portaria 443 78
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...O inquérito é iniciado mediante portaria":. a) de ofício, pela autoridade militar em cujo \xC3"...Rejeição de denúncia. ARTIGO 78. A denúncia não será recebida pelo juiz:. a) ...ARTIGO 443. Se a sentença ou decisão não fôr lida na ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 78. Quando a declaração de importação se referir ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...ARTIGO 443. Na vigência do regime, deverá ser adotada uma ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...78, incisos I a III, e Lei nº 9.249, de 26 de ...ARTIGO 443. Não serão computadas na determinação do ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...ARTIGO 78. Na determinação da competência por conexão ...443. Somente será aceita escusa fundada em motivo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...ARTIGO 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1983, 88.367, de 7 de junho de 1983, 88.443, de 29 de junho de 1983, 89.167, de 9 de dezembro ...ARTIGO 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 78. Quando o salário for ajustado por empreitada, ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...ARTIGO 443. O contrato individual de trabalho poderá ser ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ...“Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa ..., no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...78, e Lei nº 11.281, de 2006, art. 12). CAPÍTULO ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...ARTIGO 443. Os documentos de declaração do imposto e de ...
- PORTARIA SRNE/INSS Nº 443, DE 25 DE ABRIL DE 2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-443-70.2012.5.11.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR EXCESSIVO. COBRADOR DE ÔNIBUS URBANO. INAPLICÁVEL. Constatada a possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. ii - recurso de revista. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR EXCESSIVO. COBRADOR DE ÔNIBUS URBANO.
... com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE.", pois não é suficiente a constatação pericial da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-443-70.2012.5.11.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR EXCESSIVO. COBRADOR DE ÔNIBUS URBANO. INAPLICÁVEL. Constatada a possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. ii - recurso de revista. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR EXCESSIVO. COBRADOR DE ÔNIBUS URBANO.
... com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE.", pois não é suficiente a constatação pericial da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-443-70.2012.5.11.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR EXCESSIVO. COBRADOR DE ÔNIBUS URBANO. INAPLICÁVEL. Constatada a possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. ii - recurso de revista. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR EXCESSIVO. COBRADOR DE ÔNIBUS URBANO.
... com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE.", pois não é suficiente a constatação pericial da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-443-70.2012.5.11.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR EXCESSIVO. COBRADOR DE ÔNIBUS URBANO. INAPLICÁVEL. Constatada a possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. ii - recurso de revista. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR EXCESSIVO. COBRADOR DE ÔNIBUS URBANO.
... com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE.", pois não é suficiente a constatação pericial da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-443-70.2012.5.11.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR EXCESSIVO. COBRADOR DE ÔNIBUS URBANO. INAPLICÁVEL. Constatada a possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. ii - recurso de revista. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR EXCESSIVO. COBRADOR DE ÔNIBUS URBANO.
... com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE.", pois não é suficiente a constatação pericial da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-443-70.2012.5.11.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR EXCESSIVO. COBRADOR DE ÔNIBUS URBANO. INAPLICÁVEL. Constatada a possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. ii - recurso de revista. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR EXCESSIVO. COBRADOR DE ÔNIBUS URBANO.
... com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE.", pois não é suficiente a constatação pericial da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-443-70.2012.5.11.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR EXCESSIVO. COBRADOR DE ÔNIBUS URBANO. INAPLICÁVEL. Constatada a possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. ii - recurso de revista. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR EXCESSIVO. COBRADOR DE ÔNIBUS URBANO.
... com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE.", pois não é suficiente a constatação pericial da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158100-82.2009.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEFONISTA. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO COMO INSALUBRE. O Anexo 13 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe que é devido o adicional de insalubridade, em grau médio, no exercício de funções de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo Morse e recepção de sinais em fones. Nesse...
...O Anexo 13 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e ...443, e acatada pelo egrégio Tribunal Regional, à ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...78" e o art. 80 passa a vigorar com a seguinte redaç\xC3"...443, ficando o atual parágrafo único como § 1º, e ...?, cujo modêlo será aprovado por portaria Ministerial. § 2º Nesse livro, registrará o ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Art. 78. Quando a declaração de importação se referir ...Art. 443. A admissão no regime ocorrerá com a emissão, ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Acórdão Nº 0020612-15.2014.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-06-2018
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO DIA ANTERIOR À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO TRABALHADOR. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADAS. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO 111 DA OIT E DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (DECRETO 678/92). INCIDÊNCI
...INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 DO TST QUANTO AO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO ..., conforme o Anexo 2 da NR-16 da Portaria MTE 3.214/78, independentemente do tempo de ... -
Acórdão Nº 0020120-15.2017.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. O adicional de periculosidade é destinado a contraprestar as atividades desenvolvidas em condições de risco. Hipótese em que demonstrado que o autor esteve constantemente exposto a risco quando do labor em favor da ré, em decorrência do armazenamento de líquidos inflamáveis no local onde laborava, o que lhe confere o...
...A NR-16 da Portaria MTE 3.214/78, ademais, faz ressalva expressa ao ...443), pois faculta a admissão de trabalhadores sob a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 10. ed. RT, 2010. Vide , ainda, art. 443, item 27 e OJ n. 126 da SDI-1 do TST. . 5. Dos ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...09/78 e 86/88 que, em síntese, constam de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 78. A parte isenta do pagamento das custas ficará ...Art. 443. O agrimensor avaliará em globo o imovel, si se ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário. CAPÍTULO II. DO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 30485-33.2004.5.15.0120) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RURAL. CONTRATO DE SAFRA. UNICIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Conforme se observa na decisão recorrida, a Corte regional consignou que, na hipótese, "o ônus de provar a continuação ininterrupta da relação empregatícia, bem como eventual fraude contra os preceitos...
... acerca das previsões contidas nos artigos 443 e 452 da CLT e . 14 da Lei nº 5.889/73 . ... nos termos definidos na NR nº 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e ...