portaria 448 2003
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 77 ... § 1º A administração ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... ARTIGO 448 ... A Secretaria da Receita Federal do ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Até o exercício financeiro de 2003, a pessoa física poderá deduzir do imposto ... ARTIGO 448 ... Em cada período de apuração, ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2003, a alíquota específica máxima de que trata o ... Art. 448. O regime de depósito franco será concedido ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 222 (Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 58-A e 58-E, inciso I, e Lei nº 11.727, ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... ARTIGO 448 ... Os livros só poderão ser usados depois de ...
-
Acórdão nº 2006/0141244-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. RESPONSABILIDADE ADSTRITA APENAS ÀS DROGARIAS. 1. "O Decreto n. 74.170/74, em seu artigo 28, § 2º, b, na redação que lhe conferiu o Decreto n. 793/93, considerou aptos para assumir a responsabilidade técnica pelas farmácias e drogarias, os técnicos formados em curso
... FRANCIULLI NETTO,DJU de 31/03/2003", PG:00190) ... 2. A atuação do técnico em farm\xC3" ... 448/452:"In casu, a parte impetrante já concluíra o ... Estágio Profissional supervisionado, a Portaria 63/95 se refere ao conjunto de matérias ... -
Acórdão Nº 3201-010.093 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II)Período de apuração: 06/01/2003 a 20/06/2003DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 173, inc. I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme julgamento...
... SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) ... A 06/01/2003 ... Período de apuração: ... a 20/06/2003 ... IRRETROATIVIDADE ... A Portaria n. 448/2003 do Ministério de Minas e Energia, em ... -
Acórdão Nº 3201-009.540 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II)Período de apuração: 06/01/2003 a 20/06/2003DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 173, inc. I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme julgamento...
... Período de apuração:R ... 06/01/2003 a 20/06/2003 ... CAINEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ... IRRETROATIVIDADE ... A Portaria n. 448/2003 do Ministério de Minas e Energia, em ... -
Acórdão Nº 3201-009.538 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II)Data do fato gerador: 08/01/2003, 27/01/2003, 28/01/2003, 31/01/2003, 06/02/2003, 17/02/2003, 24/03/2003, 04/04/2003, 29/04/2003, 30/04/2003, 05/05/2003, 08/05/2003, 12/06/2003, 25/06/2003DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.O prazo decadencial
... 2003, 27/01/2003, 28/01/2003, 31/01/2003, ... IRRETROATIVIDADE ... A Portaria n. 448/2003 do Ministério de Minas e Energia, em ... -
Acórdão Nº 3201-009.539 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II)Data do fato gerador: 19/02/2003, 07/03/2003, 10/03/2003, 14/07/2003DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 173, inc. I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados,...
... SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) ... A 19/02/2003, ... Data do fato gerador: ... 07/03/2003, ... IRRETROATIVIDADE ... A Portaria n. 448/2003 do Ministério de Minas e Energia, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-448/2003-006-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - O Recorrente não indicou em que aspecto da decisão teria ocorrido a negativa de prestação jurisdicional ou mesmo sobre quais matérias o TRT deixou de emitiu pronunciamento a respeito de questões de fato mencionadas nos Embargos Declaratórios. A tese defendida no Recurso de Revista é genérica
... HORAS IN ITINERE - TRECHO ENTRE A PORTARIA DA RECLAMADA ATÉ O LOCAL DE TRABALHO - Não se há falar em violação dos artigos 333, II do CPC e 818 da CLT, porquanto, conforme expresso no ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 10 e 448 da CLT — é que o crédito trabalhista estará ... foi cancelada com muito atraso nos idos de 2003 (Res. n. 121/2003), posto que durou quase duas ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... (TRT 9 a Reg. – AP-0681100-33.2003.5.09.0652 – (Ac. SE) – rel. Cássio Colombo ... 10 e 448 da CLT. Consiste no instituto justrabalhista em ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
- Acórdão nº 3402-005.306 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Agosto de 2018
-
Súmulas da jurisprudência do TST
... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... Quando a intimação ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT ... Súmula n. 448 do TST - ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO ...
-
Súmulas do TST separadas por assunto
... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Presume-se o abandono ... SUM-448 Atividade insalubre ... Caracterização. são na norma regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78 ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.yf94{bottom:447.995796px;}.yace{bottom:448 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003. 7. Artigo 3º da Lei Complementar nº 1.320, de ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Félix Fischer, j. 20/03/2003, DJU de 14/04/2003, p. 242 ... 247 GOMES, Luiz ... 698/448". 339 Comentários ao Código Penal ... 340 STF \xE2\x80" ... 186 ... -normativa (lei, decreto, portaria, regulamento ,etc.) e não simplesmente moral, ...
-
Regime não cumulativo
... 1. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.833/2003 ... 1.1 Medida Provisória 135/2003 e os ... 448 O tema já foi enfrentado pela 1.ª Turma do ... 62, § 2º, da Portaria MF nº 343/2015. 468 Por outro lado, como o ...
-
Caracterização de insalubridade
... éria na Norma Regulamentadora - NR-15 da Portaria n. 3.214/1978. Portanto, a possível ... 460 do SFT e 448, I, do TST). Assim é que, a conclusão pericial ... 48/2016 de 15.06.2016, publicada no DeJT n. 2003" de 20.06.2016) ... - Ver comentário da S \xC3" ...
-
Processo penal
... Data: 24/09/2003 ... O julgamento dos prefeitos municipais cabe ao ... Esta regra se fundamenta no § 2º do art. 448 do CPP, que manda aplicar aos jurados as regras ... /1965, a denúncia, como substitutivo da portaria, não interrompe a prescrição ... Data: ...
-
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 286 ... Portaria MC nº 6.738, de 21 de dezembro de 2015 ... Ato do Conselho Diretor da ANATEL nº 448, de 22 de janeiro de 2015 ... agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de ...
-
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 59/2003 do Senado Federal e Resolução nº. 018/2003 da ... prisão em flagrante ou mesmo de baixar portaria de instauração de inquérito policial 41 ... 117 Nesse sentido: STF: RT n o 599/448 ...
-
COVID. Legislação correlata
... 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), na Lei n. 13.146, de 6 de ... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 448, II — TST — aparelho protetor — ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... Integra a ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — Res. n. 174/2011, DEJT ... ARTIGO DA CLT ... Art. 448 da CLT — A mudança na propriedade ou na ...
-
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Acórdão n. 20030390430. Decisão: 5.8.2003. Tipo: AP02 n. 28046. Ano: 2003. Número Único ... 10 e 448 da CLT e inaptidão da jurisprudência ... com contratação prevista em lei e portaria de nomeação, e toda forma alternativa de ...