portaria 24 1994
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A partir de 1º de julho de 1994, a unidade do Sistema Monetário Nacional passa a ...ARTIGO 24. Nas obrigações convertidas em REAL na forma ...Portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda e do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pelo Decreto nº 1.280, de 14 de outubro de 1994; e Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de ... dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 72. § 3º Na hipótese a ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 8.213, de 24 de ... contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se ..., no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... nos incisos I e II do caput deste artigo poderão ser adequados, simultânea ou independentemente, por indicação do Plenário do Cade, por portaria" interministerial dos Ministros de Estado da Fazenda e da Justiça. § 2° O controle dos atos de concentração de que trata o caput deste artigo ser\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...Objetivos e Metas 23 3 - ENSINO MÉDIO 24 3.1. Diagnóstico 24 3.2. Diretrizes 27 3.3. ...íram, e mais acentuadamente a partir de 1994, pois em 1993 detinham 31% dos estabelecimentos ... da União seja de cerca de 610 milhões (Portaria nº 286/99-MF). Tabela 23 - Origem das Receitas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
...24, 31, 35, 36, 37, 38, 44,46, 47, 53, 58, 61, 62, ... em valores atualizados até 30 de junho de 1994. § 1º A indenização será feita em parcelas ... de Saúde será formalizada mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União. Art. 12. ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Das Disposições Preliminares. Art. 24. A entrada ou a saída de veículos procedentes ... Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 - Acordo de Valorização Aduaneira, promulgado ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...24. Nos casos de impossibilidade de exigência do ...60, Lei n 8.852, de 7 de fevereiro de 1994, art. 1, inciso III, alínea "b", e Lei n 9.003, ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 18 de janeiro de 1996, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, ... dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de 1994, 8.864, de 28 de março de 1994, 8.870, de 15 de ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, ... dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de 1994, 8.864, de 28 de março de 1994, 8.870, de 15 de ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... superior aos limites específicos estabelecidos para a prática da modalidade de implementação, teste ou oferta, conforme estabelecido em portaria do Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia. § 5º O disposto no inciso VIII do caput deste ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...portaria responsável pelo recebimento de correspondência. #Incluído pela Lei nº ...32 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994. #Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015. ARTIGO 42. Os emolumentos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, ... e as condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando ... tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento ...
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DECRETO Nº 1499, DE 24 DE MAIO DE 1995. Constitui Comissão Especial de Revisão Dos Processos de Anistia de que Trata a Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994.
... as razões determinantes da instauração de Inquérito Civil Público pela Procuradoria da República no Distrito Federal, conforme Portaria nº 1, de 14 de fevereiro 1995, publicado no Diário da Justiça da União, de 22, de fevereiro de 1995, Seção 1, pág. 3464;. CONSIDERANDO a ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...I – alocadas pela Portaria nº 39, de 9 de março de 2001, do Ministério do ...II – alocadas pela Portaria nº 203, de 24 de setembro de 2001, do Ministério do ... disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994;. i) empregados públicos da administração ...
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DECRETO Nº 1306, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que Tratam os Artigos 13 e 20, da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Seu Conselho Gestor e da Outras Providencias.
... de funcionamento por meio de regimento interno, que será elaborado dentro de sessenta dias, a partir da sua instalação, aprovado por portaria do Ministro da Justiça. Art. 10. Os recursos destinados ao fundo serão centralizados em conta especial mantida no Banco do Brasil S.A., em ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e ...10 do Decreto nº 24.642, de 10 de julho de 1934, e da Lei nº 94, de ...#Redação dada pela Lei nº 8.901, de 1994. § 1º A participação de que trata a alínea b ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... pela Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994; dispõe sobre a estruturação da Carreira de .... Art. 24. A Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... pela Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, dispõe sobre a estruturação da Carreira de .... Art. 24 A Lei no 11.355, de 2006 passa a vigorar ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...24 a 26 (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 45, § 3°, e Lei n° 154/47, art. ... do artigo anterior, será publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ certificando a ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
...51, parágrafo único). Responsáveis. Art. 24. São obrigados ao pagamento do imposto como ... benefícios, será definida através de portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia ... a (Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, art. 4º):. I - consumo e venda, internos;. II - ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39);. IX - os ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... VII, e Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, art. 4º, inciso VII). ARTIGO 104. Quanto a ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
...ão do processo e a publicação de Portaria. . § 2º Os processos regulatórios que tenham .... Art. 24. O Ministério da Educação poderá ...ções da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. . § 2º Nos processos de autorização de ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... atuam em conformidade com a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. § 16. Aplica-se o disposto na ... Operações Insalubres), aprovadas pela Portaria/MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, para fins ... decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput ...