portaria 42 2007 ministério do trabalho
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ção, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, a executar ações de ...#Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007. I - a localização e a área;. #Incluído pela ...ão, permitida a delegação, editará portaria com a lista de áreas ou imóveis sujeitos à ... por profissional habilitado para o trabalho de avaliação e não constituirá nenhum direito ...ARTIGO 42. Serão reservadas, na forma do regulamento, ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...Fica instituída, no âmbito do Ministério da Educação, a Comissão Intergovernamental de ... seu regimento interno, baixado em portaria do Ministro de Estado da Educação. VI - fixar ...II - integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola;. ...Parágrafo único. #Vetado. ARTIGO 42. #Vetado. ARTIGO 43. Nos meses de janeiro e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...#Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007. CAPÍTULO II. Do sistema nacional de seguros ... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho. ARTIGO 25. As ações das Sociedades Seguradoras ...II - representante do Ministério da Justiça;. #Restabelecido com nova redação ...-lei e seus vencimentos fixados em Portaria do mesmo Ministro. (Redação dada pelo ...ARTIGO 42. #Revogado pela Lei Complementar nº 126, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... produtivo básico estabelecido pelo Ministério da Economia e pelo Ministério da Ciência, ... Produtivo Básico - PPB estabelecido por portaria interministerial do Ministério do ... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de vínculo ...ARTIGO 42. O Inpi fará as seguintes anotações:. I - da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, serão priorizados pelo FNDE através do Plano ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ...Art. 42. (VETADO). Seção VI. Do Orçamento de ...II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem. § 2° É ...ARTIGO 42. A Comissão Agrária, constituída de um ..., e será coordenada pelo Órgão do Ministério da Agricultura referido no artigo 74, e executada ...(Incluído pela Lei nº 11.446, de 2007). § 6o Nenhum imóvel rural adquirido na forma ... Agrária poderá admitir, mediante portaria" ou contrato, em regime especial de trabalho e sal\xC3"...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ... na Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007;. XVIII – o repentista de que trata a Lei nº ... de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia poderá reduzir ou ampliar os prazos ...42 e art. 142 da Constituição, considerados para a ..., no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
...Art. 3º O Ministério da Segurança Pública, responsável pela ... temporárias de avaliação, por meio de Portaria, observado o disposto em seu regimento interno e ...V - instituir grupos de trabalho relacionados com segurança pública e defesa ...42...I - o Decreto nº 6.138, de 28 de junho de 2007...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que ... de 2006, a Lei no 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de ...Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, .... Art. 42. A Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ...#Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007. ARTIGO 7. A administração do Regime Geral de revidência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo ...42 e art. 142 da Constituição, considerados para a ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a efinição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse ...ARTIGO 42. Aplica-se à Letra Financeira, no que não ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3"...ARTIGO 42. Aplica-se ao preso provisório e ao submetido à ...#Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007. VIII ? recusar submeter-se ao procedimento de ... será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo ...ção, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1462-55.2011.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 437, II, DO TST 1. Consoante a atual jurisprudência do TST, não é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada quando baseada apenas em autorização genérica estabelecida na Portaria nº 42/2007 do
... autorização genérica estabelecida na Portaria nº 42/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego. ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único. § 2º Para a ...ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A ...39, caput. ARTIGO 42. O responsável pelo veículo apresentará à ..., ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1117-36.2011.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA E AUTORIZAÇÃO GENÉRICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7.º, XXII, da CF/8
... COLETIVA E AUTORIZAÇÃO GENÉRICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. "É inválida cláusula ... por parte do Ministério do Trabalho (Portaria 42/2007 do MTE). Precedentes. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36700-93.2013.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA E AUTORIZAÇÃO GENÉRICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e
... COLETIVA E AUTORIZAÇÃO GENÉRICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. "É inválida cláusula ... por parte do Ministério do Trabalho (Portaria 42/2007 do MTE). Precedentes. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36700-93.2013.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA E AUTORIZAÇÃO GENÉRICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e
... COLETIVA E AUTORIZAÇÃO GENÉRICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. "É inválida cláusula ... por parte do Ministério do Trabalho (Portaria 42/2007 do MTE). Precedentes. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2693-78.2010.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA E AUTORIZAÇÃO GENÉRICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7.º, XXII, da CF/8
... COLETIVA E AUTORIZAÇÃO GENÉRICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. "É inválida cláusula ... por parte do Ministério do Trabalho (Portaria 42/2007 do MTE). Precedentes. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-288-50.2012.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO GENÉRICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. 1. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a concessão do intervalo intrajornada é norma de ordem pública, que encerra conteúdo de proteção à segurança e à higidez física e mental do trabalhador, sendo insuscetível de redução ou supressão, ainda que por meio de
...AUTORIZAÇÃO GENÉRICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. 1. Esta Corte já ... por parte do Ministério do Trabalho (Portaria 42/2007 do MTE). Precedentes. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-288-50.2012.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO GENÉRICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. 1. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a concessão do intervalo intrajornada é norma de ordem pública, que encerra conteúdo de proteção à segurança e à higidez física e mental do trabalhador, sendo insuscetível de redução ou supressão, ainda que por meio de
...AUTORIZAÇÃO GENÉRICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. 1. Esta Corte já ... por parte do Ministério do Trabalho (Portaria 42/2007 do MTE). Precedentes. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1374-50.2012.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO GENÉRICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. 1. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a concessão do intervalo intrajornada é norma de ordem pública, que encerra conteúdo de proteção à segurança e à higidez física e mental do trabalhador, sendo insuscetível de redução ou supressão, ainda que por meio de
...AUTORIZAÇÃO GENÉRICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. 1. Esta Corte já ... por parte do Ministério do Trabalho (Portaria 42/2007 do MTE). Precedentes. Recurso de revista ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...ífica encaminhará notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de sua norma. § 2º ... ou oferta, conforme estabelecido em portaria do Secretário Especial de Produtividade, Emprego ...42 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157100-85.2012.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA E AUTORIZAÇÃO GENÉRICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXII, da Constituição Federal, impõem-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA....
... COLETIVA E AUTORIZAÇÃO GENÉRICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. Demonstrada possível ... por parte do Ministério do Trabalho (Portaria 42/2007 do MTE). Precedentes. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24300-25.2004.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Ao considerar válida a cláusula de norma coletiva por meio da qual se ajustou a redução do intervalo intrajornada, a Corte de origem decidiu em desacordo com a Súmula nº 437, II, desta Corte. O entendimento consagrado nesse precedente é no sentido de ser -inválida cláusula de...
... tenha atendido os requisitos da Portaria nº 42/2007 do Ministério do Trabalho. Recurso ...