portaria 314 ministério do trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ... Art. 314. O art. 11-C da Lei no 11.095, de 13 de janeiro ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... ARTIGO 314 ... A prestação de serviços da entidade ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a efinição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse ... 306.287,52 ... 15.314,38 ... Acima de 745.830.000 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... ARTIGO 314 ... Durante a suspensão é vedado praticar ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... Parágrafo ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... ARTIGO 314 ... A Secretaria da Receita Federal do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... ARTIGO 314 ... A falta do selo no produto, o seu uso em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela ... Atividade Rural ... ARTIGO 314 ... Os bens do ativo permanente ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Acórdão Nº 7327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... 7º da ... Portaria n. 314/2022 do Ministério da Educação, ao ... de trabalho, nos termos do art. 211 da Constituição da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... O juiz remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao ... Art. 314. Nos casos previstos em lei para consignação, ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário ... CAPÍTULO II ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI – a manipulação em ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... da Secretaria Nacional de Esportes do Ministério do Esporte e Turismo sobre: ... a) ao atendimento ... 57) ... Unidades–Padrão ... Art. 314. Na emissão dos documentos e na escrituração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24620/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. O paradigma transcrito não evidencia a mesma hipótese fática dos autos, nos termos do Verbete nº 296 do TST, pois parte da tese de que o juiz só pode rejeitar o laudo pericial se houver elementos probatórios contrários e mais convincentes; no entanto as circunstâncias consideradas no julgado recorrido referem-se à ausência de enquadramento das...
... 314). Não se vislumbra, por conseqüência, ... divergência jurisprudencial acerca de Portaria do Ministério do ... Trabalho, como in casu , ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... Salvo autorização do Ministério do Trabalho, o prazo não pode exceder três ... 314. (Revogados pelo Decreto-lei n. 972/69 – LTr ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... essenciais a qualidade e quantidade de trabalho, a auto-suficiência a iniciativa, o tirocínio, ... neste capítulo, e mediante Portaria" publicada no Boletim de Serviço ... Parágrafo \xC3" ... Art. 314. O funcionário removido a pedido ou por ... âncias ao órgão de pessoal do Ministério ou repartição a que pertença aquêle ultimo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... Do mérito ... A acusação do Ministério Público Federal, embasada no Processo ... 's não pertencem à região fiscal de trabalho do investigado(terceira); b) similaridade dos ... e valimento do cargo, conforme Portaria MF nº 2, de 07/01/2009, publicada no DOU de ... 314/316. Dois dias depois, foram transmitidas dessa ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público e os termos de conciliação firmados ... revista provido.” (TST – Processo: RR – 314/2005-023-03-41.0, Data de Julgamento: 17.9.2008, ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Decreto nº 9.018 de 30/03/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
... à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por ... e Gestão divulgará, por meio de Portaria, a ser publicada até 10 de janeiro de 2018, os ... 40000 Ministério do Trabalho 0 0 0 444.792.094 ... ério da Fazenda 948.369 1.314.769 1.596.198 1.877.627 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y27a{bottom:313.851429px;}.y1c5{bottom:314 ... da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ndígenas e ... al, da Presidência da República e Ministério do Desenvolvimento Agrário” , além de ter ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y257{bottom:313.851429px;}.y260{bottom:314 ... Falaram: pelo Ministério Público Federal, o Dr ... e permanência no mercado de trabalho, mesmo para os que concluíram a ... érios previstos pelo 3º d a Portaria nº 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina. 4 ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... , o defensor público e retirar o Ministério Público ... Permanece, entretanto, no ... da prova poderia ocorrer apenas na sentença 314 ... A situação em que a parte descobre apenas na ...
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Sentença nº 1000642-22.2022.5.02.0351 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-06-2023
... Anexos 01, 10, 13, 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho (fls. 314 ...
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PORTARIA SE/MTE Nº 314, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
... Nº 314, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o ...
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Acórdão Nº 0002190-21.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 23-05-2022
... PERICIAL QUE CONSTATOU A REALIZAÇÃO DE TRABALHO ... EM CONDIÇÕES SALUBRES. FUNÇÕES EXERCIDAS ... EXTRAS” FIXADAS PELA PORTARIA Nº 314/2014, DO MINISTÉRIO ... DA SAÚDE ...
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PORTARIA SE/MTP Nº 314, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
... Nº 314, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista ...
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COVID. Legislação correlata
... poderão ser adotadas: I — pelo Ministério da Saúde, exceto a constante do inciso VIII do ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... (Resolução n. 314, de 20.4.2020, prorrogou o prazo de vigência) ...