portaria 403 2006
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam o inciso ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pela Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 12); ... IV - o encomendante ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... ARTIGO 403 ... As controvérsias relativas aos atos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... #Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006" ... ARTIGO 137 ... Se o responsável n\xC3" ... #Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011 ... CAPÍTULO I. Disposições ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... ARTIGO 403 ... É proibido qualquer trabalho a menores ... § 1º Vide ADIN 1770-4, de 2006 ... § 2º O ato de concessão de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... #Incluída pela ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... ARTIGO 403 ... Se o terceiro, sem justo motivo, se ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 79, e Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 13); ... X - os estabelecimentos ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... Impressão das notas fiscais ... ARTIGO 403 ... As notas fiscais, mesmo quando seus modelos ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... e cinco por cento, de 1º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será ... 401 a 403 ... Parágrafo único. Esta disposição não se ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação original ... (TRT-PR-RO 5.912/91, ac. 3 a T. 6.403/92, rel. Juiz Pedro Ribeiro Tavares, DJ /PR, ...
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Direito processual civil
... GARCIA VIEIRA, 1ª Seção, DJ 30/10/2006 ... · "( ... ) Competência "ratione materiae" se ... » NCPC. Art. 403. ( ... ) Parágrafo único. Se o terceiro ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Decisão Monocrática Nº 0000269-14.2012.8.24.0054 do Segunda Vice-Presidência, 11-02-2019
... , tão somente, para declarar "nula a portaria a Portaria de Nomeação n. 196/RH (fl. 25) e ... 001/2006 como Professor (Educação Infantil e anos ... 43, 402 e 403 do Código Civil. Aduziu que a decisão ...
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Acórdão nº 2008/0066762-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECONSIDERADA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE DEVIDA COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. JUNTADA DE DOCUMENTO EXTRAÍDO DE SÍTIO ELETRÔNICO NÃO OFICIAL. INAPTIDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. RECONHECIMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Não se pode...
... a suspensão dos prazos, no caso, a Portaria 403/2006" (fl. 191); (b) "não há que se falar ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, permite ... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... 400 do CPC/2015 403 ... Finalmente, é necessário que a parte ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y447{bottom:402.959977px;}.y8e7{bottom:403 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 19. A minuta do Decreto que regulamentará a Lei ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Min. Eros Grau, 1ª Turma, do STF, j. 29/08/2006) ... "A 2ª Turma, por maioria, concedeu habeas ... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... 403) ... 14. Classificação doutrinária do tipo ...
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Da advocacia
... 0015/2006, Rel. Cons. WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM (RN), ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ... (CFOAB, 1ª Câmara, Rec. n ... 403/2004 Rel. GUSTAVO DE AZEVEDO BRANCO (MG). publ ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judicial ou policial.” ... o juiz, a seguir, sentença (artigo 403 do Código de Processo Penal) ... O juiz ... (modificação determinada pela Lei 11.313/2006) ... A Lei 9.099/95 introduz e disciplina um ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 14) V. Portaria n. 1.120, de 8.11.95 ( in DOU 9.11.95, p. 17925) ... 64, SIT/MTE, de 25.4.2006 (DOU 26.4.06), que dispõe sobre a fiscalização ... 15) Orientação Jurisprudencial n. 403, SDI-1, do TST - Advogado empregado ...
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Dos Pressupostos Recursais
... Ricardo Antônio Mohallem - DJ 8.6.2006 - p. 13) (RDT n. 7 - julho de 2006) ... Em que ... Nos termos da Portaria GP/CR n. 991, de 28 de novembro de 2008 (art ... 4. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2012. p. 403" ... Recursos e Ações Autônomas de Impugna\xC3" ...
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Caracterização de insalubridade
... éria na Norma Regulamentadora - NR-15 da Portaria n. 3.214/1978. Portanto, a possível ... (TST, 3ª T., RR 73700-37.2006.5.02.0254, Publicação: 12.02.2016, rel ... 403 e 405 da CLT. Ato ilícito praticado pela ...
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COVID. Legislação correlata
... 11.340, de 7 de agosto de 2006, a crianças, a adolescentes, a pessoas idosas e ... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 403, II — TST — decisões proferidas em fases ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0046999-5 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ção da decisão agravada ocorreu em 09/11/2006 ... (quinta-feira), o prazo recursal findou em ... de comprovação, já que consta da Portaria nº 403/2006 do TRF da Terceira Região ... 2 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... Alínea ... INCIDÊNCIA DA Súmula nº 403 DO Superior Tribunal de Justiça. A vida em rede ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Contratos bancários
... ência, a definição de VRG disposta na Portaria nº 564/78 do CMN, com respaldo no art. 23 da Lei ... 403 Como explica Rizzardo, "a finalidade que leva a ... AgRg no Ag 512510 RJ, 3 a Turma, DJ 18/12/2006. Nessa mesma direção, ver: STJ - REsp 275382 ...
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A prática do novo júri
... (RT 497/403) No mesmo sentido: STJ, RHC 492, 5ª Turma, DJU ... São Paulo: Saraiva, 2006. p.127 ... 394 | ... Francisco Dirceu ... 4- Portaria no. 017/2009 – Administração do COTEL; ...