União, 24 de Julho de 2013

    Auditoria. Município de Boa Vista/rr. Fiscalização de Orientação Centralizada. Avaliação da Aplicação Dos Recursos do Sus Transferidos Na Modalidade Fundo a Fundo. Determinações. Monitoramento. Descumprimento das Determinações Deste Tribunal. Audiências. Razões de Justificativa Parcialmente Acatadas. Multa. Reiteração de Determinação. Ciência

    ... Fundo Nacional de Saúde com a estrita observância às Portarias GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, e nº 1.497, de 22 de ...

  • Acórdão nº 1471/2012 de Tribunal de Contas da União, 13 de Junho de 2012

    Auditoria. Município de Mossoró/rn. Fiscalização de Orientação Centralizada. Fundo Municipal de Saúde. Audiências. Descaracterização Parcial das Irregularidades. Multa. Ciência às InstÂncias Interessadas

    ... devem seguir a orientação preceituada na Resolução 012/2007 do TCE/RN (fls. 23-45 - Anexo 2), a qual prevê a remessa de toda ...6º, §§ 1º e 2º, da Portaria do Ministério da Saúde nº 204/2007:. 9.1.2.1.1 pagamento ...

  • Acórdão nº 7487/2012 de Tribunal de Contas da União, 04 de Dezembro de 2012

    Representação. Possíveis Irregularidades Na Aplicação de Recursos do Sistema único de Saúde. Conhecimento. Procedência. Conversão do Processo em Tomada de Contas Especial. Citação do Município de Teófilo Otoni/mg. Ciência

    ...c) os atos estariam de acordo com a Portaria 204/GM/Ministério da Saúde, inclusive quanto às finalidades. ...2.3 Segundo o art. 6º da Portaria 204/GM, de 29/1/2007, os recursos referentes a cada bloco de financiamento devem ser ...

  • Acórdão nº 1376/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Maio de 2011

    Auditoria. Município De Cacoal/ro. Fiscalização De Orientação Centralizada. Fundo Municipal De Saúde. Alertas. Recomendação. Ciência Às Instâncias Interessadas

    ... também à lei 8.080/90, ao decreto 1.651/95 alem das portarias emitidas pelo Ministério da Saúde. A LOA municipal de Cacoal ... pagamentos de despesas em desacordo com a Portaria GM/MS no 204, de 2007?. 4 - Os saldos anuais remanescentes das contas ...

  • Acórdão nº 2589/2013 de Tribunal de Contas da União, 30 de Abril de 2013

    Auditoria. Recursos Transferidos No Âmbito do Pnae, Pnate, Psf, Bolsa Família e Convênio. Irregularidades Na Contratação de Serviços de Transporte Escolar. Não Cumprimento da Carga Horária por Profissionais do Psf. Concessão de Bolsa Família a Servidores Municipais. Outras Irregularidades. Pagamento de Despesas de Interesse do Município Com Recursos do Psf. Audiência. Acolhimento Parcial das...

    ... com o disposto no Capítulo II, item 2.1, inciso IV da Portaria - GM 648/2006, conforme constatado em visitas às unidades de ... deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1.146/2003, 1.281/2007, 862/2009 e 281/2010, todos do Plenário, bem como Acórdãos ... oriunda do Ministério da Saúde, em especial a Portaria 204/GM, de 29 de janeiro de 2007 (peça 30, p. 7-20). 26. Sustentam ...