portaria 204 2007
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0131318-35.2022.8.19.0001 (Cível), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0131318-35.2022.8.19.0001 Recorrente: BRUNO DA SILVA DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0237914-43.2022.8.19.0001 (Cível), 21-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0237914-43.2022.8.19.0001 Recorrente: CRISTIANO FERREIRA DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
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ACÓRDÃO Nº 1286/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 18-05-2011
FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA. AUDITORIA DE CONFORMIDADE. APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO SUS TRANSFERIDOS FUNDO A FUNDO. FALHAS DE CARÁTER FORMAL. ALERTAS. CIÊNCIA ÀS INSTÂNCIAS INTERESSADAS. ARQUIVAMENTO.
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Decisão Monocrática nº 50160998120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CIRURGIA. DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR E 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009; 1º; 6º; 10, DA RES. Nº 03/2012, DO ÓRGÃO ESPECIAL. EVIDENCIADA A COMPETÊNCIA DAS TURMAS...
... 14 da Portaria n° 204/2007 do Ministério da Saúde ... Refere ... -
Dos crimes contra a administração pública
... 09/09/2008; DJE 28/11/2008; Pág. 204. Supremo Tribunal Federal STF; HC 96.422-2; MG; ... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... Eliana Calmon, Corte Especial, j. 16/05/2007) ... · Peculato-desvio: utiliza ilegalmente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001472-65.2021.8.19.9000 (Criminal), 22-11-2021
HABEAS CORPUS n.º 0001472-65.2021.8.19.9000 Impetrante: Dr. VINÍCIUS BERNARDINI (OAB/RJ 225.438). Paciente: LUIZ ANTÔNIO ALVES. Autoridade coatora: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Lesão corporal culposa na direção...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4004/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-08-2014
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 168/2018
... NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE PORTARIA N° 204-GM/2007,VALOR: Pela aquisição dos ...
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AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº 69/2018
... NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE PORTARIA N° 204-GM/2007Torna-se pública a homologação ...
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 169/2018
... NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE PORTARIA N° 204-GM/2007,VALOR: Pela aquisição dos ...
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 167/2018
... NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE PORTARIA N° 204-GM/2007,VALOR: Pela aquisição dos ...
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 170/2018
... NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE PORTARIA N° 204-GM/2007,VALOR: Pela aquisição dos ...
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Secretarias de Estado - Saúde
... considerando, ... I - A Portaria GM/MS Nº 204, de 29 de janeiro de 2007 e ...
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Acordao N° 1394309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Direito processual civil. Fornecimento de medicamento. Registro. Anvisa. Existência. Sistema único de saúde. Padronização. Ausência. Medicamento off label. União. Litisconsórcio passivo necessário. Reconhecimento. Tema repetitivo n. 793 do supremo tribunal federal. Competência. Justiça federal. 1. O supremo tribunal federal, na ocasião do julgamento dos embargos de declaração no recurso
... Medicamentos, revelada pela Portaria nº 3916, de 30 de outubro de 1998[2], que são ... de gestão foi editada a Portaria MS-GM nº 204, de 29 ... de janeiro de 2007[41] que normatizou, ... -
Decisão Monocrática nº 50039922820228210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 25-05-2023
SAÚDE. TRATAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 793 DO STF. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO BOBATH. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DA UNIÃO. VEDAÇÃO. TEMA 1234 DO STF. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 106 DO STJ. PROVA DA INEFICÁCIA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTADO. FADEP. 1. Nas ações relativas à dispensação de tratamentos, procedimentos, materiais, insumos ou...
... e Integrada, nos termos do artigo 14, da Portaria ... , nos termos do artigo 14, da Portaria n.º 204 ... , da Portaria n.º 204, de 29 de janeiro de 2007 ... -
Decisão Monocrática nº 5019903-64.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2012
... excepcionais, restou editada a Portaria GM n.º 2577/06, que fixou a seguinte ... Por fim, a Portaria GM/MS nº 204/2007, estabelece: ... Art. 27. O Componente ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... A Emenda Constitucional n. 56, de 2007, pela terceira vez, prorroga a vigência da ... 01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002 ... Integram o Sistema ... 204 ... @@@3.5.4.1. O Conselho Nacional de ...
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Decisão Monocrática nº 5014915-97.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Septiembre de 2012
... excepcionais, restou editada a Portaria GM n.º 2577/06, que fixou a seguinte ... Por fim, a Portaria GM/MS nº 204/2007, estabelece: ... Art. 27. O Componente ...
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Decisão Monocrática nº 5015823-57.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 19 de Septiembre de 2012
... excepcionais, restou editada a Portaria GM n.º 2577/06, que fixou a seguinte ... Por fim, a Portaria GM/MS nº 204/2007, estabelece: ... Art. 27. O Componente ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0158227-4 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ato do Ministro de Estado da Previdência Social que, através da Portaria nº 204, de 21 de maio de 2007, resolve demitir a ora Impetrante do quadro ...
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Decisão Monocrática nº 5015312-59.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Septiembre de 2012
... pleno do sistema de saúde através da Portaria GM n.º 2299, de 18/12/02. Esclarecer que compete ... Por fim, a Portaria GM/MS nº 204/2007, estabelece: ... Art. 27. O Componente ...
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Acórdão nº 50018686220198210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITO DE UTI. DEVER CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS E DEMAIS SERVIÇOS DE SAÚDE CONSTITUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, DERIVADA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ARTIGO 241 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL....
... ído pelo Ministério da Saúde pela Portaria nº 321/2007), que as diárias de leito de UTI ... Isso porque, nos termos da Portaria nº 204/2007, do Ministério da Saúde, o bloco de ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... 221 e art. 223 (e-STF, vol. 4, fls ... 200/204, e vol. 5, fls. 1/19) ... O enquadramento ... (Decreto nº 6.177/2007). A intervenção estatal revela-se, ... ademais, ... § 2º Do contrato de concessão ou da portaria de permissão ... constará, como condição ... -
Decisão Monocrática nº 5013940-75.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Agosto de 2012
... Clínico para a doença, aprovado pela Portaria SAS/MS nº 715, de 17/12/2010 o uso do ... Por fim, a Portaria GM/MS nº 204/2007, estabelece: ... Art. 27. O Componente ...
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Decisão Monocrática nº 5015427-80.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Septiembre de 2012
... pelo Ministério da Saúde através da Portaria 863/02, conforme Anexo VII - Protocolo Clínico e ... Por fim, a Portaria GM/MS nº 204/2007, estabelece: ... Art. 27. O Componente ...