portaria 433 2007
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único. § 2º Para a ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...ARTIGO 433. Não será permitida a exportação temporária ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...ARTIGO 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no ...º 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007. ARTIGO 454. Na vigência do contrato de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10). Parágrafo único. O disposto no ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...6º). ARTIGO 433. Nas notas fiscais relativas às saídas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... em dezembro de 2011, contratadas a partir de 2007, nas condições estabelecidas por resolução do ...ção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0;. V - as empresas de transporte ...§ 1º Portaria do Diretor-Geral do órgão gestor de recursos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000131-77.2016.5.06.0371), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENTE PÚBLICO. A citação é o ato processual por meio do qual o réu toma ciência da ação contra ele ajuizada, com o propósito de oferecer sua defesa, de modo a resguardar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no art. 5º, LV, da Carta Magna, o que importa...
...16, § 3º, II da Lei nº 11.457/2007 c/c a Portaria nº 433/2007 PGFN/PGF. . Dessa ... -
Acórdão Nº 0020534-96.2015.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 22-09-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL DO INSS. NULIDADE DO PROCESSO. ARGUIÇÃO DE IRREGULAR NOTIFICAÇÃO QUANTO À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. O relato dos atos processuais praticados no processo, amplamente abordados na decisão agravada, não permite que se acolha a arguição de irregularidade na notificação da autarquia federal. Ademais, a nulidade processual, por força do artigo 795, caput , da...
...16, § 3º, II e § 4º da Lei 11.457/2007; Portaria PGFN/PGF nº 433/2007 e Portaria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000129-10.2016.5.06.0371), 22-03-2017
NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA INICIAL. PREJUÍZO CONSTATADO. Além de a União não ter sido devidamente notificada para comparecimento à audiência, a intimação da mesma quanto ao inteiro teor da sentença que lhe é desfavorável é medida que não supre a inobservância ao devido processo legal e viola o direito ao contraditório e à ampla defesa. Recurso...
...16, § 3º, II da Lei nº 11.457/2007 c/c a Portaria nº 433/2007 PGFN/PGF. Requereu, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000567-21.2017.5.07.0000), 2018-11-23
...433, de 25 de abril de 2007 e Portaria nº 40 de 26. ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001579-14.2015.5.07.0009), 2018-04-23
... ABAIXO DOS VALORES ESTIPULADOS PELA PORTARIA 1293/2005 DO MPS e do ART 162 DA CONSOLIDAÇÃO ...Em face da Portaria 433/2007, publicada no DOU de 26.04.2007, Seção 2, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001577-83.2011.5.07.0009), 2018-04-23
... ABAIXO DOS VALORES ESTIPULADOS PELA PORTARIA 1293/2005 DO MPS e do ART 162 DA CONSOLIDAÇÃO ...Em face da Portaria 433/2007, publicada no DOU de 26.04.2007, Seção 2, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
...;}.y36f{bottom:432.794286px;}.y331{bottom:433... Apontou a existência da Portaria nº 487, do Ministério da Saúde, cujo artigo ... 1555, 4 out. 2007. Disponível em: ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000072-13.2013.5.07.0001), 2015-09-14
...Na mesma esteira, a Portaria 49/2004 do Ministério da Fazenda autoriza a não ...16, parágrafo. 3o. inciso II, da Lei 11457/2007, pela Procuradoria-Geral Federal, em face da aria 433/2007, publicada no DOU de 26.04.2007, Seção 2, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...13):. I - até 31 de dezembro de 2007, aos bens destinados às atividades de pesquisa e ...Da Extinção da Aplicação do Regime. Art. 433. Na vigência do regime, deverá ser adotada uma ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Acórdão Nº 0000578-59.2014.5.04.0252 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Situação em que se acolhem parcialmente os embargos declaratórios opostos pela União para acrescer fundamentos ao julgado.
... indireta, salvo no caso do artigo 1º da Portaria nº 433/2007. Afirma que se manifestou nos autos ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001610-77.2014.5.07.0006), 2016-04-14
..., ressalte-se o entendimento constante da Portaria MF nº 49/2004, segundo o qual os débitos com a ... MF n.º 582/2013 e em face da Portaria 433/2007, publicada no DOU de 26.04.2007, Seção 2, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001460-87.2014.5.07.0009), 2016-04-14
..., ressalte-se o entendimento constante da Portaria MF nº 49/2004, segundo o qual os débitos com a ... MF n.º 582/2013 e em face da Portaria 433/2007, publicada no DOU de 26.04.2007, Seção 2, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000394-38.2015.5.07.0009), 2016-04-14
..., ressalte-se o entendimento constante da Portaria MF nº 49/2004, segundo o qual os débitos com a ... MF n.º 582/2013 e em face da Portaria 433/2007, publicada no DOU de 26.04.2007, Seção 2, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001507-27.2015.5.07.0009), 2016-03-30
..., ressalte-se o entendimento constante da Portaria MF nº 49/2004, segundo o qual os débitos com a ...924, do CPC. Assim, em face da Portaria 433/2007, publicada no DOU de 26.04.2007, Seção 2, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000850-85.2015.5.07.0009), 2017-07-13
..., ressalte-se o entendimento constante da Portaria MF nº 49/2004, segundo o qual os débitos com a ...Em face da Portaria 433/2007, publicada no DOU de 26.04.2007, Seção 2, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000841-26.2015.5.07.0009), 2016-05-06
..., ressalte-se o entendimento constante da Portaria MF nº 49/2004, segundo o qual os débitos com a ... na Portaria MF n.º 582/2013 e na Portaria 433/2007, publicada no DOU de 26.04.2007, Seção 2, ...
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Sentença nº 1000776-35.2018.5.02.0401 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
... devidas pela parte, nos termos da Portaria MF n.º 75/2012, sendo que no tocante à ...16, §3º, da Lei 11.547/2007 e Portaria PGF/PGFN n.º 433/2007. O(a) primeiro ...
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Acórdão Nº 0020793-51.2015.5.04.0404 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-02-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Hipótese em que a empresa está sujeita a processo de recuperação judicial, é inviável o prosseguimento da execução trabalhista para a cobrança de contribuições previdenciárias. Entendimento consolidado da OJ nº 50 da Seção Especializada em Execução deste Regional. Apelo não provido.
...2º da PORTARIA CONJUNTA PGF/PGFN/AGU N° 40, DE 26 DE FEVEREIRO ... de atribuições prevista na Lei nº 11.457/2007, art. 16, § 3º, II, e § 4º, e na Portaria junta PGF/PGFN nº 433/2007 abrange o presente feito, considerando-se a ... -
Decisão da Presidência nº 565637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2009
...2007, nas ações que tramitam perante a Justiça do ...ção efetivamente ocorreu, nos termos da Portaria n.º 433/2007 (cópia do Diário Oficial da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000823-18.2018.5.06.0012), 05-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O Tribunal Superior do Trabalho, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender, seguindo a linha da mais recente jurisprudência emanada do Excelso Supremo Tribunal Federal, que a definição do fato gerador, da base de cálculo e dos contribuintes da contribuição previdenciária é delimitada por norma de natureza infraconstitucional....
... (delegação de competência pela Portaria Conjunta PGF/PGFN de nº 433, de 25/04/2007), ... -
Direito processual civil
...Min, ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ 19/03/2007. · "(..) Quanto à competência para o ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios. Por fim, cumpre ...433 Veja-se que o Código Civil de 2002 reconhece em ...