portaria 453 88
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... Disposições especiais ... ARTIGO 88 ... No processo por crimes praticados fora ... 453, sem prejuízo do processo penal por crime de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... O inquérito é iniciado mediante portaria: ... a) de ofício, pela autoridade militar ... 88 ... A competência será, de regra, ... ARTIGO 453 ... O desertor que não for julgado dentro ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 88", caput); e ... II - descumprimento de obriga\xC3" ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... ARTIGO 453 ... A aplicação do regime não gera ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 88 ... Nos procedimentos de jurisdição ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... ARTIGO 453 ... As testemunhas depõem, na audiência ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 88 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... ARTIGO 453 ... No tempo de serviço do empregado, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , aeronave ou embarcação dos Capítulos 87, 88 e 89 da TIPI, que deixar o estabelecimento ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... ARTIGO 453 ... O contribuinte do imposto deverá substituir ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 55) ... ARTIGO 88 ... O montante determinado na forma do ... ARTIGO 453 ... Nos casos de incorporação, fusão ou ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
- Portaria n° 453 - A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968. CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 153/2021 do Hospital Barão de Lucena , relativo ao processo SEI nº 2300011823.000058/2022-88 e SEI Nº 2300011725.000995/20...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 88.02, 89.01, 89.02, 89.03 e 89.06 da TIPI, que ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... Mercadorias Estrangeiras ... Art. 453. Serão apreendidas as mercadorias de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00058437420104058000), 12-04-2022
PJE 0005843-74.2010.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE MAIS DE 300 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR IRREGULARIDADES FORMAIS E POR FALTA DE PROVAS DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. APELAÇÃO...
... º 35001.000421/2010-95 e a consequente Portaria n° 453/2010, por entender que seus fundamentos, ... 100, caput, da CRFB/88) ... Sustenta a apelante, em síntese, a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0127693-18.2007.8.19.0001 (Criminal), 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COPOS PLÁSTICOS QUE NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELA ABNT. VERIFICAÇÃO DA MASSA DO COPO ABAIXO DO MÍNIMO EXIGIDO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 12, §1º E 39, VIII, DA LEI Nº 8.078/90. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação civil pública proposta pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado
... 5. Com efeito, o art. 109, I, da CRFB/88, aos ... juízes federais compete processar e ... da edição da Portaria n° 453/2010, eis que a ... demanda não tem por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08139861120204050000), 13-10-2021
PROCESSO Nº: 0813986-11.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: SILVIO SANTOS PEREIRA LIMA ADVOGADO: Adriana Amanda Da Silva RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ACÓRDÃO FUNDADO EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. NÃO
... ção de Cabo, levado a efeito pela PORTARIA 397/2020 da DPM; 2) tornar válido em relação ... 453) ... VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA ... Quanto ... 5º, LV da CF/88), diante do não atendimento do ora requerente a ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97, e Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°) ... RENDIMENTOS DE MENORES E ... 453. Às empresas brasileiras de capital nacional, ... á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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Direito processual civil
... 109, I, CF/88). 1 Vejamos: ... » Art. 109. Aos juízes ... Súmula 453: Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 114, in fine, CF/88), registrando a CLT os contratos de empreitada em ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 453 da CLT). Antes da modificação imposta pela Lei ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 88): ... I – preço de exportação para o País, ... 453 e 464, respectivamente ... SUBSEÇÃO XVII ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 0002337-88".2020.2.00.0000, que dispõe sobre a regulamentaç\xC3" ... 195 da CLT — Súmula n. 453 — TST ... ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE ...
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Decisão Monocrática Nº 0300690-92.2017.8.24.0073 do Segunda Vice-Presidência, 29-11-2019
... meio do qual objetivava a anulação da portaria de exoneração n. 075/2017, a sua reintegração ... 5º, incs. LIV e LXIX, e 37, § 10, da CRFB/88, o art. 7º, inc. III, da Lei Federal n ... 124 da Lei Federal n. 8.213/91 e o art. 453, §§ 1º e 2º, da CLT, indicando a existência ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 37 da CF/88, que é vedada a equiparação salarial para os ... O art. 453 da CLT estabelece a regra geral de que serão ... incluindo nesse rol os empregados “ de portaria e de limpeza ” (art. 226 da CLT). O TST ...
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Acórdão Nº 0021775-98.2015.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2017
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. Hipótese na qual o valor fixado na origem merece ser majorado, presentes as circunstâncias atenuantes e agravantes consideradas no caso em exame, bem como o valor arbitrado por esta Turma em caso semelhante. Recurso ordinário da reclamante provido em parte.
... cumulação dos adicionais e o teor da portaria 595/2015 a reclamante fica alertada de que ... - Diretrizes Básicas de Radioproteção de 07/88 e Portaria nº 453 de 02/06/98 ... No caso da ... -
Acórdão nº 1.0348.16.000885-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SECRETARIA ESTADUAL - LEGITIMIDADE - PODER DE POLÍCIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - POLICLÍNICA MUNICIPAL - INTERDIÇÃO DE APARELHO RADIOLÓGICO - PORTARIA MS/SVS nº 453/98 - FALTA DE SUPERVISÃO DE MÉDICO RADIOLOGISTA -EXIGÊNCIA LEGAL - DESPROPORCIONALIDADE - SERVIÇO ESSENCIAL DE SAÚDE.1. A atividade desenvolvida por órgão de vigilância sanitária traduz...
... de raio-x, circunstncia que viola a Portaria 453, de 1998. Explica que apenas aps descumprida ... 5, LXIX da CF/88.- Pela letra "a" do item 3.32 da Portaria 453/98 ... -
Súmula, A Coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária da 1ª CRS, Secretaria da Saúde do Estado do Rio Gran
... CPF/CNPJ: 93.235.372/0001-88 ... Município: Montenegro - RS ... Processo: ... Infrações: 1) item 3.26 letra g) da Portaria Federal 453/1998 c/c art. 50 item I da RDC nº ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... 5.889 ... A Portaria n. 3.067, de 12.4.88, do Ministro do Trabalho, aprovou as Normas ... 453, de 20.11.14, que estabelece procedimentos para o ...
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Decisões Monocráticas nº 36260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2019
... ércio Armazenador (4º grupo), conforme Portaria n. 3.204, de 18 de agosto de 1988, do Ministério ... consta no processo Mtb número 24 000:003.117/88, R E S O L V E: 01) Criar a categoria ... Ano 62, vol. 453, p. 42-52) ... Nesse sentido, aliás, já ...