portaria 387 2007
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único ... § 2º Para ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... ARTIGO 387 ... O regime de drawback, na modalidade de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... ARTIGO 387 ... #Revogado pela Lei nº 7.855, de ... º 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007 ... ARTIGO 454 ... Na vigência do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10) ... Parágrafo único. O disposto no ... 387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-69.2007.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Octubre de 2012
... adotado pelo Tribunal Regional, amparado em norma interna (Portaria GP/VPJ 04/2007) que disciplina o uso de fac-símile para encaminhamento de ... 387 do TST. As exigências atribuídas pela referida lei a quem faz uso do ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 13 DE JANEIRO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Radio Alternativa de Francisco Beltrão Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Pato Branco, Estado do Parana.
... º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 387, de 13 de julho de 2007, que outorga ...
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Direito processual civil
... Min, ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ 19/03/2007 ... · "( ... ) Quanto à competência para o ... 387 ... Essa também é a orientação adotada pela ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 6.ed. São Paulo: RT, 2007, item 6.3) ... A Súmula n. 129 orienta no ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... Os arts. 374, 375, 378, 379, 380 e 387 foram revogados pela Lei n. 7.855/89. Continuou, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00198776120094058300), 24-08-2021
PJE 0019877-61.2009.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. VALOR ARBITRADO NO LAUDO CONFECCIONADO PELO PERITO OFICIAL. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação do DNIT contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... (TRT 18 a Reg. AP-0067000-20.2007".5.18.0010 – (Ac. 2 a T.) – rel. Eugênio Jos\xC3" ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ... – 1 a SDI – HC n. 387/2003 – rel. Luiz Antônio Lazarim – DJSP ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... 3.931/2007, pendente de julgamento no STF ... De fato, ... 387" desta Consolidação que proibia aquela esp\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, no ... IPL 2020.0018901-SR/PF/SP, nos termos da Portaria anexa” (Id. 128047075); ... - Ofício n.º ... ÍSO SÃO PAULO - SP LEONARDO SAFI DE MELO 2007 R$ 458.325,00 R$ 1.900.000,00 ... 27.924 1º ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001472-65.2021.8.19.9000 (Criminal), 22-11-2021
HABEAS CORPUS n.º 0001472-65.2021.8.19.9000 Impetrante: Dr. VINÍCIUS BERNARDINI (OAB/RJ 225.438). Paciente: LUIZ ANTÔNIO ALVES. Autoridade coatora: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Lesão corporal culposa na direção...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.496/2007 – VOLKSWAGEN – HORAS IN ITINERE – TEMPO TO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... Artigo 387 ... A parte responderá pessoalmente sobre ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y2941{bottom:386.959789px;}.y3444{bottom:387 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... 11. São Paulo: Dialética, 2007, p. 241-271 ... 935 CONSTRUCTIVISMO ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ”, realizado em 12-14 de dezembro de 2007. São Paulo: Noeses, 2007, p. 601-637 ... 209 ... 318. Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3/2007 (BRASIL. Portaria ... aplicadas pelo atraso na entrega da DCTF 387 e as sanções pecuniárias cominadas à pessoa ...
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Sentença com número 5224663-94.2023.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 18-09-2023
... proscritas do território nacional pela Portaria Nº 344/1998 da ... SVS/MS, atualizada por meio ... , atualizada por meio da RDC nº 88, de 18/12/2007, da ANVISA ... Quanto à autoria delitiva, esta ... 387 do CPP, a fim de reparar possíveis danos ...
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Contratos bancários
... A partir de 2007, quando entrou em vigor a nova regulamentação, ... ência, a definição de VRG disposta na Portaria nº 564/78 do CMN, com respaldo no art. 23 da Lei ... 387 Nessa linha, confira os julgados a seguir ...
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Decisão com número 5696619-27.2022.8.09.0011 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 30-06-2023
... pela Portaria nº 344/1998 da SVS/MS, estando ainda ... , atualizada por meio da RDC nº 88, de 18/12/2007, da ANVISA ... No presente caso, restou ... Atenta ao art. 387, § 2º, do CPP, e ao teor da Resolução n° ...
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Acórdãos nº 1001079-93.2015.8.26.0576 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... ;}.y82{bottom:384.911946px;}.y9e{bottom:387 ... da Constituição Federal e a portaria nº 387/2007 da Polícia Federal e ...
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Acórdãos nº 1015800-50.2015.8.26.0576 de 14ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... ;}.y57{bottom:382.186667pt;}.y2d{bottom:387 ... e 16 da Lei nº 9.017/1995 e da portaria 387/2007. Por fim, requer a redução da ...
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Acórdãos nº 1060480-86.2016.8.26.0576 de 14ª Câmara de Direito Público, 9 de Marzo de 2018
... e 16 da Lei nº 9.017/1995 e da portaria 387/2007. Por fim, requer a redução da ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 276 A Norma OHSAS 18001:2007 consiste num sistema de gestão, assim como a ... trabalho. 387 Eles têm legitimidade para ajuizar o mandado ... NR-7 (PCMSO) e NR-9 (PPRA) previstas na Portaria n. 3.214/78. Além de não conhecer da aludida ...
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Decisão com número 0102352-31.2019.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 20-02-2023
... no país pela Portaria nº 344/1998, e atualizada por meio da RDC nº ... , atualizada por meio da RDC nº 88, de 18/12/2007, da ANVISA ... Quanto à autoria delitiva, esta ... ao disposto no parágrafo único do artigo 387 do Código Processual ... Penal, concedo ao ...
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Acórdãos nº 1034863-90.2017.8.26.0576 de 9ª Câmara de Direito Público, 2 de Febrero de 2018
... da Lei nº 9.017/1995 e da Portaria 387/2007. Requereu a redução da ...