portaria 366 2002
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...93; Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o, com a redação dada pela Lei nº ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...ARTIGO 366. No caso de comprovação da reexportação ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ...8.da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do art. 10 da Lei nº 10.833, de ...534,00 . 534,00 . 366 . acima de 20.000 L até 40.000 L . 825,00 . ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...§ 3º Na hipótese do art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 ... e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. ARTIGO 67. ..., e a Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002. d) o brasileiro civil que trabalha no exterior ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...154. ARTIGO 366...
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Acórdão nº 2008/0188026-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM HOMOLOGAR O RESULTADO DO CERTAME. TENTATIVA, POR VIA TRANSVERSA, DE CANCELAR ATO DE OUTORGA CONCEDIDO A EMPRESA CONCORRENTE. ART. 223, § 4º, CF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Hipótese em que o writ foi proposto para que "a Autoridade Coatora, em 10 (dez) dias, homologue o resultado da licitação e encaminhe
...2. A outorga foi aprovada nos termos da Portaria 366/2002 do Ministério das Comunicações e ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002" (Código Civil). § 1o A interrupção da prescri\xC3"... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...366. Encerrado o debate ou oferecidas as razões ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º). CAPÍTULO II. Dos produtos ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...Coleta de Carteiras e Selos Usados. ARTIGO 366. É vedada aos fabricantes dos cigarros do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...ARTIGO 366. Enquanto não for expedida a carteira a que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43000-35.2007.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve o indeferimento do pedido do adicional de periculosidade, por constatar que não ficou -provada a exposição do reclamante, de forma habitual em área de risco-. II. O Reclamante requer a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade,...
...Registrou que a cláusula 22ª do ACT-2001/2002 estabeleceu "o limite de 20 (vinte) minutos, em ...58, § 1º, da CLT. III. A Súmula nº 366 desta Corte Superior contém critério de leitura ..., entre a residência do empregado e/ou portaria da empresa até os postos de trabalho, pois, em ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Art. 366. A mercadoria poderá permanecer no regime de entreposto aduaneiro na ...évia do Departamento de Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo do disposto no § 2º e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-274400-86.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA SUBSTABELECER. -São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002)- (Súmula 395, III/TST). Revista não conhecida, no tema. HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. PORTARIA DA EMPRESA. LOCAL
...667, e parágrafos, do Código Civil de 2002)- (Súmula 395, III/TST). Revista não conhecida, ...HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. PORTARIA DA EMPRESA. LOCAL DE TRABALHO. A jurisprudência ... tempo que exceder a jornada normal- (Súmula 366/TST). Revista conhecida e provida, no tema. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-562/2002-461-02-85.8 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã
...HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORAS IN ITINERE. TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DE SERVIÇO. DEVIDA. O tempo despendido pelo ...Corte, consubstanciada na Súmula nº 366. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-233300/2002-0465-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
HORAS IN ITINERE. TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DE SERVIÇO. A Corte Regional entendeu ser inaplicável à hipótese o previsto na OJ nº 98 da SBDI-1, porque não restou provado se o reclamante estava à disposição do empregador no período anterior ao efetivo início do trabalho. Dessa forma, resta impossível para esta Corte chegar a conclusão contrária da decisão recorrida, sem a...
...2ª Turma JCRP/ps HORAS IN ITINERE. TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DE SERVIÇO. A Corte Regional entendeu ser ...HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA. SÚMULA Nº 366 DO TST. "Não serão descontadas nem computadas como jornada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36100/2005-0464-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SUPRESSÃO SALARIAL E REFLEXOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. I - A SBDI-1 do TST vem firmando o posicionamento de que é válido o acordo coletivo com a recorrida, pelo qual se pactuou o pagamento antecipado e mensal da participação nos lucros, sem lhe conferir natureza salarial, não obstante a vedação do artigo 3º, § 2º, da Lei 10.101/00 para o pagamento...
... ou mais de duas vezes por ano, a Lei 10.101/2002 não retira o alcance da norma coletiva de ... hora in itinere o tempo gasto entre a portaria da empresa e o local de serviço do obreiro. A ...366 do TST que não reproduz a antiga redação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39900-72.2004.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
HORAS IN ITINERE. O Regional validou o acordo celebrado entre as partes, sem, contudo, pronunciar-se acerca dos elementos fáticos trazidos pelo autor, de que o transporte público o deixa a uma distância de 1.900 metros da portaria leste da empresa, tendo, portanto, que gastar 15 minutos, ida e volta, para alcançar a referida portaria e adentrar nas dependências da reclamada. Considerando a aplicaç
... a uma distância de 1.900 metros da portaria leste da empresa, tendo, portanto, que gastar 15 ... entendimento consubstanciado na Súmula n.º 366 desta Corte, que dispõe: -CARTÃO DE PONTO. ... o autor sido admitido em 12 de dezembro de 2002, aplicável o disposto no referido verbete ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-204600-02.2002.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA. SUBSTABELECIMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DA EMPRESA. I - Embora a Súmula 395, III, do TST não faça referência expressa à validade do substabelecimento no caso de ter sido firmada a sua vedação no instrumento procuratório, a orientação ali contida abrange também a hipótese aqui veiculada, por ser ele...
... de ser considerado como horas in itinere o tempo gasto entre a portaria da empresa e o local de serviço do empregado. II - A despeito de a ... excedentes de cinco minutos, a decisão mais se coaduna com a Súmula 366 do TST do que a afronta. III. - Os arestos paradigmas debatem a questão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-562/2002-461-02.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã
...HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORAS. IN ITINERE. . TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DE SERVIÇO. DEVIDA. O tempo despendido pelo ...Corte, consubstanciada na Súmula nº 366. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... com o Processo Produtivo Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e ...366. SEÇÃO III. Dos Prazos de Recolhimento. Art. 202. O imposto será ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001275-71.2017.5.06.0009), 17-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DEPÓSITOS DO FGTS DO PERÍODO ANTERIOR A 05/10/1988. LIBERAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO PELO REGIME FUNDIÁRIO. É do reclamante o ônus de demonstrar que fez a opção pelo FGTS, por ser fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto nos artigos 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC/2015. Inexistindo comprovação da
...654 da 20ª edição, de junho de 2002, litteris : . "Respeitada a sistemática então ... se não bastasse, cumpre citar, ainda, a Portaria nº 366, de 16/09/2002, do Ministério do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-562/2002-461-02.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã
...HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORAS. IN ITINERE. . TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DE SERVIÇO. DEVIDA. O tempo despendido pelo ...Corte, consubstanciada na Súmula nº 366. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-562/2002-461-02.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã
...HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORAS. IN ITINERE. . TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DE SERVIÇO. DEVIDA. O tempo despendido pelo ...Corte, consubstanciada na Súmula nº 366. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-56285/2002-0461-02.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã
...HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORAS IN ITINERE. TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DE SERVIÇO. DEVIDA. O tempo despendido pelo ...Corte, consubstanciada na Súmula nº 366. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-56285/2002-0461-02.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã
...HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORAS IN ITINERE. TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DE SERVIÇO. DEVIDA. O tempo despendido pelo ...Corte, consubstanciada na Súmula nº 366. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-56285/2002-0461-02.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã
...HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORAS IN ITINERE. TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DE SERVIÇO. DEVIDA. O tempo despendido pelo ...Corte, consubstanciada na Súmula nº 366. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2295-74.2012.5.02.0465) 28-11-2018
A)AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.). RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. NÃO PROVIMENTO. I.Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. II. Agravo de...
...TRAJETO INTERNO. DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA DO ESTABELECIMENTO E O SETOR DE TRABALHO. ...NÃO CONHECIMENTO. . I. A Súmula nº 366" desta Corte contém critério de leitura dos cart\xC3"...389 a 404 do Código Civil de 2002" para efeito de deferimento de honorários advocat\xC3"...