portaria 3626 91
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-265-41.2011.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS - VALIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE. A mera ausência de assinatura nos registros de frequência não ocasiona a sua invalidade, por não existir no art. 74, § 2º, da CLT imposição de que os controles sejam chancelados pelo empregado. Pontue-se que as instruções do Ministério do Trabalho, editadas com espeque naquele dispositivo,
... tal jaez, como se infere da leitura da Portaria nº 3.626/91 (atualizada pela Portaria nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105900-79.2009.5.05.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvado o posicionamento deste Relator, nos termos da jurisprudência dominante no TST, não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos arts. 769 e 880 da CLT. Precedentes...
... tal jaez, como se infere da leitura da Portaria nº 3.626/91 (atualizada pela Portaria nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74200-85.2009.5.05.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. Dispõe o art. 74, § 2º, da CLT que -Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho (...)- (grifo nosso). Acerca da matéria o MTE expediu a...
... Acerca da matéria o MTE expediu a Portaria MTB 3.626/91, que nada dispõe acerca da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119100-82.2007.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Registrado pelo Tribunal Regional que os controles de ponto contêm pré-assinalação do intervalo para refeição, conforme a Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho e o art. 74, § 2º, da CLT, incumbe ao reclamante o ônus de provar que o empregador não lhe concedeu o intervalo...
... do intervalo para refeição, conforme a Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho e o art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39800-23.2007.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Consignando o Tribunal Regional que os controles de ponto contêm pré-assinalação do intervalo para refeição, conforme a Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho, incumbe ao reclamante o ônus de provar que o empregador não lhe concedeu o intervalo para descanso e alimentação, por se tratar de fato...
... do intervalo para refeição, conforme a Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho, incumbe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-443-79.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - APRESENTAÇÃO DE CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE - ÔNUS PROBATÓRIO. Esta Corte tem entendido que o fato de o cartão de ponto ser apócrifo, por si só, não tem o condão de torná-lo inválido como meio de prova. A orientação exsurge do entendimento de que o comando inscrito no art. 74, § 2º, da CLT, no sentido da obrigatoriedade de anotação da...
... tal jaez, como se infere da leitura da Portaria nº 3.626/91 (atualizada pela Portaria nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000811-05.2016.5.06.0002), 16-05-2018
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A pré-assinalação do intervalo para refeição e descanso é expressamente autorizada por lei (art. 74, parágrafo 2º da CLT e 13, da portaria 3.626/91 do Ministério do Trabalho), incumbindo ao reclamante comprovar a fruição irregular do aludido intervalo, ônus do qual se desvencilhou, tendo em vista a testemunha colacionada aos autos....
... 74, parágrafo 2º da CLT e 13, da portaria 3.626/91 do Ministério do Trabalho), incumbindo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122500-29.2009.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE JORNADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RECLAMANTE. VALIDADE. Dispõe o art. 74, § 2º, da CLT que -Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho (...)-. Acerca da matéria o
... Acerca da matéria o MTE expediu a Portaria MTB 3.626/91, que nada dispõe acerca da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000061-97.2016.5.06.0003), 21-02-2018
INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A pré-assinalação do intervalo para refeição e descanso é expressamente autorizada por lei (art. 74, parágrafo 2º da CLT e 13, da portaria 3.626/91 do Ministério do Trabalho), incumbindo ao reclamante comprovar a fruição irregular do aludido intervalo, ônus do qual não se desvencilhou a contento, tendo em vista a ausência de outras provas...
... 74, parágrafo 2º da CLT e 13, da portaria 3.626/91 do Ministério do Trabalho), incumbindo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-244200-34.2005.5.15.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante nº 04, suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é
... Tanto a Portaria nº 3626/91 do Ministério do Trabalho, como o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000493-33.2017.5.06.0181), 28-11-2018
HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Constatando-se que os controles de ponto contêm pré-assinalação do intervalo para refeição, conforme a Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho e o art. 74, § 2º, da CLT, incumbe ao reclamante o ônus de provar que o empregador não lhe concedeu o intervalo para descanso e alimentação, por se tratar de fato constitutivo do...
... do intervalo para refeição, conforme a Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho e o art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000933-37.2015.5.06.0007), 24-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO.HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. Os artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº. 3.626/91 do Ministério do Trabalho, que regulamentam o registro da jornada de trabalho, não prevêem a aposição de assinatura do empregado como requisito de validade do cartão de ponto. Assim, forçoso concluir que tal exigência carece de previsão legal, razão pela qual os cartõe
... Os artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº. 3.626/91 do Ministério do Trabalho, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001210-64.2017.5.06.0013), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. Denota-se do texto legal que o registro deve ser do horário de entrada e saída do serviço, pois a Portaria nº 3.626/91, do Ministério do Trabalho e Emprego dispensa o registro dos intervalos para repouso e alimentação, porém, os horários correspondentes a intervalo intrajornada devem estar indicados no registro. Na hipótese vertente, foram...
... de entrada e saída do serviço, pois a Portaria nº 3.626/91, do Ministério do Trabalho e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000193-55.2015.5.06.0015), 26-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO TRABALHADOR. VALIDADE.O fato de não constar nos espelhos de ponto a assinatura do reclamante não invalida, por si só, tais documentos como meio de prova hábil da jornada de trabalho, uma vez que os artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº. 3.626/91 do Ministério do Trabalho, que regulamentam o registro da jornada de trabalho, não exigem a...
... os artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº. 3.626/91 do Ministério do Trabalho, que ... -
Acórdão Nº 0021245-83.2018.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-07-2021
EMENTA INTERVALOS INTRAJORNADA. VALIDADE DA PRÉ-ASSINALAÇÃO. A pré-assinalação do intervalo intrajornada nos registros de ponto é autorizada pelos arts. 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria MTB 3.626/91, presumindo-se efetivo o gozo do período de descanso, quando ausente prova capaz de infirmá-lo.
... 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria" MTB 3.626/91, presumindo-se efetivo o gozo do per\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000032-92.2016.5.06.0182), 19-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DO INTERVALO INTRAJORNADA. Haja vista que a reclamada acostou aos fólios os registros de ponto abrangentes a todo o período contratual imprescrito, os quais evidenciam a pré-assinalação do interregno em estudo, em observância o disposto nos artigos 74, § 2º, da CLT e 13, da Portaria n.º 3.626/91, do Ministério do Trabalho, era incumbência do reclamante produzir prova...
... nos artigos 74, § 2º, da CLT e 13, da Portaria n.º 3.626/91, do Ministério do Trabalho, era ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000166-05.2015.5.06.0005), 23-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. A falta de assinatura nos cartões de ponto constitui mera irregularidade, insuficiente para descartá-los como documentos aptos, em tese, a provar a jornada de trabalho praticada. O art. 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao prescrever para os estabelecimentos com mais de dez empregados a obrigatoriedade de anotação da hora de...
... essa exigência, como se constata da Portaria nº 3.626/91, expedida para esse fim (atualizada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000193-57.2017.5.06.0121), 17-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. A falta de assinatura nos cartões de ponto constitui mera irregularidade, insuficiente para descartá-los como documentos aptos, em tese, a provar a jornada de trabalho praticada. O art. 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao prescrever para os estabelecimentos com mais de dez empregados a obrigatoriedade de anotação da hora de...
... essa exigência, como se constata da Portaria nº 3.626/91, expedida para esse fim (atualizada ... -
Acórdão Nº 0020356-49.2019.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. A pré-assinalação do intervalo intrajornada, facultada pelo §2º do art. 74 da CLT e pelo art. 13 da Portaria MTPS/GM nº 3.626/91, transfere ao empregado o ônus de comprovar a supressão integral ou parcial da pausa para repouso e alimentação, com base no inciso I do art. 373 do CPC e art. 818 da CLT, do qual a reclamante...
... 74 da CLT e pelo art. 13 da Portaria MTPS/GM nº 3.626/91, transfere ao empregado o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2335-95.2013.5.10.0013) 18-04-2018
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANTO MOTIVACIONAL CHEERS - CONSTRANGIMENTO DOS TRABALHADORES AO CANTAR E DANÇAR NO AMBIENTE DE TRABALHO - ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. A prática motivacional engendrada pelo reclamado, ao constranger seus empregados a diariamente entoarem...
... tal jaez, como se infere da leitura da Portaria nº 3.626/91 (atualizada pela Portaria nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001833-26.2017.5.06.0241), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DO INTERVALO INTRAJORNADA. Haja vista que a reclamada acostou aos fólios os registros de ponto abrangentes a todo o período contratual imprescrito, os quais evidenciam a pré-assinalação do interregno em estudo, em observância o disposto nos artigos 74, § 2º, da CLT e 13, da Portaria n.º 3.626/91, do Ministério do Trabalho, era incumbência do reclamante produzir prova...
... nos artigos 74, § 2º, da CLT e 13, da Portaria n.º 3.626/91, do Ministério do Trabalho, era ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000532-24.2014.5.06.0023), 15-03-2017
HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS - VALIDADE. O artigo 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao prescrever para os estabelecimentos com mais de dez empregados a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, nenhuma imposição faz no sentido de que o controle de jornada contenha assinatura do empregado. Nem...
... essa exigência, como se constata da Portaria nº 3.626/91, expedida para esse fim (atualizada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31200-24.2004.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO (alegação de violação aos artigos 7º, incisos XIII e XVI, da Constituição Federal, 62, inciso I, e 71, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 13 da Portaria nº 3.626/91 do MTPS e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses...
... ção das Leis do Trabalho e 13 da Portaria nº 3.626/91 do MTPS e divergência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001401-49.2013.5.06.0143), 20-07-2015
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. IRREGULARIDADE. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. O artigo 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao prescrever para os estabelecimentos com mais de dez empregados a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, nenhuma imposição faz no sentido de que o controle de jornada...
... essa exigência, como se constata da Portaria nº 3.626/91, expedida para esse fim (atualizada ... -
Acórdão Nº 0021207-11.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-10-2019
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA PRÉ-ASSINALADO. TRABALHO EXTERNO. PRESUNÇÃO DE GOZO. A pré-assinalação do intervalo mínimo para descanso e alimentação encontra-se autorizada pelo § 2º do art. 74 da CLT e pelo art. 13 da Portaria MTB 3.626/91, situação que gera presunção de gozo desse intervalo. Ainda, esta Turma firmou entendimento no sentido de que o trabalhador que presta serviço externo usufrui...
... Portaria MTB 3.626/91, situação que gera presunção de ...