portaria 47 99 denatran
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Livre Fixação de Preços na Lei da Liberdade Econômica: Simples Declaração de Direito ou Criação de Novo Direito Indefinido?
A lei da Liberdade Econômica foi aclamada por muitos como uma lei que busca, ao menos em seu Capítulo II, declarar direitos que já eram dados aos particulares e reconhecidos pela doutrina e jurisprudência. Um dos dispositivos presentes neste Capítulo é o art. 3º, inciso III, que trata da livre fixação de preços nas hipóteses em que a atividade esteja compreendida em um “mercado não regulado”....
... encontravam fundamento nas portarias nº 47/99 e 29/01 do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN). O art. 23 da portaria nº 47/99, por exemplo, ... -
Anexo I - Legislação Complementar
... ao DENATRAN, em se tratando de órgãos ou entidades ... a conduta infracional de acordo com Portaria" do Denatran ... • Código do enquadramento \xE2\x80" ... Art. 47. Ficam revogadas as Resoluções CONTRAN: ... I ... PORTARIA DENATRAN Nº 99, DE 1º DE JUNHO DE 2017 ... Publicada no DOU ...
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Relação das infrações
... do Ofício nº 1901/2000 e seu anexo, o DENATRAN respondeu consulta formulada pela Polícia ... o Presidente do DENATRAN publicou Portaria nº 28/99 do DENATRAN, que tratou a matéria da ... A citada Lei menciona em seu art. 47 da seguinte forma: ... ( ... ) Em todas as áreas ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... , tipo e carroçaria estão descritos na Portaria nº 1207, de 15 de dezembro de 2010, do DENATRAN, ... retrovisor interno), 46/98 (bicicletas), 87/99 (uso de tacógrafo – altera RES 14/98), 92/99 ... , em tese, a contravenção penal do artigo 47 da Lei das Contravenções Penais (Exercício ...
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Modelos (com notas explicativas)
... e 2º, 36, 37 e 38, todos da Lei Federal 9.784/99 de Proc. Administrativo, a juntada pelo órgão ... O Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, através do Parecer nº 80001.011299/2005-70, ... procedimento administrativo por portaria pela autoridade para suspender o direito de ... E no art. 47, III, determina que, requerida a concessão de ...
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Acórdão nº 1.0245.09.176322-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO JULGADO - AUSÊNCIA - ESCLARECIMENTOS QUE CONDUZEM À DECLARADA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - REFORMA APENAS EM PARTE DA SENTENÇA - EMBARGOS REJEITADOS.
... , resta inaplicável a exigência da Portaria nº. 47/99 do DENATRAN, tal como concluiu a r ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... 99/2007, que teve tramitação ágil, tendo sido ... (47) ... Nesse sentido, em 16 de agosto de 2016, a ... , foi publicada, em 9 de julho de 2015, a Portaria n. 944, (69) tendo como ementa: “Estabelece as ... (FUNDACENTRO), Ministério das Cidades (DENATRAN), Ministério da Previdência Social, Ministério ...
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Acórdão nº 1.0024.11.145185-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTRUTOR DE TRÂNSITO. CREDENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
... 9.503, Resolução 74/98 do CONTRAN e Portaria nº 47/99 do DENATRAN. Contudo, o seu ... -
Acórdão nº 1.0024.11.145185-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTRUTOR DE TRÂNSITO. CREDENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
... 9.503, Resolução 74/98 do CONTRAN e Portaria nº 47/99 do DENATRAN. Contudo, o seu ... -
Acórdão nº 1.0024.11.145185-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTRUTOR DE TRÂNSITO. CREDENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
... 9.503, Resolução 74/98 do CONTRAN e Portaria nº 47/99 do DENATRAN. Contudo, o seu ... -
Acórdão nº 1.0024.11.145185-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTRUTOR DE TRÂNSITO. CREDENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
... 9.503, Resolução 74/98 do CONTRAN e Portaria nº 47/99 do DENATRAN. Contudo, o seu ... -
Acórdão nº 1.0024.11.145185-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTRUTOR DE TRÂNSITO. CREDENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
... 9.503, Resolução 74/98 do CONTRAN e Portaria nº 47/99 do DENATRAN. Contudo, o seu ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... 99/2007, que teve tramitação ágil, tendo sido ... 47 ... Nesse sentido, em 16 de agosto de 2016, ... , foi publicada, em 9 de julho de 2015, a Portaria n. 944, 68 tendo como ementa: “Estabelece as ... (FUNDACENTRO), Ministério das Cidades (DENATRAN), Ministério da Previdência Social, Ministério ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.08.223568-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Mayo de 2009
... Afirmam que a Portaria nº 47/99, do DENATRAN, o Decreto Estadual nº ...
- Acórdão, Processo nº 5011793-54.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 26-09-2022
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Da Penhora
... o Departamento Nacional de Trânsito — DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo ... Art. 99 – Na hipótese de a solicitação de ... Ensina Maria Helena Diniz 47" que crédito sob o enfoque do Direito Civil é \xE2\x80" ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Do pagamento da multa
... ções do Contran e de Portarias do Denatran, ou mesmo alguma nova lei que tenha relação com ... nº 108/99, supracitada, essa mesma resolução e o § 3º ... nº 155/04 do CONTRAN e pela Portaria nº 74/08 e Anexo I, do DENATRAN ... Vimos ... 47, inciso III, da mesma lei, estabelece: ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... superior continuam a ser regidos pela Portaria n. 186, de 10 de abril de 2008 ... Art. 51. As ... Departamento Nacional de Trânsito — DENATRAN, nos termos das normas do Contran, vedado aos ... Desse processo resultou o projeto de Lei n. 99/2007, da Câmara dos Deputados (PLC), cujas ... (46)(47) ... A intensa pressão empresarial sobre o ...
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Nascimento
... 2. Lei n. 8.069/90, artigo 47, § 2º: O mandado judicial, que será arquivado, ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS_5ED.indb 99 ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS ... eletrônico, conforme regulamentado pela Portaria n. 1.657/2018 do Denatran. A confirmação da ...
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Autenticação de cópias e reconhecimento de assinatura ou firma
... Denatran e inúmeros órgãos públicos ou privados, como ... Paraguai 45 , Uruguai 46 , Bolívia 47 , Chile 48 , Colômbia 49 , Equador 50 e Peru 51 ... 3.000/99, art. 146). Estes atos devem ser recentes, mas se ... /09, no Estado de São Paulo também a Portaria ...
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Direito Tributário
... não pode ser obrigada, por simples portaria, a consolidar e apresentar resultados mensais ... 47, II, do RIR; B: correta – art. 44 do RIR; C: ... 99" do ADCT, concluída apenas em 2019. Por essas raz\xC3" ... públicos do domicílio do executado, ao Denatran" ou Detran.” Por essa razão, a alternativa “C\xE2" ...
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Nascimento
... 2. Lei n. 8.069/90, artigo 47, § 2º: O mandado judicial, que será arquivado, ... eletrônico, conforme regulamentado pela Portaria 184/2017 do Denatran. A confirmação da validade ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS 4ED.indb 99 ... EBOOK REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... V. a Portaria n. 3.628, de 19.11.91, do MTE, delegando ... Consoante o disposto no art. 99, da Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980 ... Os Ministros julgaram constitucional o art. 47 do Estatuto da Advocacia (Lei da Advocacia), onde ... Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, nos termos das normas do Contran, vedado aos ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... V. a Portaria n. 3.628, de 19.11.91, do MTE, delegando ... Consoante o disposto no art. 99, da Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980 ... 47 do Estatuto da Advocacia (Lei da Advocacia), ... Departamento Nacional de Trânsito — DENATRAN, nos termos das normas do Contran, vedado aos ...
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Preços personalizados: considerações à luz da LGPD
... CFM 1.821/2007, Resolução 245/2007 do Denatran, Portaria 5/2002 da SDE/MJ. 32. De acordo com o ... -fé que, nos ensinamentos de Menezes Cordeiro 47 , são classificados como deveres de ... o consumidor a aceitar em bloco as cláusulas 99 ... Os contratos de adesão devem contemplar ...