portaria 356 1988
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, art. 1o ... ARTIGO 17 ... Nas áreas ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... ARTIGO 356 ... Os veículos matriculados em qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... pelo Decreto nº 96.188, de 21 de junho de 1988, conforme o memorial descritivo previsto no art ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de junho de 1987, 96.543, de 22 de agosto de 1988, 96.595, de 25 de agosto de 1988, 98.376, de 7 de ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... ARTIGO 356 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3, § 4) ... CAPÍTULO III ... -Leis nºs 288, de 28 de fevereiro de 1967, e 356, de 15 de agosto de 1968, e bem assim à pessoa ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... recepcionada pela Constituição Federal de 1988, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal ... 362 ... ARTIGO 356 ... Se houver urgência, a precatória, que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... ARTIGO 356 ... O juiz decidirá parcialmente o mérito ... XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 1988-1998).34 Tabela 11 (IFES - Participação das ... 356 ... Educação de jovens e adultos: 103.051 ... da União seja de cerca de 610 milhões (Portaria nº 286/99-MF) ... Tabela 23 - Origem das ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... 00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, art. 1º); ... II - os ... (Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, art. 47) ... § 13. O Secretário da Receita ...
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Acórdão Nº 9303-012.105 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/10/2021
... exportação, nos termos da Portaria MF nº 356/1988 ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185100-43.2008.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
... INDENIZAÇÃO DO PDV.OJ-SBDI-1-TST-356. Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei ... HORAS EXTRAS. TRAJETO INTERNO DA PORTARIA ATÉ O LOCAL DE TRABALHO. SÚMULA ... 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988. No caso, restaram comprovadas diferenças ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-538-22.2010.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... OJ Nº 356 ... - SBDI-1/TST 2. INTERVALO INTRAJORNADA ... AUTORIZAÇÃO GENÉRICA CONCEDIDA PELA PORTARIA Nº 42 DO MTE, DE 28.3.2007. IMPOSSIBILIDADE ... 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". A redução ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... (Decreto-lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, art. 17, § 2º, Decreto-lei nº 2.451, de 29 de ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... 00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto-lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, art. 1º): ... II – ...
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Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. DEMISSÃO.FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DOSTF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 333, II, do CPC/1973. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DO STF.VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO EXAME EMRECURSO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 117600-47.2008.5.02.0433) 25-04-2018
... Ao julgar o IRR-356-84.2013.5.04.0007, esta Corte decidiu que "a ... Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho" ... 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ção dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 1º ) ... § 3º O atendimento em dias e ... Art. 356. O regime especial de entreposto aduaneiro na ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 276900-40.2007.5.02.0058) 21-02-2018
... 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é ... , radiotelegrafia de que trata a Portaria" do MTb n.º 3.214/78, NR-15, Anexo 13 (item Opera\xC3" ... de Recurso de Revista Repetitivo nº 356-84.2013.5.04.0007, de relatoria do Ministro ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 163100-06.2009.5.02.0465) 25-04-2018
... ão recorrido está conforme as OJ' nº 270 e 356 da SBDI-1 do TST, aplicando-se o art. 896, § ... a 26/12/2006, consignou que não havia portaria do Ministério do Trabalho e Emprego autorizando ... 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva" ... 2. Na ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y3f7{bottom:355.866667pt;}.y201{bottom:356 ... 5º da Constituição F ederal de 1988 , em cuja abrangência se insere a ... érios previstos pelo 3º d a Portaria nº 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina. 4 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... E com o advento da Constituição de 1988, a adesão ao regime do fundo de garantia ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... j. 6.9.2007, unânime, DJ 8.10.2007, p. 356) ... PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 125700-62.2009.5.02.0010) 12-12-2018
... No Incidente de Recursos Repetitivos IRR 356-84.2013.5.04.0007, a Subseção I Especializada ... Regulamentadora 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho" ... II ... recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o Tribunal Regional adotou tese já consagrada ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... pela Carta de 1988 para dispor sobre normas gerais referentes ao ... Decreto nº 2 .208, de ... 17.04.97 e Portaria nº 646, de 14.05.97. Alegação de afronta aos ... (súmulas 282 e 356). - A alegada ofensa ao artigo 150, I, da Carta ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... bem imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988 a que se refere o art. 813 (Lei n° 7.713/88, ... -Leis n°s 288, de 28 de fevereiro de 1967, e 356, de 15 de agosto de 1968; ... b) compra e venda, ... á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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Acórdão nº REsp 1274038 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão que considerou as variações ... 4º, VI, da IN SRF n. 11, de 1996; Portaria n. 356, de 1988. Afirma que as receitas ...
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Direito Constitucional
... do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em Assembleia, no pleno exercício do ... nº 2311-1, p. 167, LEXSTF v. 30, nº 356, 2008, p. 488-517) ... Gabarito “C” ... de segurança máxima ABC expede uma portaria vedando, no âmbito da referida entidade de ...