portaria 267 88
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , aeronave ou embarcação dos Capítulos 87, 88 e 89 da TIPI, que deixar o estabelecimento ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... ARTIGO 267 ... No caso do art. 407, se as notas fiscais ...
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Acórdão nº 2007/0076711-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MULTA. IBAMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Configura-se demonstrado o dissídio jurisprudencial quando as peculiaridades juridicamente relevantes ao caso e o suporte fático, no punctum saliens, guardam similitude com os paradigmas. 2. Ausente a necessária similitude fática entre os arestos. O acórdão recorrido limitou-se a consignar que, malgrado os artigos 16 e 19 da Lei nº 4.77
... tem como controvérsia determinar se a Portaria nº 267/88-P, do extinto IBDF, sucedido pelo ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... ção das aeronaves classificadas na posição 88.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente; (Incluída pela ... ARTIGO 88 ... São diretrizes da política de ... ARTIGO 267 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... O inquérito é iniciado mediante portaria: ... a) de ofício, pela autoridade militar ... 88 ... A competência será, de regra, ... Cessação da menagem ... ARTIGO 267 ... A menagem cessa com a sentença ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ... Das demais transferências ... Art. 88. A entrega de recursos aos Estados, ao Distrito ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 55) ... ARTIGO 88 ... O montante determinado na forma do ... Documentação Técnica ... ARTIGO 267 ... O sujeito passivo usuário de sistema ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 88", caput); e ... II - descumprimento de obriga\xC3" ... 4º, § 3º ... ARTIGO 267" ... A suspensão de que tratam o caput e o \xC2" ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... Disposições especiais ... ARTIGO 88 ... No processo por crimes praticados fora ... ARTIGO 267 ... Nos termos do art. 252, não ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 88 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... ARTIGO 267 ... #Revogado pela Lei nº 8.630, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 88 ... Nos procedimentos de jurisdição ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... ARTIGO 267 ... O juiz recusará cumprimento a carta ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... julho de 1982, 87.430, de 28 de julho de 1982, 88.353, de 6 de junho de 1983, 88.367, de 7 de junho ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... ARTIGO 267 ... #Revogado pelo Decreto nº 4.032, de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... “Art. 88 ... , no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis ...
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Acórdão nº 2000.01.00.066238-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Julio de 2007
ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTAS COM BASE NO ARTIGO 26 DA LEI 4.771/65 (CÓDIGO FLORESTAL) E NA PORTARIA N. 267/88-P DO EXTINTO IBDF. ILEGALIDADE. 1. O Auto de Infração n. 04848 "A" está fundamentado no art. 26 do Código Florestal (Lei 4.771/65) e na Portaria n. 267/88-P do extinto IBDF. 2. O dispositivo legal inserto no Código Florestal não define infração punível na...
... do Código Florestal (Lei 4.771/65) e na Portaria n. 267/88-P do extinto IBDF ... Dispõe o artigo ... -
Acórdão nº 2000.01.00.066238-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Julio de 2007
ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTAS COM BASE NO ARTIGO 26 DA LEI 4.771/65 (CÓDIGO FLORESTAL) E NA PORTARIA N. 267/88-P DO EXTINTO IBDF. ILEGALIDADE. 1. O Auto de Infração n. 04848 "A" está fundamentado no art. 26 do Código Florestal (Lei 4.771/65) e na Portaria n. 267/88-P do extinto IBDF. 2. O dispositivo legal inserto no Código Florestal não define infração punível na...
... do Código Florestal (Lei 4.771/65) e na Portaria n. 267/88-P do extinto IBDF ... Dispõe o artigo ... -
Acórdão nº 1997.39.00.011549-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 10 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE NAS PORTARIAS NS. 231/88 E 267/88-P. ILEGALIDADE. 1. O auto de infração n. 0735905 está fundamentado nas Portarias ns. 231/88 e 267/88-P do extinto IBDF. 2. A Portaria n. 267/88-P não subsiste ante o disposto no art. 25 do ADCT/CF/88. 3. De outra parte, as Portarias do IBAMA não se prestam ao preenchimento de lacunas e omissões...
... 231/88 (art. 1º) e 267/88-P (art. 5º, III) do extinto IBDF ... A Portaria 231/88 dispôs em seu art. 1º sobre a ... -
Acórdão nº 1997.39.00.011549-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 10 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE NAS PORTARIAS NS. 231/88 E 267/88-P. ILEGALIDADE. 1. O auto de infração n. 0735905 está fundamentado nas Portarias ns. 231/88 e 267/88-P do extinto IBDF. 2. A Portaria n. 267/88-P não subsiste ante o disposto no art. 25 do ADCT/CF/88. 3. De outra parte, as Portarias do IBAMA não se prestam ao preenchimento de lacunas e omissões...
... 231/88 (art. 1º) e 267/88-P (art. 5º, III) do extinto IBDF ... A Portaria 231/88 dispôs em seu art. 1º sobre a ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 88 ... O Procurador-Geral do Trabalho será ... pelo Corregedor-Geral, mediante portaria, em que designará comissão de três membros ... ARTIGO 266 ... ARTIGO 267 ... ARTIGO 268 ... Ficam criados seis ...
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Acórdão nº 2000.01.00.008793-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 10 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE NAS PORTARIAS NS. 44/93-N E 267/88-P. ILEGALIDADE. 1. Os autos de infração ns. 211012 "B" e 211013 "B", lavrados em 10.01.1997, estão fundamentados nas Portarias do IBAMA ns. 44/93-N e 267/88- P. 2. A Portaria n. 267/88-P não subsiste ante o disposto no art. 25 do ADCT/CF/88. 3. De outra parte, as Portarias do IBAMA não se...
... do Decreto-lei 289/67 e da Portaria 267/88-P, julgou procedente o pedido exordial ... -
Acórdão nº 2000.01.00.008793-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 10 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE NAS PORTARIAS NS. 44/93-N E 267/88-P. ILEGALIDADE. 1. Os autos de infração ns. 211012 "B" e 211013 "B", lavrados em 10.01.1997, estão fundamentados nas Portarias do IBAMA ns. 44/93-N e 267/88- P. 2. A Portaria n. 267/88-P não subsiste ante o disposto no art. 25 do ADCT/CF/88. 3. De outra parte, as Portarias do IBAMA não se...
... do Decreto-lei 289/67 e da Portaria 267/88-P, julgou procedente o pedido exordial ... -
nº 1999.01.00.111697-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 4 de Marzo de 2004
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. IBAMA. MULTA. INFRAÇÃO DEFINIDA EM PORTARIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11/78, ARTIGO 3º. ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 25. CONTRAVENÇÃO. PORTARIA Nº 267/88, DO IBAMA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. 1. A Portaria nº 267/88 do IBAMA invadiu competência privativa de lei por descrever infração com imposição de penalidade. 2. Violação do...
... ípio da legalidade por basear-se em portaria, ao fundamento de que apenas a lei pode tipificar ... ção fiscal por infringência da Portaria n° 267/88-P,de 05/06/88- IDBF." ... É o relatório ... -
Acórdão nº 1997.39.00.009652-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 14, I DA LEI 6.938/81 - LEGALIDADE. ARTS. 19, 26 e 35 DO CÓDIGO FLORESTAL - IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA 267/88-P DO EXTINTO IBDF e PORTARIAS N. 44/93-N, 048/95 e 92/96 DO IBAMA - ILEGALIDADE. 1. O art. 14, I, da Lei n. 6.938/81 c/c com o seu Regulamento (inciso IV do art. 34 do Decreto n. 99.274/90), respaldam a multa...
... 44/93-N e 267/88-P do IBAMA; ... - Auto de infração n ... 14, I, da Lei 6.938/81 e Portaria 44/93/N do IBAMA; ... - Auto de infração n ... -
Acórdão nº 1997.39.00.009652-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 14, I DA LEI 6.938/81 - LEGALIDADE. ARTS. 19, 26 e 35 DO CÓDIGO FLORESTAL - IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA 267/88-P DO EXTINTO IBDF e PORTARIAS N. 44/93-N, 048/95 e 92/96 DO IBAMA - ILEGALIDADE. 1. O art. 14, I, da Lei n. 6.938/81 c/c com o seu Regulamento (inciso IV do art. 34 do Decreto n. 99.274/90), respaldam a multa...
... 44/93-N e 267/88-P do IBAMA; ... - Auto de infração n ... 14, I, da Lei 6.938/81 e Portaria 44/93/N do IBAMA; ... - Auto de infração n ... - Portaria de Pessoal nº 267, de 10 de maio de 2022
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Acórdão nº 1997.01.00.043039-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 22 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTAS COM BASE NO ARTIGO 26 DA LEI 4.771/65 (CÓDIGO FLORESTAL) E NAS PORTARIAS NS. 044/N/93 e 267/88-P. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA REDUZIDA AOS LIMITES DO PEDIDO. ART. 460, CPC. 1. O Auto de infração n. 115617 "A" está fundamentado nos arts. 26 e 35 do Código Florestal (Lei 4.771/65) e nas Portarias ns. 267/88-P e 043/N/93
... FLORESTAL) E NAS PORTARIAS NºS 044/N/93 e 267/88-P. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA ... 4. A Portaria do IBAMA n. 267/88-P não subsiste ante o ...