portaria 311 1998
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... ARTIGO 311 ... A empresa, o sindicato ou entidade de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 61, e Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 12) ... Parágrafo único. Serão ... 17 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996 ... CAPÍTULO ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, art. 26 ... § 1º Aplica-se ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... ARTIGO 311 ... No caso de descumprimento dos regimes ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998 ... § 2º Tratando-se de pretensão que ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... ARTIGO 311 ... Para o registro de que trata o artigo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 2º, e Lei nº 9.643, de 26 de maio de 1998, art. 1o); e ... b) as matérias-primas, os ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... 316 ... ARTIGO 311 ... Somente será admitida a devolução dos ...
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Decisão da Presidência nº 967618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2018
... PORTARIA 311/1998 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... (Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, art. 28); e ... V – qualquer outra pessoa que ... Art. 311. Quando se tratar de bens cuja importação ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... § 1o Os membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da Saúde e do Planejamento, ... CAPÍTULO VI ... DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 311. Não são cumulativos os valores eventualmente percebidos, a título de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... § 1o Os membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da Saúde e do Planejamento, ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 311 ...
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Decisão monocrática Nº 1384890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2023
... SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DA PORTARIA MC 6.206/15. SERVIÇO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA ... DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES Nº 311/1998 E PORTARIA Nº 567/2011. ENTREGA DOMICILIAR ...
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Decisão da Presidência nº 1007662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2016
... trecho: A esse respeito, dispunha a Portaria Ministerial n. 311, de 18/12/1998, em seu art ...
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Decisão da Presidência nº 1059134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS ... PORTARIA Nº 311/1998, DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES ...
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Acórdão, Processo nº 5000982-77.2018.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... A Portaria nº 567/11 do Ministério das Comunicações, que revogou a Portaria nº 311/98, estabelece em seu artigo 4º as condições ... 311/1998, devolvendo o objeto postal ao remetente" (in, ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... I - portaria" de reconhecimento de excelência para apresentaç\xC3" ... no Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y486{bottom:310.697143px;}.y3c0{bottom:311 ... 9.649/1998, e do art. 2º, III e § único, da ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.10.010858-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-03-2016
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide arts. 66 a 69, Lei 9.605/1998 (Crimes contra o Meio Ambiente) ... · Vide ... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... os requisitos previstos nos novos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, é possível ...
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Statistical evidence and its use in complex litigation/A prova estatistica e sua utilidade em litigios complexos.
... 22 e 32, da Portaria no. 311/1998, do Ministerio das Comunicacoes) ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... São Paulo: LTr, 1998". p. 18) ... 7. Do princípio da norma mais ben\xC3" ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... RO n. 00805-2008-311-06-00-4, 2 a Turma do TRT da 6 a Região/PE, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y2efa{bottom:310.954664px;}.y2444{bottom:311 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... São Paulo: Dialética, 1998, p. 99. Ainda CARRAZZA, Roque An- tônio. ICMS, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... As reformas constitucionais de 1998, 2003 e 2005 demonstraram, dentre outros ... 01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002 ... Integram o Sistema ... 311 ... Em conformidade com a mesma modelagem ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... , que farão jus aos benefícios, será definida através de portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da Fazenda, ... Vendas a Varejo ... Art. 311. Nos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, que ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... IPL 2020.0018901-SR/PF/SP, nos termos da Portaria anexa” (Id. 128047075); ... - Ofício n.º ... 01 CLARICE MENDRONI CAVALIERI 311.403.988-06 ... 02 DEISE MENDRONI DE MENEZES ... 1.º da Lei n.º 9.613/1998); presentes, ainda, elementos concretos a indicar ...
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Acórdão Nº 5003969-10.2019.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
1) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS. SENTENÇA QUE IMPÔS A ESTE A OBRIGAÇÃO DE PROMOVER O GEORREFERENCIAMENTO DE SEU TERRITÓRIO E O MAPEAMENTO DE TODOS OS LOGRADOUROS DAS ÁREAS RURAL E URBANA, COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS COM OS NOMES DAS RUAS, NUMERAÇÃO ORDENADA DAS RESIDÊNCIAS, COM CAIXAS RECEPTORAS, PARA