portaria 327 77
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 77 ... § 1º A administração aduaneira ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... ARTIGO 327 ... A Secretaria da Receita Federal do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... ARTIGO 77 ... A competência será determinada pela ... 327 e 328 deste Código; ... #Redação dada ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... O inquérito é iniciado mediante portaria: ... a) de ofício, pela autoridade militar ... Requisitos da denúncia ... ARTIGO 77 ... A denúncia conterá: ... a) a ... ARTIGO 327 ... As perícias, exames ou outras ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1975, 76.326, de 23 de setembro de 1975, 77.210, de 20 de fevereiro de 1976, 79.037, de 24 de ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... ARTIGO 327 ... A Auditoria e a Procuradoria do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 77 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... ARTIGO 327 ... Além dos emolumentos fixados no ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO I. Dos Deveres ... ARTIGO 77 ... Além de outros previstos neste ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... ARTIGO 327 ... É lícita a cumulação, em um único ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 77); ... III - o adquirente de mercadoria de ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... Obrigações ... ARTIGO 327 ... Os fabricantes, comerciantes e depositários ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... SEÇÃO III. Dependentes ... ARTIGO 77 ... Na determinação da base de cálculo ... Taxa Anual de Amortização ... ARTIGO 327 ... A taxa anual de amortização será ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39500-97.2003.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
... contido na primeira parte da Súmula/TST nº 327, in verbis: "A pretensão a diferenças de ... ágrafo 7º do artigo 6º da mencionada Portaria nº 375/69 "O associado aposentado que completar ... ofensa aos artigos 36 e 40 da Lei nº 6.435/77, que dispunha sobre as entidades de previdência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 77. A Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ... Art. 327 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-691/2004-801-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
... ão em consonância com a Súmula/TST nº 327. II - Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE ... II - A Lei nº 6.435/77, cujos artigos 30 e 46 foram apontados como ... o fato de a indigitada violação à Portaria 375/69 não conduzir ao conhecimento do recurso, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 77); ... III – o adquirente de mercadoria de ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... Características das Notas Fiscais ... Art. 327. A nota fiscal será de tamanho não inferior a ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Financeira (IPMF) devido (Lei Complementar n° 77/93, arts. 19, § 5° e 25) ... Art. 43. Está ... 11, § 3°) ... Art. 327. As participações societárias decorrentes de ... á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... 327 do Código Civil ... #Redação dada pelo ... 77 ... § 4º É vedado ao contribuinte, depois de ... de que trata êste artigo os chefes de portaria, os contínuos e os serventes com efetivo ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Federal, por maioria, apreciando o Tema nº 327 da ... repercussão geral, em negar provimento ao ... Brasília, nº 109, 1/2018, p. 77 ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 77. A concessão do benefício poderá ser revogada ... Art. 327. Recebendo a cópia da sentença, o representante ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário ... CAPÍTULO II ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 77) ... • Lavadeira diarista — Trabalho ... 327, TST); ação de cumprimento (Súmula n. 350, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 317, caput e § 1º, c/c o artigo 327, § 2º, ambos do Código Penal, por 04 (quatro) ... IPL 2020.0018901-SR/PF/SP, nos termos da Portaria anexa” (Id. 128047075); ... - Ofício n.º ... de Mandado de Segurança Civil nº 5026107-77.2018.4.03.6100; iii. Caso “KERNEL” - Kernel ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 77 e art. 81 do CPC/2015), d) valor da multa por ... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... 327 a seguir. No art. 326 em comento, estamos diante ...
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Dos crimes contra a administração pública
... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... 327 e 328 do Código de Processo Penal; ... II - ... e não da Justiça Federal (assim, nos HCs 77.717 e 81.912, ambos com citação de precedentes, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y1d1{bottom:326.468571px;}.y514{bottom:327 ... 946784pt;}.h15{height:72.078125pt;}.h29{height:77 ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 2 a 4 anos: sursis comum (art. 77, “caput”, CP) 4 a 6 anos: sursis etário e ... 308 Cf. RT , 470:327, 486:287, 492:307, 495:304, 517:301, ... 186 ... -normativa (lei, decreto, portaria, regulamento ,etc.) e não simplesmente moral, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do ... 324 ... Art. 327. No caso de extinção da aplicação do regime ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judicial ou policial.” ... çãO E FORmAçãO dO AdvOgAdO CRImInALIstA 77 ... Pena – detenção, de um a três anos ... 327 e 328 deste Código; ... II – em caso de ...