portaria 371 2008
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...#Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008. ARTIGO 44. A queixa poderá ser dada por ...ARTIGO 371. Será admissível a intimação por despacho na ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. h) o bolsista e o estagiário que prestam ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...ARTIGO 371...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas ...371 . Sistema de medição de óleo lubrificante até ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...Das disposições finais. ARTIGO 371. Poderá ser autorizada a substituição do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...ARTIGO 371. A presente Seção é também aplicável aos ...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...365 e 371, caput (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII - os estabelecimentos comerciais ...40, e Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, art. 13):. a) ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...
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Acórdão Nº 0004549-27.2008.8.24.0035 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA EM FACE DESTE E DO TRIBUNAL DE CONSTAS DO ESTADO DO SANTA CATARINA, EM QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DE PORTARIA MUNICIPAL, A QUAL ANULOU ATO ANTERIOR QUE LHE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, PORQUE ASSIM DETERMINADO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA DO SEGUNDO...
... DO ESTADO DO SANTA CATARINA, EM QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DE PORTARIA MUNICIPAL, A QUAL ANULOU ATO ANTERIOR QUE LHE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE ...1108/2007), por intermédio da Portaria n. 371/2008, anulou a portaria que havia concedido o benefício de aposentadoria, ... -
Acórdão nº MS 13891 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. ABANDONO DE EMPREGO. ART. 140, I, "A", DA LEI N. 8.112/90. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. CONCESSÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. DEMONSTRAÇÃO. 1. O ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público encontra-se vinculado aos princípios
. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.891 - DF (2008⁄0225277-7). RELATOR:MINISTRO JORGE ..., a fim de sustar os efeitos da Portaria n. 371, de 25⁄6⁄2008, que lhe aplicou a pena ... -
Acórdão Nº 08047736220198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Seção Cível, 27-11-2020
... no cargo de professora N2-J desde 04/03/2008 ut Portaria de Aposentadoria nº. 371/08-AP de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...(TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... Artigo 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, ...
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008. Os comentários à Súmula 348/STJ são feitos ...371 Criada no ano de 2004, sob a égide do CPC de ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios. Por fim, cumpre ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto ...371) — DJ 20.4.2005. Os efeitos da dispensa só ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 01.8.2008). No mesmo sentido decisão monocrática ...No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº. 424/2016 (norma ...que já proferi nesta Corte (RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO. DE MELLO – AI 306.626/MT, ... -
Acórdãos nº 0001871-35.2013.8.26.0576 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO – Ação ordinária - Subscrição de ações em número menor ao que devido - Relação de consumo - Sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito – Art. 269, IV, do CPC/73 - Pleito de reforma - Acolhimento - Direito pessoal – Artigo 177 do CC/16 – Artigos 205 e 2.028 do CC/2002 – Prescrição decenal – Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo nº 1.033.241/RS - Possibilidade de...
...;}.y6e{bottom:369.066667pt;}.y122{bottom:371... Utilização indevida da Portaria Ministerial nº 86/91, desconsiderado o VPA ... LEI N. 11.672/2008". RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇ\xC3"... -
A prática do novo júri
... . | 371 . . Manual do Júri . A doutrina de Renato ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). (..). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ... 4- Portaria no. 017/2009 – Administração do COTEL; . 5- ...
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COVID. Legislação correlata
...ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; . ...529 — . STF — Lei n. 11.788/2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ...371 — STF — dupla aposentadoria — ferroviário ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão ...2053 469 34.284 1.410 3.207 1.504 14.371. 2054 285 32.630 1.353 2.688 1.366 14.012. 2055 153 30.941 1.293 2.231 ...
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Acórdão Nº 0012204-58.2020.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 23-05-2022
EMENTA 1) DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ENCERRADO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE POR RESTRIÇÃO À ESCOLHA, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA RESTITUIÇÃO. SEGURO E TÍTULO USUFRUÍDOS, COM COBERTURAS GARANTIDAS ENQUANTO VIGENTE O CONTRATO. a) “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar...
...da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa. de cadastro no ... (Resolução nº 320/2009 CONTRAN e Portaria nº. 371/2009-DG), de modo que não foi ... -
Dos crimes contra a administração pública
...Min. Cezar Peluso; Julg. 09/09/2008; DJE 28/11/2008; Pág. 204. Supremo Tribunal ...a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ..., 19:330, 11:152 e 248, 14:372, 31:340 e 46:371; RT 394:267, 397:277, 405:417, 489:354, 436:410, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y25bc{bottom:370.928172px;}.y1b6c{bottom:371... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ...Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ...150.371/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; DJe ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
...Portaria nº 42, de 14 de. abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão ...Correntes. 32.911. 076.40. 0,00. 31.952. 501.35. 9,22. 0,4. 66. 122,. 371. 34.485. 817.30. 0,00. 32.349. 155.57. 4,32. 0,4. 76. 123,. 027. 36.220. ...
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Contratos bancários
...ência, a definição de VRG disposta na Portaria nº 564/78 do CMN, com respaldo no art. 23 da Lei ...371 Em suma, a cláusula-mandato nos contratos de ...11 a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 398 . FIÚZA, César. Direito Civil - Curso ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
...Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2008. p. 19. . EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 145 ...56, I, e 57, da Lei 8.078/1990 e da Portaria Normativa 26/06 do PROCON. Legalidade dos ...371 De maneira resumida, a decisão entendeu que o ...