portaria 38 97
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... Parágrafo único. Vetado ... ARTIGO 38 ... Compete, ainda, ao Tribunal: ... I ... in fine, 74, § 2°, 96, inciso I, alínea a, 97, 39, §§ 1° e 2° e 40, § 4°, da ... será atualizado, periodicamente, por portaria da Presidência do Tribunal, com base na ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... 38; ... ag) estabelecer ou aprovar normas ... especificações técnicas constantes da portaria que as tenha aprovado; ... f) execução de ... 1967 ... ARTIGO 97 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 38 ... É vedada a legalização da estada de ... ARTIGO 97 ... O exercício de atividade remunerada e ... do Poder Executivo e far-se-á mediante portaria do Ministro da Justiça ... #(Renumerado ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e ... ARTIGO 38 ... O requerimento de autorização de ... ARTIGO 97 ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Art. 38 ... poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... Art. 97. O art. 11 da Lei no 13.139, de 26 de junho de ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... Art. 38. A Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, ... institucional serão fixadas em portaria do dirigente máximo do HFA, observado o disposto ... Art. 97. As diferenças remuneratórias decorrentes de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... “Art. 97 ... , no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis ... art. 38-B da Lei nº 8.213, de 1991, ou às demais ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Art. 38. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá ... portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das ... Art. 97. Os Projetos de Lei e as Medidas Provisórias ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 1º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 38); ... XII - na saída simbólica de álcool das ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... Prova de Internamento de Produtos ... ARTIGO 97 ... O disposto nos arts. 89 a 91 aplica-se ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Art. 38". Os conselheiros do CGen poderão identificar ind\xC3" ... Art. 97. O FNRB será gerido por Comitê Gestor órgão ... úde e o Ministério do Meio Ambiente, em Portaria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... , 13, 15, 17, 18, 19, 20, 24, 31, 35, 36, 37, 38, 44,46, 47, 53, 58, 61, 62, 67, 80, 81, 83, 84, ... 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de ... de Saúde será formalizada mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União ... Art ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... SEÇÃO I Dos deveres ... ARTIGO 38" ... Cumpre ao condenado, além das obrigaç\xC3" ... #Redação dada pela Lei nº 9.460, de 04/06/97 ... § 2º- O mesmo conjunto arquitetônico ... ção, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art ... 66) ... ARTIGO 38 ... A tributação independe da ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... Sem prejuízo do disposto nos art. 1º a art. 38 da Medida Provisória nº 1.152, de dezembro de ... ARTIGO 97 ... A opção de que trata o art. 86 desta ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 9.430, de 1996, art. 38 ... § 2º As pessoas jurídicas que ... Da taxa de câmbio ... ARTIGO 97 ... Para efeito de cálculo do imposto, os ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... O inquérito é iniciado mediante portaria: ... a) de ofício, pela autoridade militar ... Casos de suspeição do juiz ... ARTIGO 38" ... O juiz dar-se-á por suspeito e, se o n\xC3" ... Auditorias Especializadas ... ARTIGO 97 ... Nas Circunscrições onde existirem ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 38 ... Art. 12. O servidor civil ou militar da ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... Art. 97. A contribuição estabelecida na Lei nº 5.161, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 38 ... Aplica-se à destituição da tutela o ... Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente; (Incluída pela ... ARTIGO 97 ... São medidas aplicáveis às entidades ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... Art. 38 Somente serão registrados como cosméticos, ... Art. 97 Nos rótulos e bulas dos medicamentos biológicos ... ços públicos, a serem estabelecidos em Portaria ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Do Orçamento da Seguridade Social ... Art. 38. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá ... II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ... DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL ... Art. 97. A atualização monetária do principal da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Art. 38. Nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ... II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ... Art. 97. No exercício de 2020, a realização de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 38 ... O pedido de cooperação oriundo de ... 97 ... § 4o A multa estabelecida no § 2o ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... 97 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de ... serão definidas e especificadas em portaria do Diretor-Geral do DNPM ... Art. 30. À ... Art. 38. Se até a data da transcrição do título de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... -lei e seus vencimentos fixados em Portaria do mesmo Ministro. (Redação dada pelo ... SEÇÃO III. Artigo 38 ... Os cargos da SUSEP sómente poderão ... ARTIGO 97 ... A liquidação voluntária ou ...