portaria 45 86
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...ARTIGO 45. Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o ... será atualizado, periodicamente, por portaria da Presidência do Tribunal, com base na ...ARTIGO 86. São obrigações do servidor que exerce ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições .... . . . . . . . . . . . . . . . . . ". ARTIGO 45. VETADO. SEÇÃO IV Das alterações no programa ...ARTIGO 86. #Revogado pela Medida Provisória nº 817, de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...45). § 2º O imposto será devido à medida em que ...86), poderão ser tributados em conjunto com os de ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...O inquérito é iniciado mediante portaria":. a) de ofício, pela autoridade militar em cujo \xC3"...Nomeação ad hoc. ARTIGO 45. Nos impedimentos do funcionário ou ...Na Circunscrição Judiciária. ARTIGO 86. Dentro de cada Circunscrição Judiciária ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 45. A carga eventualmente embarcada após o ...ARTIGO 86. A base de cálculo dos tributos e demais ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1981, 85.850, de 30 de março 1981, 86.512, de 29 de outubro de 1981, 87.374, de 8 de ...45". § 1º A renda mensal inicial pro rata dos benef\xC3"...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e ...ARTIGO 45. A imissão de Posse processar-se-á do modo ...ARTIGO 86. Os titulares de concessões e minas próximas ou ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...“Art. 45. O valor da aposentadoria por incapacidade ...“Art. 86. O salário-família correspondente ao mês de ..., no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...45 da Lei de Responsabilidade Fiscal e atendido o ...II - portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das ...DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL. Art. 86. A atualização monetária do principal da ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...ARTIGO 45. As permissionárias de serviços do transporte ...86. A penalidade de declaração de inidoneidade da ... menos, três servidores designados em portaria baixada pelo dirigente da Agência Nacional de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2016/0046803-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 53 DA LEI MUNICIPAL 6.989/66 E 12, § 5º, DO DECRETO MUNICIPAL 22.470/86 E DA PORTARIA 45/2002, DA SECRETARIA DAS FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO DIREITO LOCAL, NA SEARA DO...
...86...Portaria... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem ... na hipótese prevista no § 1º, do artigo 86, desta Lei. i) (VETADO. #Incluído pela Lei nº ...ção, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...VI - Porteiro;. VII - Auxiliar de Portaria;. VIII - Servente. § 1° Os cargos a que se ...Das Custas e Despesas do Processo. ARTIGO 45. As custas serão pagas em sêlo, na primeira ...ARTIGO 86. Serão conservados no exercício dos seus cargos ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 45. A Junta Comercial, ao registrar firma de que ...ARTIGO 86. Concedida a extradição, será o fato ... do Poder Executivo e far-se-á mediante portaria do Ministro da Justiça. #(Renumerado pela Lei ...
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Acórdão nº 2007/0128612-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA – MAJORAÇÃO – CONGELAMENTO – PORTARIAS DNAEE N. 38 E 45 – PLANO CRUZADO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO VÁLIDA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Nas ações em que se pleiteia a repetição de valores indevidamente recolhidos a título de tarifa de energia elétrica, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida. Precedentes. 2. Impõe-se, na...
...38 E 45 - PLANO CRUZADO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ...Portaria n. 38 e 45/86, do DNAEE, só até o advento da ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...129 da Constituição Federal. ARTIGO 45. A cada modalidade de telecomunicação ... especificações técnicas constantes da portaria que as tenha aprovado;. f) execução de serviço ...1967. ARTIGO 86. #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...45 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de ...II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ...Art. 86. Para a transferência de recursos no âmbito do ...
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Acórdão nº 2007/0143082-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO DA TARIFA. PORTARIAS 38/86 E 45/86 DO DNAEE. ILEGALIDADE. PORTARIA 153/86. NOVA TARIFA. LEGITIMIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO PROVIDO. 1. O reconhecimento do pedido formulado na exordial apenas em relação à restituição dos valores pagos a título de majoração das tarifas de...
...MAJORAÇÃO DA TARIFA. PORTARIAS 38/86 E 45/86 DO DNAEE. ILEGALIDADE. PORTARIA 153/86. ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ARTIGO 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou ... Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente; (Incluída pela ...CAPÍTULO I. Disposições Gerais. ARTIGO 86". A política de atendimento dos direitos da crian\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...45 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de ...II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ...78. Art. 86. Os valores mínimos para as transferências ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
...60 e Decreto-lei nº 2.300/86, art. 45, V). § 1º Nos contratos, convênios, ..., não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda. § 1º O suprimento de ...
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Acórdão nº 2001/0128013-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. CONGELAMENTO DE PREÇOS. MAJORAÇÃO. PORTARIAS NS. 38/86 E 45/86 DO DNAEE. ILEGALIDADE. AUMENTOS FUTUROS. NÃO-ATINGIMENTO PORTARIA N. 153/86. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A ilegalidade das Portarias DNAEE ns. 38 e 45, de 1986, que majoraram a tarifa de energia...
...MAJORAÇÃO. PORTARIAS NS. 38/86 E 45/86 DO DNAEE. ILEGALIDADE. AUMENTOS FUTUROS. NÃO-ATINGIMENTO PORTARIA N. 153/86. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ... -
Acórdão nº 2007/0147355-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECIDE A DEMANDA EMBASADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 258 DO RISTJ C/C ART. 545 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO CONFIGURADA. NÃO OCORRÊNCIA DE...
...PORTARIAS 38/86 E 45/86 DO DNAEE. ILEGALIDADE QUE PERDUROU ATÉ A EDIÇÃO DA PORTARIA 153/86. 1. O julgado embargado decidiu pela ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
...86, 89, § 2º, e 100);. III - os processos da ... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de ...