portaria 439 2001
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pelo Decreto nº 3.761, de 5 de março de 2001. ARTIGO 4. O Ministro de Estado da Fazenda ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...ARTIGO 439. Na aplicação do regime, deverão ser atendidos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001. § 5o O descumprimento do disposto no § 4o ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...SEÇÃO VI Disposições finais. ARTIGO 439. É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39);. IX - os estabelecimentos, atacadistas ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...ARTIGO 439. Ao emitir nota fiscal na entrada de produtos, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; ... civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0;. V - as empresas de transporte ...§ 1º Portaria do Diretor-Geral do órgão gestor de recursos ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...üencial (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 88):. I – preço de exportação para o ...Art. 439. O controle aduaneiro da entrada, da permanência ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.ye3{bottom:438.971429px;}.y401{bottom:439... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de ... Justiça fixará, por meio de portaria, o modo e a forma da verificação prevista neste ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39);. IX – os estabelecimentos, ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...Embaraço e Desacato. Art. 439. Quando o AFRF sofrer embaraço ou for vítima de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...330, do TST red. dada pela Res. n. 1.108/2001 ). O princípio in dubio pro misero há de ser ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...6.460/44, 8.439/45, 3/66, 5/66, 83/66 e incisos VI e VII do art. ...
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Direito processual civil
... Data: 01/08/2001. Os comentários à Súmula 254 do STJ são ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios. Por fim, cumpre ...439 A despeito dessa regra geral, tanto doutrina ...
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PORTARIA GM-MD N° 1.129, DE 4 DE MARÇO DE 2021
... GM-MD N° 1.129, DE 4 DE MARÇO DE 2021Revoga a Portaria Normativa nº 439, de 20 de julho de 2001; a Portaria nº 748, de 18 de dezembro de 2002; a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y186a{bottom:438.992782px;}.y18c8{bottom:439... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... P ortaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 53 da Lei ...
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COVID. Legislação correlata
...ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; . ...2001, p. 763 — violência contra a mulher — art. ... Súmula n. 439 — TST — não incidência sobre débito do ...
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Acórdão nº 1005309-36.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 20-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – CLASSIFICAÇÃO EM SÉTIMO LUGAR (CLASSIFICAÇÃO EXCEDENTE AO NÚMERO DE VAGAS) – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO AUTOMÁTICA – SURGIMENTO DE VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO – CANDIDATOS...
..., pois, como bem registrou a impetrante a Portaria n. 518/2020 suspendeu o prazo de validade do ...786/2020 e, posteriormente, pela Portaria n. 439/2001-PRES, com efeitos a partir de 20 de março ... -
Contratos bancários
...439 e seguintes do Código Civil) e c) o contrato com ... da Súmula 258 do STJ, criada no ano de 2001 com a seguinte redação:. Súmula 258/STJ: A ...ência, a definição de VRG disposta na Portaria nº 564/78 do CMN, com respaldo no art. 23 da Lei ...
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PORTARIA Nº 3.490/GM-MD, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
...Portaria nº 195, de 22 de março de 2001. Portaria nº 244, de 11 de abril de 2001. Portaria nº 544, de 3 de ...Portaria Normativa nº 439, de 20 de julho de 2001. Portaria Normativa nº 369, de 27 de junho de ...
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Acórdão Nº 1060007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. 1 KG DE PESCADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Suprema Corte passou a adotar critérios objetivos de análise para a aplicação do princípio da insignificância. Com efeito, devem estar...
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...8º da Lei Estadual. 14.181/2002 e Portaria IEF/MG 93/2004, pela pesca em local. proibido do ...Mendes na AP 439/SP o seguinte escólio:. ‘O art. 40 da Lei nº ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
...p.120) 24 RT nº 522/396. 25 RT n o 689/439. . 38 . Tratado Doutrinário de Processo ...(STJ - HABEAS CORPUS HC 16079 RJ 2001/0022499-7 (STJ)). . Com efeito, ensina Norberto ... prisão em flagrante ou mesmo de baixar portaria de instauração de inquérito policial 41 . . ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... Individuais, Data de Publicação: DJ 9.2.2001). Artigo 328. Na obrigação indivisível com ...769 da CLT”. 439 . Como se aplica o art. 434 do CPC/2015 ao ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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Acórdão Nº 35971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA LEI 9873/1999 AO CASO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Aplica-se a Lei 9873/1999 aos casos analisados pelo Tribunal de Contas da União no que se refere à...
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...insurge-se. contra a deliberação nº 439/2018 do Tribunal de Contas da. União, ...Geral do DNIT, por meio da Portaria n° 204, de 1/3/2010, e o. respectivo processo ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, desde que não sejam ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA .... è . v. Arts. 434, 435, 439, 550, § 1º, 677, 720, 767, 953, e 977, ...
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Legislação Complementar
... vigorar, para o Brasil, em 2 de fevereiro de 2001, nos termos do § 3º, de seu art. 10º; . ....598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012. . Seção I . ...439 . . ProfIssões reGulamentadas CLT LTr . ...
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Ministério do Trabalho
... da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n. 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em ...Ref.: art. 439 da CLT e art. 5º do Código Civil. Enunciado n. ...