portaria 406 2002
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º). CAPÍTULO II. Dos produtos ...243, coligadas - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.099, e Lei no ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...93; Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o, com a redação dada pela Lei nº ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...62, caput. ARTIGO 406. É beneficiário do regime de entreposto ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ...8.da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do art. 10 da Lei nº 10.833, de ...406 . Até 10 m³/h . 12,40 . 4,10 . 407 . Acima de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...
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Acórdão nº 2016/0205822-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DA CONCESSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. RECONHECIMENTO EM ATO DO PODER PÚBLICO N&
...AO ART. 406... da Justiça, na data de 14/11/2002... político por meio da Portaria nº 1.135, . ... -
Acórdão nº MS 9987 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. 1. Perda de objeto do mandado de segurança para aqueles que tiveram anulada a portaria que lhes reconhecera a condição de anistiado político. 2. Enquanto vigente o ato de...
...POR : ASSOCIAÇÃO DOS PUNIDOS PELA PORTARIA 1104 DE NOVA IGUAÇU - APPORTNI ADVOGADO : ENOCK ...18, parágrafo único, da Lei n. 10.559⁄2002. 3. Ao Ministro de Estado da Defesa, nos termos ...406), juros equivalentes à Taxa Selic, que já ... -
Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 11097 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELA RETROATIVA PREVISTA NA PORTARIA DE ANISTIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 61.º DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. DATA DO VENCIMENTO. ART. 12, § 4º, DA LEI N.º 10.559/2002. JUROS DE MORA. LEI DE REGÊNCIA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. ALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇ
...PARCELA RETROATIVA PREVISTA NA PORTARIA DE ANISTIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 61.º ...ART. 12, § 4º, DA LEI N.º 10.559⁄2002. JUROS DE MORA. LEI DE REGÊNCIA. NATUREZA ...406 do Código Civil 2002, no período de ... -
Acórdão nº 2011/0208280-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. LEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. AFASTADA A DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. CABIMENTO DO WRIT. PREVISÃO DOS RECURSOS MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA P
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Acórdão nº 2004.33.00.014167-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2007
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO (ART. 16 DA LEI 8.216/91). REAJUSTE PELO PODER EXECUTIVO NA MESMA DATA E PERCENTUAL DE REVISÃO DOS VALORES DE DIÁRIAS (ART. 15 DA LEI 8.270/91). DECRETO 1.656/95: NOVOS VALORES ÀS DIÁRIAS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DIREITO ÀS DIFERENÇAS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS: EXCLUSÃO DOS MESES
...íodo compreendido entre 1º.12.1991 e 1º.10.2002, ou a partir da vigência do Decreto 1.656/95, de ... ocorreu em outubro de 2002, através da Portaria 406/2002, restaurando a equivalência original ... -
Acórdão nº 2004.33.00.014167-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2007
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO (ART. 16 DA LEI 8.216/91). REAJUSTE PELO PODER EXECUTIVO NA MESMA DATA E PERCENTUAL DE REVISÃO DOS VALORES DE DIÁRIAS (ART. 15 DA LEI 8.270/91). DECRETO 1.656/95: NOVOS VALORES ÀS DIÁRIAS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DIREITO ÀS DIFERENÇAS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS: EXCLUSÃO DOS MESES
...íodo compreendido entre 1º.12.1991 e 1º.10.2002, ou a partir da vigência do Decreto 1.656/95, de ... ocorreu em outubro de 2002, através da Portaria 406/2002, restaurando a equivalência original ... -
Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 11819 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANISTIA. VALORES RETROATIVOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUBMISSÃO AO RITO DO PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VALORES DEVIDOS. INCLUSÃO OBRIGATÓRIA NO ORÇAMENTO. JUROS DE MORA. LEI DE REGÊNCIA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. ALINHAMENTO DA...
... dos valores retroativos previstos na portaria de anistia, deve a Fazenda Pública efetuá-lo ...406 do Código Civil 2002, no período de ... -
Acórdãos nº 0000363-21.2017.8.04.6301 de 2ª Câmara Cível
0000363-21.2017.8.04.6301 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. LEI 8.078/90, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. MULTA DIÁRIA. SÚMULA 54/STJ. DANO MORAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CCB/2002, ART. 406. TAXA SELIC. PORTARIA 163/2014-PTJ. Restou comprovado que os descontos em favor do banco continuaram a...
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Acórdão nº 2004.33.00.023491-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - SERVIDORES DA FUNASA - REAJUSTAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE CAMPO - LEIS Nº 8.216/91, ART. 16 E 8.270/91 - VALOR PRINCIPAL DA CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS - APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA - APELAÇÃO DA FUNASA E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. É devido o reajuste
....656/95, no período de outubro/99 a outubro/2002, enquanto estiverem em atividade, conforme ...406 do novo Código Civil (Lei 10.406/2002). Condeno ...Somente com a edição da Portaria 406, de 02 de outubro de 2002, houve a exata ... -
Acórdão nº 2004.33.00.023491-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - SERVIDORES DA FUNASA - REAJUSTAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE CAMPO - LEIS Nº 8.216/91, ART. 16 E 8.270/91 - VALOR PRINCIPAL DA CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS - APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA - APELAÇÃO DA FUNASA E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. É devido o reajuste
....656/95, no período de outubro/99 a outubro/2002, enquanto estiverem em atividade, conforme ...406 do novo Código Civil (Lei 10.406/2002). Condeno ...Somente com a edição da Portaria 406, de 02 de outubro de 2002, houve a exata ... -
Acórdão nº 2004.38.00.020170-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS - SERVIDORES DA FUNASA - REAJUSTAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE CAMPO - LEIS Nº 8.216/91, ART. 16 E 8.270/91 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS - CUSTAS - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Não...
... revisão administrativa ocorrida em julho de 2002, sendo que sobre as parcelas incidem correção ... ajuizamento da ação ou da edição da Portaria 406/2002 e a redução da condenação aos ... -
Acórdão nº 2004.38.00.020170-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS - SERVIDORES DA FUNASA - REAJUSTAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE CAMPO - LEIS Nº 8.216/91, ART. 16 E 8.270/91 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS - CUSTAS - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Não...
... revisão administrativa ocorrida em julho de 2002, sendo que sobre as parcelas incidem correção ... ajuizamento da ação ou da edição da Portaria 406/2002 e a redução da condenação aos ... -
Acórdão nº 2003.38.00.020946-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS - SERVIDORES DA FUNASA - REAJUSTAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE CAMPO - LEIS Nº 8.216/91, ART. 16 E 8.270/91 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUROS DE MORA - ÍNDICES LEGAIS - CUSTAS - APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os autores/apelados são servidores públicos...
... ao período de dezembro de 1991 a julho de 2002, nos termos da Lei nº 8.216/91. A referida ...Somente com a edição da Portaria 406, de 02 de outubro de 2002, cujos efeitos ... -
Acórdão nº 2003.38.00.020946-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS - SERVIDORES DA FUNASA - REAJUSTAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE CAMPO - LEIS Nº 8.216/91, ART. 16 E 8.270/91 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUROS DE MORA - ÍNDICES LEGAIS - CUSTAS - APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os autores/apelados são servidores públicos...
... ao período de dezembro de 1991 a julho de 2002, nos termos da Lei nº 8.216/91. A referida ...Somente com a edição da Portaria 406, de 02 de outubro de 2002, cujos efeitos ... -
Acórdão nº 2003.33.00.002343-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - SERVIDORES DA FUNASA - CEDIDOS A OUTROS ÓRGÃOS - REAJUSTAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE CAMPO - LEIS Nº 8.216/91, ART. 16 E 8.270/91 - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUROS DE MORA - ÍNDICES LEGAIS - ISENÇÃO DE CUSTAS - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE CAMPO POR INSTITUIDOR DE PENSÃO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tratando-se de matéria...
...Somente com a edição da Portaria 406, de 02 de outubro de 2002, cujos efeitos ... -
Acórdão nº 2003.33.00.002343-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - SERVIDORES DA FUNASA - CEDIDOS A OUTROS ÓRGÃOS - REAJUSTAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE CAMPO - LEIS Nº 8.216/91, ART. 16 E 8.270/91 - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUROS DE MORA - ÍNDICES LEGAIS - ISENÇÃO DE CUSTAS - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE CAMPO POR INSTITUIDOR DE PENSÃO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tratando-se de matéria...
...Somente com a edição da Portaria 406, de 02 de outubro de 2002, cujos efeitos ... -
Acórdãos nº 0265814-04.2011.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
0265814-04.2011.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O SALDO DEVEDOR ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS - ABUSIVIDADE - OFENSA...
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Acórdãos nº 4003049-03.2017.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
4003049-03.2017.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – No que tange ao índice de juros e de correção monetária, este tribunal entende que deve ser aplicada a taxa SELIC, em obediência ao artigo 406 do...
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Acórdão nº 2002.39.00.004459-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Noviembre de 2006
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - SERVIDORES DA FUNASA - REAJUSTAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE CAMPO - LEIS Nº 8.216/91, ART. 16 E 8.270/91 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO - HONORÁRIOS E CUSTAS - APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Sindicato, estando devidamente registrado no MTB, tem legitimidade para atuar como substituto...
...Somente com a edição da Portaria 406, de 02 de outubro de 2002, cujos efeitos financeiros tiveram vigência ... -
Acórdão nº 2002.39.00.004459-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Noviembre de 2006
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - SERVIDORES DA FUNASA - REAJUSTAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE CAMPO - LEIS Nº 8.216/91, ART. 16 E 8.270/91 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO - HONORÁRIOS E CUSTAS - APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Sindicato, estando devidamente registrado no MTB, tem legitimidade para atuar como substituto...
...Somente com a edição da Portaria 406, de 02 de outubro de 2002, cujos efeitos financeiros tiveram vigência ...