portaria 346 junho 2008
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas ...- . 5.300,80 . 346 . acima de 200 m 3 . - . 6.116,30 . Arqueação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992, 8.444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de ...#Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. h) o bolsista e o estagiário que prestam ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...ARTIGO 346. O segurado que sofreu o acidente a que se refere ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...32 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966. #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 37, ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...ARTIGO 346. #Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013. ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... fixado pelo Decreto-Lei nº 2.298, de 10 de junho de 1940. § 1º- Aos profissionais incluídos na ...ARTIGO 346. Será suspenso do exercício de suas funções, ...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Diplomáticas - Decreto nº 56.435, de 8 de junho" de 1965, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 98). § 2\xC2"...ARTIGO 346. Serão admitidas, como custo ou despesa ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII - os estabelecimentos comerciais ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...343 e 346 (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, arts. 8º e 18, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
DECRETO Nº 10.410, DE 30 DE JUNHO DE 2020. Altera o Regulamento da Previdência ... nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 2008;. ..., no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis ...“Art. 346...
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Organização da saúde pública
... em vigor a RENAME 2018, aprovada pela Portaria nº 3.733, de 22 de novembro de 2018, que traz ... o advento do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, passou-se a considerar a organização ... do Secretário de Atenção à Saúde n.º 346, de 23 de junho de 2008. Assim, a assistência ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y391{bottom:344.933333pt;}.y2e3{bottom:346..., desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ... descrito na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992.” (7) Decreto nº. 4.883, de 20 ...) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto ... Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do ... SUM-346 DIGITADOR. INTERVALOS INTRAJORNADA. APLICAÇÃO ...
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008. Os comentários à Súmula 348/STJ são feitos ...11.232, vigente desde 23 de junho de 2006, nada disse sobre os honorários ...322 do CPC/73 (correspondente ao art. 346 do NCPC), sendo-lhes dado um curador especial, ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios. Por fim, cumpre ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018640-45.2020.8.19.0002 (Criminal), 03-06-2021
Recurso Inominado nº 0018640-45.2020.8.19.0002 Recorrente: KIOMI KIUCHI Recorrido: Estado do Rio de Janeiro e Rio Previdência RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DOCENTE II. INATIVA. PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E COBRANÇA DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ...junho de 2008, sobre a revisão do Plano Plurianual do. ...P23 P24 7,22 734530.346 9051324.878. P24 P25 1,63 734528.711 9051323.555. ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 346, Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral). · Vide ...Min. Cezar Peluso; Julg. 09/09/2008; DJE 28/11/2008; Pág. 204. Supremo Tribunal ...a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... com a edição da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que define os delitos licitatórios. O ...
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A prática do novo júri
... 346 | . . Francisco Dirceu Barros . Público ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). (..). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ... 4- Portaria no. 017/2009 – Administração do COTEL; . 5- ...Correntes, 17 de junho de 2008. . ................................ ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
...Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 194 . EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ...Portaria MCT 148 de 31 de maio de 1995. 75 À ocasião da ...junho. . Os documentos são de suma importância, ...Cf. BARBAGALO, Erica Brandinni. Cit. p. 346...
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Acórdão nº 0503527-46.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL MENOR ACOMETIDA DE CÂNCER FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PRESCRITA NECESSÁRIA PARA A SOBREVIVÊNCIA DA MENOR EVITANDO METÁSTASE MANDADO DE SEGURANÇA CABIMENTO DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA URGÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - PRECEDENTES DO STF E STJ APELO DESPROVIDO - SENTENÇA INTEGRADA 1. Conforme entendimento do STJ "A tutela judicial...
... de origem Federal, conforme estabelece a portaria nº 204/GM (Ministério da. Saúde de 29 de ... a matéria; que "..a Portaria SAS/MS nº 346 de 23 de. junho de 2008, normatizou e ... -
COVID. Legislação correlata
...56 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que não poderá exceder a 10% (dez por ...ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; . ...346" . — ação rescisória — imposto de renda \xE2\x80"...529 — . STF — Lei n. 11.788/2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010). ...346"/04 – rel a Sandra M. Wambier – DJSC 3.8.04 \xE2\x80"...1343/2001.060.03.00-8) (RDT n. 6 – junho de 2010). “AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ART. ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...;}.y327{bottom:344.933333pt;}.y1d3{bottom:346... eleição, fixar, até o dia 10 de junho d e cada ano eleitoral, o limite dos ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 540-544). Em outras palavras, a opção ... T ribunal Superior Eleitoral ” (Portaria nº 557/TSE, de 22.10.2012 – grifei). A ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
...Pernambuco, será disciplinada mediante portaria do Secretário de Administração. Art. 13. Esta ... na Lei nº 13.494, de 02 de julho de 2008, e (AC). XIII - apoio à realização de estudos, ...-se a descrição deste perímetro no vértice 346, definido pelas coordenadas E: 279.874,377 m e N: ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... Turma, DJe 15/9/2011; AgRg no REsp 1.165.346/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda ... de ação ajuizada após o dia 22 de junho de 2012, por pessoa física, objetivando serviço ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y2884{bottom:345.975471px;}.y11c0{bottom:346... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ...Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... Fis- cais (portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), no Decreto nº 70.235, de 06 de março ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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Contratos bancários
...junho de 1999, com a alteração introduzida pelo art. ...346 SÍNTESE CONCLUSIVA . De acordo com o STF, o ...ência, a definição de VRG disposta na Portaria nº 564/78 do CMN, com respaldo no art. 23 da Lei ...11 a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 398 . FIÚZA, César. Direito Civil - Curso ...