portaria 282 82
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...ARTIGO 82. Se, não obstante a conexão ou continência, ...CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 282. As medidas cautelares previstas neste Título ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...O inquérito é iniciado mediante portaria":. a) de ofício, pela autoridade militar em cujo \xC3"...Fôro militar em tempo de paz. ARTIGO 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes ...280 e 282;. IV ? pelo correio, mediante expedição de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...82, fica limitada a doze por cento do total dos ...Suprimentos de Caixa. ARTIGO 282. Provada a omissão de receita, por indícios na ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 82. Salvo as disposições concernentes à ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...ARTIGO 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 82. Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...ARTIGO 282. #Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ARTIGO 82. O salário-família será pago mensalmente:. I - ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...ARTIGO 282. A seguridade social, por meio de seus órgãos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 82. A autoridade aduaneira poderá decidir, com base ...ARTIGO 282. O Programa de Apoio ao Desenvolvimento ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...1º). ARTIGO 82. Os bens do setor de informática ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...Dispensa de Rotulagem. ARTIGO 282. Ficam dispensados de rotulagem ou marcação:. I ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...ARTIGO 82. A estrutura básica das unidades de lotação e ... pelo Corregedor-Geral, mediante portaria, em que designará comissão de três membros ...ARTIGO 282...
- PORTARIA CPV Nº 282, DE 2 DE MAIO DE 2022
- PORTARIA PGR/MPF Nº 282, DE 29 DE ABRIL DE 2022
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Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA APLICADAPELO PROCON. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DA LEI NOTEMPO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INTERPRETAÇÃODE CLÁUSULAS DO PACTO NEGOCIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INATACADO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃORECORRIDO. SÚMULA 283/STF.1. A tese relativa ao art. 6º da LINDB não foi...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Art. 82 A Lei no 11.357, de 2006, passa a vigorar ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ... Art. 282 O Anexo XIV da Lei nº 11.357, de 2004, passa a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...Art. 82. A Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...Art. 282. O Anexo XIV da Lei no 11.357, de 19 de outubro ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 82. A mulher casada não poderá comparecer a juizo ...Art. 282. Na sentença em que resolver questão ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário. CAPÍTULO II. DO ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Art. 82. A autoridade aduaneira poderá decidir, com base ...Art. 282. A autoridade competente poderá indeferir o ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...48 e 49. Art. 82. As deduções de que trata o artigo anterior ... . Art. 282. É obrigatória, em cada período-base, a ...á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...651, § 2 o , da CLT. (TST-CNC 27.282/91.2, ac. SDI 1.477/91, rel. Min. Ermes ...(TST, RO-DC 551/81, ac. TP. 464/82, 1.4.82, rel. Min. Guimarães Falcão, Ltr . ...
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Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES PARA OUTRA LOCALIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL E REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÃLOGA À DE ESCRAVO. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 384; 315, § 2º; E 564, IV, TODOS DO CPP; 207, § 1º E § 2º; 149, § 1º E § 2º, I; E 297, § 4º, TODOS DO CP. A) DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384 DO CÓD
...CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282. E 356 DO STF. B) DA CONTRARIEDADE AO ART. 207, ...CONDENATÓRIO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE PORTARIA DO MINISTÉRIO. DO TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL. ...juízo (ev. 82 - VIDEO4), enfaticamente, declarou que os ... -
COVID. Legislação correlata
...ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; . ...282 — TST — v. arts. 131 e 473 — CLT . ABONO ...190 — TST — legitimidade — art. 82 — CDC — Resolução CNJ n. 76/2020 . 1118 . ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
..., n o 578:303, n o 572:294; no 538:382 e n o 534:383; TJSP , n o 66:82, n o 61:122). “A expressão logo depois, constante do art. 302, IV, do ...“vadiagem” ,etc.), mas esses procedimentos foram extintos pela Portaria DGP, de 15/10/1983, do DelegadoGeral de Polícia. Apesar de tudo, não é ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ... formato irregular, indicando um perímetro de 82,55 m e uma área de 40,66 m², encravada numa ...Latitude -08°07'23.554"); 282°28' e 96,60 m até o vértice 62, (Longitude: ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... è . v. Arts. 81 e 82 do CDC. . è . v. Art. 132 da Lei ... ao Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 282/STJ, em relação ao art. 54 da Lei 9.784/1999. ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...82, que se destinem à Amazônia Ocidental. ...8º, parágrafo único). Art. 282. Os cigarros destinados à exportação não ...
- PORTARIA nº 282 - DCIPAS/SPC, DE 20 DE ABRIL DE 2020