portaria 282 2008
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...282" a 284 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redaç\xC3"...ão, o agente financeiro fará jus ao del crederea ser definido em portaria conjunta dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional, em ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...#Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008. ARTIGO 44. A queixa poderá ser dada por ...CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 282. As medidas cautelares previstas neste Título ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. h) o bolsista e o estagiário que prestam ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...ARTIGO 282. A seguridade social, por meio de seus órgãos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). ...ARTIGO 282. O Programa de Apoio ao Desenvolvimento ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...ARTIGO 282. #Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993. ...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Suprimentos de Caixa. ARTIGO 282. Provada a omissão de receita, por indícios na ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII - os estabelecimentos comerciais ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...Dispensa de Rotulagem. ARTIGO 282. Ficam dispensados de rotulagem ou marcação:. I ...
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Acórdão nº 2016/0016210-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 458, II, DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 DO CPC/73 e 4º, § 1º
...282... respeito à alegada nulidade da Portaria 743/2001, do . ...ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. ... -
Acórdão Nº 5003128-39.2020.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE VEÍCULO ADQUIRIDO EM VIRTUDE DE IRREGULARIDADES NÃO DETECTADAS EM VISTORIA VEICULAR PRÉVIA.SENTENÇA EXTINTIVA.IRRESIGNAÇÃO AVIADA PELA PARTE AUTORA. NOVA ITERAÇÃO DA LINHA ARGUMENTATIVA DESFILADA AO LONGO DO ITER PROCESSUAL.INVIABILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO NA ESPÉCIE....
...1.º, § 1.º, DA RESOLUÇÃO N.º 282/2008 DO CONTRAN E PORTARIA N. 131/2008 DO ... -
Acórdão nº 2015/0081263-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE RECURSAL, DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, QUE NÃO FOI APRECIADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VÍCIO INTRANSPONÍVEL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 282/STF. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
...DO . RECURSO . ESPECIAL. . SÚMULA . 282/STF. . .... 8º, caput, do Decreto 6.386/2008...Portaria... -
Acórdão nº 2006/0257106-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL IPTU TAXA DE LIXO MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SÚMULAS 282 E 356 DO STF) VALOR VENAL DO IMÓVEL. ALTERAÇÃO POR PORTARIA IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE ARTS. 77 E 79 DO CTN MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL COMPETÊNCIA DO STF. 1. O acórdão a quo não exerceu juízo de
... LIXO - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SÚMULAS 282 E 356 DO STF) - VALOR VENAL DO IMÓVEL. PORTARIA - IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO - .... Brasília-DF, 05 de novembro de 2008(Data do Julgamento). MINISTRA ELIANA CALMON . ... -
Acórdão nº 2008/0133740-9 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR INATIVO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. IRREDUTIBILIDADE. OFENSA DO ART. 3.º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.131/01. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A falta de pronunciamento pelo Tribunal de origem acerca da matéria referente ao dispositivo infraconstitucional tido por violado impede o conhecimento...
...AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. . 1. A falta de pronunciamento pelo .... 2. "A Portaria nº 931 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do ... -
Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, E-MAIL E ESCUTAS AMBIENTAIS. OBTENÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. ENVIO DIRETO PARA OS AUTOS DE EXECUÇÃO...
...282"/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA\xC2"... milhões de reais (ano de 2008"). Certamente, a . jurisprudência do STJ\xC2"...da exigência") conforme a Portaria" RFB n. 2.284, de 29 de novembro de 2010,\xC2"... - AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH Portaria nº 282/2022 O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, considerando o Decreto Estadual nº 30.462 de 25/05/2007 e o Decreto Estadual nº 31.818 de 20/05/2008, RESOLVE: 1. Designar o servidor JOSINALDO JOSÉ DA SILVA, Matrícula nº 279.576-0, para responder pela Função de Autoridade Administrativa da Lei de Acesso à Inform...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17900-76.2009.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso, o Tribunal Regional deferiu o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo em razão da limpeza de banheiros das empresas reclamadas, por considerar que a atividade desempenhada pela reclamante se enquadra na tipificação prevista no Anexo 15, da NR 14, da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do...
...ção prevista no Anexo 15, da NR 14, da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho. Este ...Com efeito, restam incólumes os artigos 282, inciso III, e 295, inciso I, parágrafo único, ... esta e a primeira reclamada vigeu de 01/03/2008 até 04/12/2008'. No caso de inadimplemento das ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... financeiros a contar de 1o de julho de 2008. Art. 2o A estrutura dos cargos da Carreira de ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...Art. 282. O Anexo XIV da Lei no 11.357, de 19 de outubro ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... § 1o Os membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da Saúde e do Planejamento, ... Art. 282 O Anexo XIV da Lei nº 11.357, de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo ...
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Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. DISCUSSÃO QUANTO À REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO. A CORTE LOCALDECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA PORTARIA 171/2002 DO DETRAN.REGULAMENTO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEIFEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A análise dos autos revela que a discussão acerca daregularização do veículo automotor com numeração de...
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Acordão do Segunda Turma, 14-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DA GDATA E GDPGPE.ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. TERMO DE RECEBIMENTO DA GDPGPE. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão,proferida em embargos à execução da sentença, que reconheceu seudireito a...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008. Os comentários à Súmula 348/STJ são feitos ... os requisitos da petição inicial (artigo 282 do CPC/73, correspondente ao art. 319 do NCPC). ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios. Por fim, cumpre ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018576-35.2020.8.19.0002 (Fazendária), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0018576-35.2020.8.19.0002. Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: ANA BRÍGIDA PAZ MARINS BARBOZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE,
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y236{bottom:281.520000px;}.y21d{bottom:282..., desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ...) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto ...651, § 2 o , da CLT. (TST-CNC 27.282/91.2, ac. SDI 1.477/91, rel. Min. Ermes ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046047-89.2021.8.19.0002 (Criminal), 23-05-2022
Recurso inominado nº 0046047-89.2021.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA. Recorrido: MARIA DA GLORIA CARDOSO NUNES. Recurso Inominado interposto pelos Réus. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por MARIA DA GLORIA CARDOSO NUNES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do RIOPREVIDÊNCIA, na qual a parte autora é servidora inativa do Estado oriunda do Cargo de...