portaria 267 2003
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ... Art. 267. Aplica-se o disposto nesta Lei em relação ao ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003" ... i) o associado eleito para cargo de dire\xC3" ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... ARTIGO 267 ... #Revogado pelo Decreto nº 4.032, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 77 ... § 1º A administração ... 4º, § 3º ... ARTIGO 267" ... A suspensão de que tratam o caput e o \xC2" ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não podem aderir ao Repenec ... § 3.A ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 222 (Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 58-A e 58-E, inciso I, e Lei nº 11.727, ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... ARTIGO 267 ... No caso do art. 407, se as notas fiscais ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a empresa ou equiparado a partir de abril de 2003, conforme o disposto no art. 4º da Lei nº ... , no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Até o exercício financeiro de 2003, a pessoa física poderá deduzir do imposto ... Documentação Técnica ... ARTIGO 267 ... O sujeito passivo usuário de sistema ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Acórdão nº 2013/0390816-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NA PORTARIA ... mencionados na Portaria 2.287/2003", que concedeu a anistia, o que coincidiria\xC2" ... ção de mérito por força do art. 267, V, do CPC ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... 23 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e portadoras de deficiência, nos termos do ... em data anterior à da publicação da portaria de autorização para captação de recursos ...
- Portaria N° 267/2024-sdpge o Subdefensor Público-geral do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais Previstas No Art. 99, § 1° Da Lei Complementar Federal de N. 80/94, No Art. 10, Inciso Ii, Da Lei Complementar Estadual de N. 251, de 7 de Julho de 2003 e Portaria N° 035/2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65600-96.2009.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... 190 da CLT e do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 e contrariedade à OJ 170 da SBDI-1 ... na Resolução Administrativa nº 928/2003. II ... - RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO ... 5º, I, da Constituição Federal, 3º, 267, VI, e 295, II, do CPC e divergência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12941-81.2008.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003 ... Agravo de instrumento conhecido e provido ... 6º e 267, VI, do CPC, dizendo respeito a quaestio posta ... urbano, a teor do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, consoante a ...
- PORTARIA GS Nº 267 - CONVALIDAR, nos termos do art. 55 da Lei nº 2.784, de 06 de maio de 2003, os atos de admissão : Processo nº 01.01.028101.00023263.2020/SEDUC: MARIA DO DESTERRO NICOLINO LIMA; e Processo nº 1.01.028101.00003755.2021/SEDUC. (41666)
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y586{bottom:266.405714px;}.y422{bottom:267 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 2003, os automóveis de passageiros de fabricação ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... Produtos do Capítulo 24 da TIPI ... Art. 267. A fabricação dos produtos classificados no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-395/2003-009-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Febrero de 2006
... de contribuição, conforme disposto em Regulamento empresarial (Portaria 375/69), porquanto é certo que o direito do qual decorreu a obrigação ... 267, VI, do CPC. II- Ademais, a verificação de que o patrimônio da CAPAF é ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... foi cancelada com muito atraso nos idos de 2003 (Res. n. 121/2003), posto que durou quase duas ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 267) — Res. n. 48/1995, DJ 30, 31.08 e ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... Quando a intimação ... 174 e 267 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.4.2005 ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08170803020194058300), 08-02-2022
Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação e recurso adesivo contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando procedente o pedido inicial, para condenar o IFPE a avaliar os saberes e competências da parte autora, nos moldes da Lei n. 12.772/2012, da forma que vem procedendo com os docentes da ativa e para os
... álculos na Justiça Federal (Resolução nº 267/2013 ); fixou os honorários advocatícios ... autos que o autor se aposentou em abril de 2003", conforme Portaria 7 do Centro Federal de Educaç\xC3" ... -
Direito processual civil
... Min. LUIZ FUX, 1ª Seção, DJ 15/09/2003 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Nos casos em que ... 267 Tendo em vista que os recursos excepcionais não ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y2ccc{bottom:266.964408px;}.y1ee5{bottom:267 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003. 7. Artigo 3º da Lei Complementar nº 1.320, de ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Presume-se o abandono ... as Orientações Jurisprudenciais nºs 174 e 267 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e ... ão na norma regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78 ...
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Direito constitucional
... Data: 24/09/2003 ... Esta Súmula foi comentada em conjunto com a ... Súmula 267: Não cabe mandado de segurança contra ato ... 84, parágrafo único): validade da Portaria do Ministro de Estado que, no uso de competência ...
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Contratos bancários
... , sendo disciplinado por dispositivos esparsos 267 , constituindo, na verdade, um contrato formado ... Com o advento da Lei Complementar nº 116/2003, que revogou o Decreto-Lei nº 406/68, a ... ência, a definição de VRG disposta na Portaria nº 564/78 do CMN, com respaldo no art. 23 da Lei ...