portaria 321 94
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... ARTIGO 94 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... O inquérito é iniciado mediante portaria: ... a) de ofício, pela autoridade militar ... Prevenção. Regra ... ARTIGO 94 ... A competência firmar-se-á por ... ARTIGO 321 ... A autoridade policial militar e a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 94 e parágrafo único; e Lei nº 9.430, de 27 de ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... Dos beneficiários do regime ... ARTIGO 321 ... Poderá ser beneficiário do regime: ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... junho de 1986, 92.976, de 22 de julho de 1986, 94.512, de 24 de junho de 1987, 96.543, de 22 de ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... Trabalho e Emprego, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; ... IV- as ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 94 ... Se o assistido for vencido, o ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... ARTIGO 321 ... O juiz, ao verificar que a petição ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... ARTIGO 94 ... A suspensão do curso da ação penal, ... ARTIGO 321 ... Ausentes os requisitos que autorizam a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 94 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... ARTIGO 321 ... Sempre que o estabelecimento de ensino ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... “Art. 94 ... , no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis ... “Art. 321. O contrato, o convênio, o credenciamento e o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... d) nos Códigos 94.01 e 94.03; e ... II - relacionados nos Anexos I ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... Selos com Defeito ... ARTIGO 321 ... A Casa da Moeda do Brasil deduzirá, de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Fiscalização dos Incentivos ... ARTIGO 94 ... Compete à Secretaria da Receita ... ARTIGO 321 ... Às empresas industriais e ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 94. A Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ... Art. 321 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... 321 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de ... indicação do Plenário do Cade, por portaria interministerial dos Ministros de Estado da ... Art. 94. A execução que tenha por objeto exclusivamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001242520174058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0800124-25.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: SILVANA MORENO FABRICIO ADVOGADO: Thiago Pinheiro De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ (UFC)....
... do Acaraú (UVA) aprovada por meio de Portaria (321-B/2013), de acordo com normas do Conselho ... da Educação (Portaria Ministerial nº 821/94") - deve a UFC conceder o incentivo de qualificaç\xC3" ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... 94. Os incentivos previstos nos arts. 92 e 93 ... Art. 321. Os documentos mencionados no art. 320 serão ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 94. A faculdade de cumulação de partes não exclue ... Art. 321. A petição inicial, em três (3) vias, ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário ... CAPÍTULO II ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 20, da Lei n. 8.935/94) são empregados dos notários ou dos oficiais de ... Recurso conhecido e provido. TST-RR 8.321/90.1, ac. 1 a T. 2.231/90.1, rel a ... Min. Cnéa ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 320 – objeto de remissão expressa no art. 321, caput ... Em casos tais, lícito ao juiz aplicar ... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... 94 ... O saneamento, de fato, pode se iniciar ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 321 DO CPC), UMA VEZ QUE NÃO HÁ VÍCIO FORMAL, MAS ... DECRETO 1.320/94. OITIVA DE PRESO. CUSTÓDIA PARA FINS DE ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 94), deverão ser incluídos na declaração de um ... Art. 321. A variação do valor do Bônus do Tesouro ... á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... benefícios, será definida através de portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia ... 11 e § 2º) ... Art. 94. Os produtos nacionais ou nacionalizados, que ... Art. 320. Nos casos dos arts. 321 e 322, a nota fiscal será emitida, no mínimo, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.yf4{bottom:91.737143px;}.y408{bottom:94 ... 546087pt;}._1c{width:272.646957pt;}._2b{width:321 ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... Necessidade de prévio exame da Portaria nº 15/2016, do DENATRAN, e de dispositivos da ... Roma: Laterza, 2012, p. 321"). A rigor, entre nós, há mais de duas d\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 321) ... 2) Clareza ... Não basta que os fatos ... 1º da Lei n. 8.906/94 (Estatuto atual da OAB), que declara ser ... aplicação do ato (lei, decreto, portaria, instrução normativa etc.) ... Inciso II. O ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Conduta punível, p. 94 ... 2. A interrupção do nexo causal ... 302 Cf. RTJ , 61:321; JTJSP , 66:338, 70:267 e 86:53; RT , ... 186 ... -normativa (lei, decreto, portaria, regulamento ,etc.) e não simplesmente moral, ...