portaria 399 2007
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único. § 2º Para a ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...78, § 1º. ARTIGO 399. Na modalidade de restituição, o regime será ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...ARTIGO 399. O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio ...º 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007. ARTIGO 454. Na vigência do contrato de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10). Parágrafo único. O disposto no ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...ARTIGO 399". Quando exigido pelas unidades federadas, a emiss\xC3"...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...13):. I - até 31 de dezembro de 2007, aos bens destinados às atividades de pesquisa e ...Art. 399. Quando se tratar de exportação temporária de ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Direito processual civil
...Min, ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ 19/03/2007. · "(..) Quanto à competência para o ...Nesse sentido temos inclusive a Súmula 399 do STF ("Não cabe recurso extraordinário, por ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios. Por fim, cumpre ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 756, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria Dos Moradores de Medeiros Neto para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Medeiros Neto, Estado da Bahia.
...º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 399, de 24 de julho de 2007, que outorga ...
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Acórdão nº 1.0000.21.203711-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - VORICONAZOL 200 MG - LISTAS DO SUS - NÃO INCLUÍDO - RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS - SOLIDARIEDADE - STF - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - ASPERGILOSE PULMONAR ASSOCIADA À COVID-19 (APAC) - INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS NÃO DEMONSTRADA.- Nas ações de saúde que visam o...
...(CBAF), conforme anexos I e IV da RENAME (Portaria GM/MS nº 1.555/2013, artigos 8º, 9º e 10). ....577/GM, de 27/10/2006, e nº 1.321, de 05/06/2007. Nesse sentido, consoante a Portaria GM/MS nº 399, de 22.02.2006, que aprova as diretrizes para o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.065966-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIDA - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - NINTEDANIBE - FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - TRATAMENTO DO SUS INEFICAZ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO - STJ. - O fornecimento de medicamento não previsto nas listas do SUS depende da comprovação de ineficácia ou impossibilidade de utilização das...
... Farmacêutica (CEAF) está regulado pela Portaria nº 1.554, de 30 de julho de 2013 (anexo III da ....577/GM, de 27/10/2006, e nº 1.321, de 05/06/2007. Nesse sentido, consoante a Portaria GM/MS nº 399, de 22.02.2006, que aprova as diretrizes para o ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...6.ed. São Paulo: RT, 2007, item 6.3). . A Súmula n. 129 orienta no ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...Revista conhecida. (TST-RR-39.399/91-2, ac. 2 a T. 4.481/92, 5 a Reg., rel. Min. ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...A Emenda Constitucional n. 56, de 2007, pela terceira vez, prorroga a vigência da ...01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002. Integram o Sistema Único ...7.508, de 2011. . A Portaria n. 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, publicada no DOU, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.201746-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - OCRELIZUMABE 300MG - LISTAS DO SUS - NÃO INCLUÍDO - RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS - SOLIDARIEDADE - STF - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - ESCLEROSE MÚLTIPLA PRIMARIAMENTE PROGESSIVA - INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS - NÃO DEMONSTRADA- Nas ações de saúde que visam o fornecimento de
...(CBAF), conforme anexos I e IV da RENAME (Portaria GM/MS nº 1.555/2013, artigos 8º, 9º e 10). ....577/GM, de 27/10/2006, e nº 1.321, de 05/06/2007. Nesse sentido, consoante a Portaria GM/MS nº 399, de 22.02.2006, que aprova as diretrizes para o ... -
Portaria
...ção Conselho Nacional de Previdência Complementar 22 10/9/2006 2007 Ato Normativo Conjunto Secretaria do Tesouro Nacional e Banco Central do ... Social 349 9/18/2007 2007 Portaria Ministério da Previdência Social 399 10/5/2007 2007 Portaria Ministério da Previdência Social 415 10/17/2007 ...
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COVID. Legislação correlata
...ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; . ...399 — TST — causa de pedir — Súmula n. 408 ...Norm. n. 31 do TST, de 27.09.2007, p. 791 — depósito recursal — pedido ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y1103{bottom:398.890472px;}.yba3{bottom:399... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ...11. São Paulo: Dialética, 2007, p. 241-271. . 935 CONSTRUCTIVISMO ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...11.496/2007 – VOLKSWAGEN – HORAS IN ITINERE – TEMPO TO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... para o desprestígio dos depoimentos pessoais 399 . A confissão extrajudicial, pois, é ...
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Contratos bancários
...A partir de 2007, quando entrou em vigor a nova regulamentação,. ...ência, a definição de VRG disposta na Portaria nº 564/78 do CMN, com respaldo no art. 23 da Lei ...399 Vale dizer: no contrato de factoring inexiste o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... ü RECURSO ESPECIAL Nº 1.841.399 – MT (2019/0296512-5) RELATOR: MINISTRO MARCO ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
...399 deste Código; XV - assegurar ... do Projeto de Lei n° 4.205/2001 (nº 37/2007 no Senado Federal), que deu origem à Lei nº ...ído no Conselho Nacional de Justiça (Portaria CNJ nº 214/2019) para a elaboração de estudo ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
...ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... 3.931/2007, pendente de julgamento no STF. De fato, ao criar ... 8) Orientação Jurisprudencial n. 399 da sDI-1, do TsT — Estabilidade provisória. ...
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Da advocacia
...004/2007, em cuja Cláusula Primeira se prevê: " O ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ...DJ 11.06.2008, p. 399). "Representado que depositou judicialmente a ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... São Paulo: Saraiva, 2007. p. 13. . 3 . 4 . Revista de Direitos ...13, n. 13, Curitiba, UniBrasil, p. 340-399, jan./jun. 2013. p. 351-353. Disponível em: ...ção ocorre na prática, como no caso da Portaria nº 1.101, do Ministério da Saúde, de 12 de ... -
Da execução
... Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 28.3.08; RR 214/2007-026-13-40, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, ...: a ) até dezembro de 1985 — Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 — tabela ...Inteligência das Súmulas 399, II, e 298, IV, ambas do c. TST. TRT 3ª R., AR ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
...7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 394 usque 396. . 194 . Tratado ...399 Portanto, pode ocorrer, por erro plenamente ...l, p. 186. . -normativa (lei, decreto, portaria, regulamento ,etc.) e não simplesmente moral, ...
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Dos crimes contra a administração pública
...a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ...(STF, RT 605/399). · Peculato praticado pelo serventuário da ...Eliana Calmon, Corte Especial, j. 16/05/2007). · Peculato-desvio: utiliza ilegalmente ...
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PORTARIA/MTP Nº 506, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
...2007, do Ministério da Previdência Social; XXXII - Portaria nº 49, de 9 de ... de 2007, do Ministério da Previdência Social; XL - Portaria nº 399, de 5 de outubro de 2007, do Ministério da Previdência Social; XLI - ...