portaria 466 97
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... ARTIGO 97 ... A opção de que trata o art. 86 desta ... 3.466,00 ... acima de 50.000 m 3 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... O inquérito é iniciado mediante portaria: ... a) de ofício, pela autoridade militar ... Auditorias Especializadas ... ARTIGO 97 ... Nas Circunscrições onde existirem ... Cabimento da medida ... ARTIGO 466" ... Dar-se-á habeas corpus sempre que algu\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 97 ... § 4o A multa estabelecida no § 2o ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... ARTIGO 466 ... O perito cumprirá escrupulosamente o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... ARTIGO 97 ... O juiz que espontaneamente afirmar ... ARTIGO 466 ... Antes do sorteio dos membros do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Da taxa de câmbio ... ARTIGO 97 ... Para efeito de cálculo do imposto, os ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... ARTIGO 466 ... O prazo de vigência do regime será de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 97 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... ARTIGO 466 ... O pagamento de comissões e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... Prova de Internamento de Produtos ... ARTIGO 97 ... O disposto nos arts. 89 a 91 aplica-se ... 466; e ... c) comprovação, pelos registros ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art ... ARTIGO 466 ... Se a pessoa ligada for sócio ou ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Acórdão nº 0000533-24.2008.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2018
... 51 da Portaria nº 466/97 do DNAEE ... PODER JUDICIÁRIO DO ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... 97. Os incentivos previstos nos arts. 95 e 96 ... 136) ... Art. 466. As infrações serão apuradas mediante processo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 97. Vindo a juizo o denunciado, receberá o processo ... Art. 466. O juiz poderá decidir, no inventário, ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário ... CAPÍTULO II ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0029078-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , também, violação do artigo 71 da Portaria nº 466/97 do DNAEE ... E teriam sido violados, ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1373829 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , o mesmo entendimento da revogada Portaria 466⁄97) - que a recorrente chegou aos valores ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0156768-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Inteligência dos arts. 76, I, da Portaria nº 466/97 do DNAEE e 91, I, e 107, ambos da ...
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Acórdãos nº 1008754-41.2016.8.26.0037 de 2ª Câmara de Direito Público, 3 de Mayo de 2018
... na Resolução CONTRAN n.º 466/13 e Portaria DETRAN n.º 1.681/14 ... Inteligência do art. 97 da Constituição Federal e Súmula ...
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Acórdão nº 2006/0113457-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENERGIA ELÉTRICA - FALTA DE PAGAMENTO - PORTARIA 466/97-DNAEE - CORTE CRUZADO - DANO MORAL - ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... , também aplicável ao Processo do Trabalho 97 ... Apesar de o juiz poder sanear o ... o fim de se obter o direito à aposentadoria 466 ... Num estudo mais atento, parece-nos que ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... De resto, o art. 65 da Lei n. 8.213/97 apenas restringe para a empregada doméstica e ... Min. Orlando Teixeira da Costa) ... Art. 466. O pagamento de comissões e percentagens só é ...
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Acórdão nº 2007/0135350-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ademais, estando baseada em simples portaria, resta caracterizada a ilegalidade e a ... A seu turno, a Lei 9.427/97, ao criar a ANEEL e disciplinar o regime de ... ELÉTRICA - FALTA DE PAGAMENTO - PORTARIA 466/97-DNAEE - CORTE CRUZADO - DANO MORAL - ...
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Acórdão nº 1.0042.11.001306-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SUSPENSÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - VALOR DA CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
... ENERGIA ELÉTRICA - FALTA DE PAGAMENTO - PORTARIA 466/97-DNAEE - CORTE CRUZADO - DANO MORAL - ... -
Acórdão Nº 0075673-47.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021
... documento estaria em desacordo com a Portaria nº 466/97 do DNAEE (atual ANEEL). A ...
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Consumidor de energia elétrica
... Fiscal e do Decreto-Lei nº 201/97 ... Não é demais lembrar que em qualquer ... assunto, sendo a mais abrangente delas a Portaria nº 466/97 do extinto DNAEE ... Neste tópico ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0093805-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... artigo 72, da Resolução nº 456/95, à Portaria nº 466/97, e às Normas nº ... 9.074/95 e ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0009796-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Portaria nº 466/97 do DNAEE, o cliente é o responsável ...