portaria 341 94
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... ARTIGO 94 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... O inquérito é iniciado mediante portaria: ... a) de ofício, pela autoridade militar ... c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do Código Penal Militar ... TÍTULO ... Prevenção. Regra ... ARTIGO 94 ... A competência firmar-se-á por ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 94 e parágrafo único; e Lei nº 9.430, de 27 de ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... ARTIGO 341 ... A autoridade aduaneira poderá ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... junho de 1986, 92.976, de 22 de julho de 1986, 94.512, de 24 de junho de 1987, 96.543, de 22 de ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... 336 ... ARTIGO 341 ... Nos casos de negligência quanto às ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... ARTIGO 94 ... A suspensão do curso da ação penal, ... ARTIGO 341 ... Julgar-se-á quebrada a fiança quando ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 14.341, de 2022 ... IV - a autarquia e a fundação ... ARTIGO 94 ... Se o assistido for vencido, o ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Fiscalização dos Incentivos ... ARTIGO 94 ... Compete à Secretaria da Receita ... ARTIGO 341 ... Os registros contábeis das perdas ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 94 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... ARTIGO 341 ... Cabe aos químicos habilitados, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... “Art. 94 ... , no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis ... “Art. 341. O INSS ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... d) nos Códigos 94.01 e 94.03; e ... II - relacionados nos Anexos I ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... SEÇÃO II. Da exportação ... ARTIGO 341 ... Na exportação dos produtos do Capítulo 22 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83100-30.2000.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. INSTRUMENTO NORMATIVO. O Tribunal Pleno desta Corte superior, ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no Processo n.º TST-E-RR-576.619/1999, no que se refere à possibilidade de flexibilização da jornada de trabalho no regime de turnos ininterruptos de...
... na Orientação Jurisprudencial n.º 341 da SBDI-I, firmou-se no sentido de reconhecer a ... HORAS DE PERCURSO. TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE SERVIÇO. Configura hora de percurso ... "Após a edição da Lei n.º 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo ... -
Decisão da Presidência nº 755662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2017
... LEI Nº 8.874/94 ... INTERBRÁS ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ... ás absorveu a Interbrás, através da Portaria MNE 341 de 24/08/94. 5 ... Também não merece ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 94 e parágrafo único. e Lei nº 9.430, de 27 de ... Art. 341. As mercadorias admitidas no regime, na ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 94. A faculdade de cumulação de partes não exclue ... Art. 341. Se, no prazo de três (3) meses, não houver ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário ... CAPÍTULO II ...
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Decisão da Presidência nº 751525 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2014
... 2º da Lei nº 8.878/94 e se seria aplicável a prescrição ... ás absorveu a Interbrás, através da Portaria MNE 341 de 24/08/94. 5 ... Também não merece ...
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Da advocacia
... 8.906/94" (publ. DJRO 20/12/2010); o convênio prevê, em ... DJ 27/08/2001 p. 341) ... "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... 94. Os incentivos previstos nos arts. 92 e 93 ... Art. 341. Sem prejuízo de outros elementos exigidos neste ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... 94 ... O saneamento, de fato, pode se iniciar ... Artigo 341 ... Incumbe também ao réu manifestar-se ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 20, da Lei n. 8.935/94) são empregados dos notários ou dos oficiais de ... 293, 324, 341-II, 344, 345, III, 374, IV, 400, 408, 411, 45, ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ... P7 - P8 11,94 P7 709571.927 9050822.252 ... P8 - P1 8,35 P8 ... 421" e Latitude -08°07'37.569"); 312°31' e 341,57 m até o vértice 77, (Longitude: - ...
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Direito processual civil
... 94 e 100 , IV , a , do CPC ... Inteligência da ... 341 do NCPC) não o sujeita à regra de impugnação ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 94), deverão ser incluídos na declaração de um ... real da pessoa jurídica (Decreto-Lei n° 2.341/87, art. 31) ... Art. 277. Poderão ser ... á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 1º da Lei n. 8.906/94 (Estatuto atual da OAB), que declara ser ... 341, caput , do CPC, que faz gerar a presunção de ... aplicação do ato (lei, decreto, portaria, instrução normativa etc.) ... Inciso II. O ...
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COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 94 — TST — colusão ou simulação — prazo ... Súmula n. 341 — STF — efeitos quanto ao aviso prévio, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.yf4{bottom:91.737143px;}.y408{bottom:94 ... ;}.y391{bottom:340.005714px;}.y2e3{bottom:341 ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ...