portaria 399 89
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 89 ... No caso de avaria, o valor aduaneiro da ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... 399 ... Na modalidade de restituição, o ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... 86, 89, § 2º, e 100); ... III - os processos da ... 399 deste Código; ... #Incluído pela Lei nº ... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... O inquérito é iniciado mediante portaria: ... a) de ofício, pela autoridade militar ... 89 ... Os crimes cometidos a bordo de navio ou ... Providências do auditor ... ARTIGO 399 ... Recebida a denúncia, o auditor: ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 89 ... Nos juízos divisórios, não havendo ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... ARTIGO 399 ... O juiz não admitirá a recusa se: ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 89 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... ARTIGO 399 ... O Ministro do Trabalho, Industria e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou embarcação dos Capítulos 87, 88 e 89 da TIPI, que deixar o estabelecimento industrial ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... ARTIGO 399 ... Quando exigido pelas unidades federadas, a ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 89 ... O imposto de renda devido será ... 398 e 399 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 192, ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
-
nº 2002.72.00.009912-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Agosto de 2004
ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. GRADUAÇÃO EM CURSO DE LICENCIATURA. REALIZAÇÃO DE HABILITAÇÕES PARA ESPECIALIDADE DA GRADUAÇÃO. APOSTILAMENTO. EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES EM FACE DE ALTERAÇÃO CURRICULAR DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 399/89 DO MEC. VIGÊNCIA DA NORMA NO TEMPO. - Remessa oficial conhecida e desprovida.
... CURRICULAR DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº399/89 DO MEC. VIGÊNCIA DA NORMA NO TEMPO ... introduzidos por ocasião da Portaria n° 399/89 do MEC, onde se concluiu pela ratificação da ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... posições 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 88.02, 89.01, 89.02, 89.03 e 89.06 da TIPI, que deixar o ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... 399 ... Art. 113. Sairão com suspensão do imposto: ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 10, e 7.805/89, art. 22) ... § 1° O percentual a que se ... Art. 399. Os créditos da pessoa jurídica com seus ... á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 89. Salvo disposição em contrário, os ... Art. 399. O credor poderá requerer a remissão da ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário ... CAPÍTULO II ...
-
Decisões Monocráticas nº 764899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2011
... em história, mas sim em filosofia Portaria que autorizava titulares de habilitação em ... em 1992, ainda na vigência da Portaria nº 399/89 que somente veio a ser revogada em 12 de junho ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 89. Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o ... Art. 399. Quando se tratar de exportação temporária de ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... Apelação provida. (STJ-AC-05-SP – 89.11635-5, ac. 3 a T., 19.6.90, rel. Min. Cláudio ... Revista conhecida. (TST-RR-39.399/91-2, ac. 2 a T. 4.481/92, 5 a Reg., rel. Min ...
-
Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 89, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais) ... · ... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... (STF, RT 605/399) ... · Peculato praticado pelo serventuário ...
-
COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 89 — TST — para levar filho menor ao médico ... 399 — TST — causa de pedir — Súmula n. 408 ...
-
Acórdão nº 1.0525.13.002485-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EXERCÍCIO DE CARGOS PÚBLICOS UTILIZANDO-SE DE DOCUMENTO FALSIFICADO - ATO DOLOSO QUE ATENTA CONTRA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PENAS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MINORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constitui ato de improbidade administrativa a prática de conduta que atenda...
... Juiz sentenciante fizeram da Portaria 399/89 do MEC e de alguns depoimentos prestados ... -
Acórdão nº 1.0525.13.002485-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO -INEXISTÊNCIA- MODIFICAÇÃO DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO- IMPOSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade ou contradição ou suprir a omissão existente no julgado, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.
... Ressalta a aplicabilidade ao caso da Portaria 399/89 do MEC que permitia que os professores ... -
Direito processual civil
... 3º da Lei n. 7.789/89 e art. 1º da Lei 6.2005/75) como também pelo ... Nesse sentido temos inclusive a Súmula 399 do STF ("Não cabe recurso extraordinário, por ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... 8) Orientação Jurisprudencial n. 399 da sDI-1, do TsT — Estabilidade provisória ...
-
Decisão Monocrática Nº 5027956-91.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-09-2022
... , refora a ideia da ultratividade da Portaria n. 399/1989 do MEC, que propiciava aos graduados ... da Lei n 5692/71 e da Portaria do MEC n 399/89, que tiveram indeferidas suas inscries para ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:70.738800px;}.ws404{word-spacing:89 ... ;}.y1103{bottom:398.890472px;}.yba3{bottom:399 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Rec. 9008544.89.2012.8.13.0024. Rel. Ronaldo Claret de Moraes. J ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 399 ... ART. 76 ... que “o juiz decidirá ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PARTILHA DE BENS. CPC/73, ART. 89, II. DEPÓSITO BANCÁRIO FORA DO PAÍS ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... ü RECURSO ESPECIAL Nº 1.841.399 – MT (2019/0296512-5) RELATOR: MINISTRO MARCO ...