portaria 204 2007
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Decisão da Presidência nº 38874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... Constituição Federal e nos termos da Portaria GMMS nº 204 de 29-1-2007, não havendo razão ...
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Decisões Monocráticas nº 38874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... Constituição Federal e nos termos da Portaria GMMS nº 204 de 29-1-2007, não havendo razão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021016820184050000), 01-08-2019
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... da Cardiologia Intervencionista (Portaria SAS/MS n.º 401,de 31/05/2006 - id ... 6º, § 2º, da referida Portaria GM/MS n. 204, de 29 de janeiro de 2007. Ademais, como admitido ... -
Acórdão, Processo nº 5003989-69.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... 3) a Portaria nº 204/2007 do Ministério da Saúde encontra ...
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Links úteis e principal legislação/normatização
... nº 7.827, de 16 de outubro de 2012 Portaria MS nº 373, de 27 de fevereiro de 2002 Portaria ... , de 28 de fevereiro de 2006 Portaria MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007 Portaria MS nº 3.252, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... III - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei no 8.742, de 7 de ... I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, para as ...
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Acórdão, Processo nº 0000178-13.2018.4.03.6138, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-04-2022
... , nos termos do artigo 4º, inciso II, da portaria GM/MS n. 204/2007 ... Tais verbas oriundas do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005925120204058401), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800592-51.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ADVOGADO: Antonia Andrade De Lima Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
... (tratamento de câncer), nos termos da Portaria nº 627/2001, do Ministério da Saúde[1] ... (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 14, § 2º)". Já o art. 175 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08117548920214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811754-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CLAUDIO GONCALVES DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0823310-88.2019.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... (tratamento de câncer), nos termos da Portaria nº 627/2001, do Ministério da Saúde[1] ... (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 14, § 2º)". Já o art. 175 ... -
Decisão monocrática Nº 1426544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023
... saúde é feita, primordialmente, pela Portaria nº 204 de 29 de janeiro de 2007 , a qual estatui ...
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OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DE SUA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DIANTE DA JUDICIALIZAÇÃO: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ/SC
O presente trabalho baseia-se na premissa de que o Judiciário tem efetivado o direito à saúde sem observância das políticas públicas do setor e na identificação de efeitos negativos dessa judicialização sobre a operacionalização do Sistema Único de Saúde e de sua assistência farmacêutica. Assim procura verificar de que forma esses efeitos negativos da judicialização têm se manifestado nas decisões
... São Paulo: Quartier Latin, 2007. p. 361-362 ... 11 O parágrafo único deste ... 2017 ... 24 MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria 3.916, de 30 de outubro de 1998 ... Disponível em: ... 204/2007 38 , que regulou o inanciamento e as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085598020204058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0808559-80.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO PINHEIRO DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIRECIONAMENTO
... (tratamento de câncer), nos termos da Portaria nº 627/2001, do Ministério da Saúde[1] ... (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 14, § 2º)". Já o art. 175 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109623820214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810962-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARIA DO ROSARIO XAVIER REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815991-98.2021.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... (tratamento de câncer), nos termos da Portaria nº 627/2001, do Ministério da Saúde[1] ... (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 14, § 2º)". Já o art. 175 ... -
Decisão da Presidência nº 3190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2018
... o serviço em nível local nos termos da Portaria nº 204/2007 do Ministério da Saúde ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08108385520214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810838-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ROSANGELA BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815557-12.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À...
... ármaco pleiteado está incluído no SUS (Portaria nº 91/2018) e será utilizado em procedimento de ... (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 14, § 2º)". Já o art. 175 ... -
Os princípios da universalidade e integralidade do SUS sob a perspectiva da política de doenças raras e da incorporação tecnológica
... aprovou somente um protocolo em 2006, um em 2007 e nenhum em 2008, produzindo pouco efeito ... 9 BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 152/GM, de 19 de janeiro de 2006. Institui o ... Posterior-mente, a Portaria GM 204/2007 43 , ao regulamentar os blocos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016188420204058401), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0801618-84.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: FRANCISCO CUSTODIO DE ARAUJO ADVOGADO: Talles Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES.
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5006630-37.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... de julho de 2019, a CONITEC, por meio da Portaria nº 38, tornou pública a decisão de incorporar ... , conforme regulamentação da Portaria nº 204 de 29 de janeiro de 2007 ... O art. 4º da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5009635-67.2020.4.04.0000), 13-03-2020
... recursos, conforme regulamentação da Portaria nº 204 de 29 de janeiro de 2007 ... O art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5005759-07.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... recursos, conforme regulamentação da Portaria nº 204 de 29 de janeiro de 2007 ... O art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069185720204058100), 10-05-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não...
... , importa destacar que, através da Portaria nº 12/2019 do Ministério da Saúde, foi tornada ... 4º, da Portaria nº 204/2007, não sendo passível de constar na Portaria ... -
Acórdão Nº 08149091620228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 10-03-2023
... diversos atos normativos, entre eles a Portaria nº 204/2007 e a Portaria nº 2.203/1996, ambas ...
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Acórdão Nº 08129138020228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-02-2023
... diversos atos normativos, entre eles a Portaria nº 204/2007 e a Portaria nº 2.203/1996, ambas ...
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Decisão monocrática Nº 1394316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
... 4º da Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007. Ou seja, ...
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Acórdão Nº 945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
... Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ ... 29.6.2007; SS 5.353-AgR/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal ... Portaria nº 204 de 29 de janeiro de 2007 ... O bloco de ...