portaria 36 90 ministério da saúde
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...I – ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de ...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, ...V – Aplicações Diretas (MA 90); e. VI – Aplicações Diretas Decorrentes de ...Art. 36. Nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ...II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ção, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, a executar ações de ...ão, permitida a delegação, editará portaria com a lista de áreas ou imóveis sujeitos à ...ção, cultura, assistência social ou saúde;. #Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007. ...ARTIGO 36. Nas vendas de que trata esta Lei, quando ...90...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...ão únicamente em seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho. ARTIGO 25. As ações ...II - representante do Ministério da Justiça;. #Restabelecido com nova redação ...ARTIGO 36. Compete à SUSEP, na qualidade de executora da ...-lei e seus vencimentos fixados em Portaria do mesmo Ministro. (Redação dada pelo ...ARTIGO 90. Não surtindo efeito as medidas especiais ou a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia poderá reduzir ou ampliar os prazos ...36, independentemente da categoria do segurado na ... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três anos, de ...“Art. 90. A falta de comunicação oportuna de fato que ..., no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...Art. 36. A partir de 1º de agosto de 2016, os servidores ... carreira de Finanças e Controle, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Saúde e a ..., Orçamento e Gestão, no prazo de 90 (noventa) dias após a entrada em vigor desta ... institucional serão fixadas em portaria do dirigente máximo do HFA, observado o disposto ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...ARTIGO 36. Os projetos elaborados para regiões ...Acima de 70 até 80 . 3,0%. Acima de 80 até 90 . 3,2%. Acima de 90 até 100 . 3,4%. Acima de 100 ..., e será coordenada pelo Órgão do Ministério da Agricultura referido no artigo 74, e executada ...ário, através de serviços próprios de saúde e saneamento rural, melhoria de habitação e de ... Agrária poderá admitir, mediante portaria" ou contrato, em regime especial de trabalho e sal\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que ...Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, ... Art. 36. Os arts. 6o, 9o e 16 da Lei no 10.550, de 13 de .... Art. 90. A estrutura remuneratória dos integrantes do ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação ... admitidos serão submetidos a exame de saúde e psicotécnico. ARTIGO 23. O Conselho da ...ARTIGO 36. Os Quadros de Pessoal dos serviços auxiliares ...VI - Porteiro;. VII - Auxiliar de Portaria;. VIII - Servente. § 1° Os cargos a que se ... de 1951, e, quanto ao segundo, no artigo 90, inciso I, da Lei n. 3.754, de 14 de abril de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...V- que não satisfaça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde. ARTIGO ... a utilização de qualquer dos vistos é de 90 (noventa) dias, contados da data de sua ...ARTIGO 36. A prorrogação do prazo de estada do titular do ... do Poder Executivo e far-se-á mediante portaria do Ministro da Justiça. #(Renumerado pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...á em articulação com o Sistema Único de Saúde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência ... - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário ...ário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado ...36 desta Lei. ARTIGO 36. Financiar ou custear a ... e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. ARTIGO 67. ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...I- material;. II- à saúde;. III-jurídica;. IV- educacional;. V- social;. ...SEÇÃO III Do trabalho externo. ARTIGO 36. O trabalho externo será admissível para os ... será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo ...ção, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, ...ARTIGO 90. A penitenciária de homens será construída, em ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...ções de ordem administrativa no Ministério do Trabalho e Previdência Social;. CONSIDERANDO ... deverá ser obtida no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, sob pena de suspensão do ...?Art. 36. Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a ...saúde dos empregados, caberá à emprêsa fornecer ...?, cujo modêlo será aprovado por portaria Ministerial. § 2º Nesse livro, registrará o ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...36 desta Lei;. IV - acompanhar a arrecadação da ... aos ministros, auditores e membros do Ministério" Público junto ao Tribunal, dependendo de inspeç\xC3"... médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses;. XIII - propor ... será atualizado, periodicamente, por portaria da Presidência do Tribunal, com base na ...ARTIGO 90. A fiscalização contábil, financeira, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
...ão de autorização específica do Ministério da Saúde e de licenciamento dos estabelecimentos ... a modificação do nome colidente, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da publicação no ...Art. 36 O registro dos aparelhos, instrumentos e ...ços públicos, a serem estabelecidos em Portaria...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ...V – Aplicações Diretas (MA 90); e. VI – Aplicação Direta decorrente de ... com ações e serviços públicos de saúde, ou referentes à manutenção e ao ...100 da Constituição. Art. 36. Para fins de definição dos limites ...II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do ... Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei no ...90 (noventa) dias, a contar de 29 de agosto de 2008, ...Art. 36. O ingresso nos cargos de Perito Médico ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a efinição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ...ARTIGO 36. O CMN estabelecerá condições financeiras ... sociedades seguradoras que operam seguro saúde. § 2.Incluem-se no caputas sociedades ...(trinta) prestações mensais, com redução de 90% (noventa por cento) das multas de mora e de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...f) pelo secretário do Ministério do Exército e pelo chefe de Gabinete do ...O inquérito é iniciado mediante portaria":. a) de ofício, pela autoridade militar em cujo \xC3"...SEÇÃO I Do Juiz. Função do juiz. ARTIGO 36. O juiz proverá a regularidade do processo e a ...A bordo de aeronave. ARTIGO 90. Os crimes cometidos a bordo de aeronave militar ... de assistência para tratamento de saúde ser-lhe-á prestada por médico militar. Prisão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Decretos nos 33.335, de 20 de julho de 1953, 36.911, de 15 de fevereiro de 1955, 65.106, de 5 de ... de 1983, 89.312, de 23 de janeiro de 1984, 90.038, de 9 de agosto de 1984, 90.195, de 12 de ... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. ... Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...-Tarefa Previdenciária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela ... menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais ... a partir da data da publicação da portaria de concessão da pensão ao dependente ...ários eletrônicos do Sistema Único de Saúde (SUS), administrados pelo Ministério da Saúde;. ...Art. 36. Os valores creditados indevidamente em razão de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...36, caput). #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de ...ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A ...SEÇÃO I. Da alíquota do imposto. ARTIGO 90. O imposto será calculado pela aplicação das ...I - ao Ministério da Saúde, em se tratando de material médico-hospitalar;. ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ...ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O procedimento da carta rogatória perante o ...ARTIGO 90. Proferida sentença com fundamento em ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;. X - a quantia depositada ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...(trinta) prestações mensais, com redução de 90% (noventa por cento) das multas de mora e de ...ário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos ...". ARTIGO 36. A Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, passa ... neste artigo será regulamentado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda ... de Misericórdia, para as entidades de saúde...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...3º). ARTIGO 36. A Secretaria da Receita Federal editará as ... - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela ... atividades recreativas, educacionais e de saúde;. VIII - estradas que facilitem o acesso ou a ...90;. III - os investimentos feitos a título de ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...