portaria 389 2006
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pela Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 12); ... IV - o encomendante ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... ARTIGO 389 ... As mercadorias admitidas no regime, na ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... #Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006" ... ARTIGO 137 ... Se o responsável n\xC3" ... ARTIGO 389 ... A sentença será publicada em mão do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... ARTIGO 389 ... Toda empresa é obrigada: ... § 1º Vide ADIN 1770-4, de 2006 ... § 2º O ato de concessão de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... #Incluída pela ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... SEÇÃO V. Da Confissão ... ARTIGO 389 ... Há confissão, judicial ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 79, e Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 13); ... X - os estabelecimentos ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... 468 e 478 ... ARTIGO 389 ... As pessoas jurídicas que utilizam sistema ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-94.2008.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... , entre 1° de junho de 2005 e 31 de maio de 2006.". No tocante ao elemento "subordinação", é ... Conforme enuncia a Súmula 389, II, do TST, o não fornecimento pelo empregador ... relacionadas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTB. Logo, adotar entendimento ...
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Decisão monocrática Nº 1327603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... 3. A Portaria MF 389/76 dispõe que as mercadorias importadas ... 48, § 1o., da IN 680/2006. 6. Nos termos do art. 354, do Decreto 6.759/2009 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109577920204058300), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0810957-79.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VENTISOL NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE VENTILADORES LTDA ADVOGADO: Pedro Victor Vasconcelos De Melo Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
... 11 da Instrução Normativa SRF nº. 680/2006; ... c) em sequência ao início do despacho ... 39 do Decreto 1.455/76, e na Portaria n. 389/76 do Ministro da Fazenda), configura ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... e cinco por cento, de 1º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será ... Art. 389. O livro Registro de Entrada e Saída do Selo de ...
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Acórdão, Processo nº 5003158-76.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-02-2022
... a liberao de mercadoria, nos termos da Portaria MF n 389/76, e na Instruo Normativa SRF n 680, de 2006. (ID 155407405) ... Com contrarrazes vieram os ...
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Acórdão, Processo nº 5016178-54.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... 48, 1, da IN SRF n 680/2006, arts. 570 e 571 do Regulamento Aduaneiro o n 6.759, de 2009) e da Portaria MF n 389, de 1976 ... 4. A reteno de mercadoria ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação original ... n. 185/2012, DEJT 25.9.2012) ... SUM-389 SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, permite ... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... 389 do CPC/2015: “Há confissão, judicial ou ...
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Direito processual civil
... GARCIA VIEIRA, 1ª Seção, DJ 30/10/2006 ... · "( ... ) Competência "ratione materiae" se ... 389 Assim, se a nota promissória não for paga, ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Da advocacia
... 0015/2006, Rel. Cons. WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM (RN), ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ... restituição integral, expresso nos artigos 389, 404 e 944 do Código Civil. Além disso, a Lei ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... 11.430, de 26.12.2006 introduziu o art. 21-A na Lei n. 8.213, de ... 2.573, de 15.8.55; o Decreto-lei n. 389, de 26.12.68, e demais disposições em ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1284{bottom:388.998737px;}.y12ff{bottom:389 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 19. A minuta do Decreto que regulamentará a Lei ...
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Acordao N° 1413258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Suplemento alimentar. Substância psicotrópica - portaria da anvisa. Preliminares afastadas - transcrição das declarações prestadas pelo réu, estado de coisas inconstitucional, princípio da correlação e flagrante preparado. Desclassificação. Artigo 28 da lei nº 11. 343/2006. Ausência de provas concretas da traficância. Princípio ?in dubio pro reo". Recurso...
... SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA – PORTARIA DA ANVISA. PRELIMINARES AFASTADAS ... – ... ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PROVAS ... CONCRETAS DA ... (HC nº 389.200/PE, rel ... Min. Ribeiro Dantas, j. em ... -
Portaria, PORTARIA SES nº 1235/2022 Revoga as normativas internas de Secretaria da Saúde resultante do D
... junho de 2006, de acordo com o seu artigo 3º ... Designar os membros do Conselho Gestor ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 2006.079.03.00-1 – rel. Ricardo Antônio Mohallem ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ... 11. ed. São Paulo: LTr, 2006. p. 389 ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Min. Eros Grau, 1ª Turma, do STF, j. 29/08/2006) ... "A 2ª Turma, por maioria, concedeu habeas ... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... (APn 389/ES, rel. Min. Nilson Naves, Corte Especial, j ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... Alínea ... Súmulas 115, 185, 234, 256, 257, 378, 389, 450, 472, 512 e 616, 617, 633 do STF ... v ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Contratos bancários
... 389 do Código Civil de 2002) ... @@4.7 Princípio ... ência, a definição de VRG disposta na Portaria nº 564/78 do CMN, com respaldo no art. 23 da Lei ... AgRg no Ag 512510 RJ, 3 a Turma, DJ 18/12/2006. Nessa mesma direção, ver: STJ - REsp 275382 ...
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Formulário Avulso com Arquivo - AvulsoArquivo - 19/12/2019 11:36:01 (814)
... nefrologia respeitando os critérios da Portaria nº 432, de ... 06 de junho de 2006, da Portaria nº 389, de 13 de março de 2014, da Portaria nº ...