portaria 32 1992
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...ARTIGO 32. De decisão proferida em processo de tomada ou prestação de contas ... no caput deste artigo será atualizado, periodicamente, por portaria da Presidência do Tribunal, com base na variação acumulada, no ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...ão, o agente financeiro fará jus ao del crederea ser definido em portaria conjunta dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional, em ...#Incluído pela Lei nº 11.922, de 2009. ARTIGO 32. Caso o mutuário realize, na data da renegociação, a liquidação total ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...32 desta Lei. Parágrafo único. O BNDES, na ...Portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda e do ...17 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992). § 2º Na hipótese de incorporação, fusão, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dezembro de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992, 8.444, de 20 de ...32 e no § 2º do art. 33 da Lei nº 12.815, de ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ARTIGO 32. O domicílio fiscal do procurador ou ... (Lei n 8.460, de 17 de setembro de 1992, art. 22 e §§ 1º e 3º, alínea "b", e Lei n ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de julho de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8 444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de 22 de ...-contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...77. ARTIGO 32. Após a prestação das informações de que ...1992, art. 1º, inciso IV);. b) pelos partidos ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
...portaria conjunta dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional, em ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. VI - a ... e as condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando ...ARTIGO 32. O art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992. . III - Gratificação de Desempenho de ... Art. 32 A estrutura remuneratória dos cargos da ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; . III - Gratificação de Desempenho de ...Art. 32. A estrutura remuneratória dos cargos da ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ARTIGO 32. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável ... Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente; (Incluída pela ... pela Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 32. #Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019. ARTIGO ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... extinta pela Lei nº 8.522, de 8.522, de 1992. § 2º- A primeira via da relação, depois de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 32. No caso de auxílio direto para a prática de ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...1o a 4o da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...32);. XII - os estabelecimentos comerciais ... a (Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 3º):. a) estabelecimento industrial, para ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... institucional serão fixadas em portaria do dirigente máximo do HFA, observado o disposto ..."Art. 32...22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992. Art. 99. A assistência à saúde aos militares ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ência administrativa - Brasil - 1980-1998).32 Tabela 9 (Matrícula por dependência ... 605.736 38,71 959.320 61,29 1992 1.535.788 325.884 210.133 93.645 ... da União seja de cerca de 610 milhões (Portaria nº 286/99-MF). Tabela 23 - Origem das Receitas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... da Lei no 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, ...Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, ... Art. 32. Os arts. 16 e 22 da Lei no 11.090, de 7 de ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
...: Revista dos Tribunais, número especial, 1992, pp. 52/90. 25. Deveras, é forçoso concluir ... não em regulamentos, instrução, portaria e quejandos(..) in Curso de Direito ...837-838. 32. Os tributos incidentes sobre o faturamento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... de 1990 e a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, e por infringência de quaisquer das vedações ...Art. 32. As diversas formas de infração da ordem ... indicação do Plenário do Cade, por portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...Art. 32. Integram a estrutura básica do Ministério da ...ítulo V da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e o Capítulo IV da Lei nº 12.846, de 1º de ...ão de Anistia serão designados em Portaria do Ministro de Estado da Mulher, da Família e ...
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Acórdão nº REsp 1239027 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DE TDA'S ADQUIRIDAS NO MERCADO MOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA DO CANCELAMENTO DOS TÍTULOS. ACTIO NATA. SÚMULA 383/STF. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.
... Regularidade dos TDA's (ocorrida em 29⁄7⁄1992), pois, antes desse fato, referidos títulos já haviam sido anulados por Portaria do MIRAD publicada em 30.7.1988, com intimação ...9o. do Decreto 20.910⁄32 e da Súmula 383 do STF; isso porque, de ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... com procedimento a ser estabelecido em portaria do Ministério do Turismo. § 3º Caberá ao meio ...Das agências de turismo. ARTIGO 32. Os contratos para prestação de serviços ... os Decretos nºs 448, de 14 de fevereiro de 1992...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... pelo Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992;. III - de informação sobre currículos, ...§ 1º Conforme o disposto no § 2º do art. 32 da Lei nº 13.123, de 2015, somente poderá ...úde e o Ministério do Meio Ambiente, em Portaria...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... dezembro de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992, 8.444, de 20 de ...Art. 32. O Conselho Nacional de Assistência Social – ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...