portaria 49 mf
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 49. Para efeitos fiscais, não serão consideradas, no manifesto, ressalvas ... do PATVD deve cumprir processo produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...49.” (NR). “Art. 48. O aposentado por incapacidade permanente que ... da Economia publicará, anualmente, no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis dos percentis de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... o inciso XVIII do Anexo II desta Lei poderá ser alterado por Portaria do Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, ...49 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e do art. 27 da Lei no 2.004, de ...
- Portaria GAB/MF n. 49, de 1o de abril de 2004
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
...49 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e do art. 27 da Lei no 2.004, de ...portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, para as ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... e Metas.47 7 - EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL.49 7.1. Diagnóstico.49 7.2. Diretrizes.51 7.3. Objetivos e Metas 51 8 - ... que a complementação da União seja de cerca de 610 milhões (Portaria nº 286/99-MF). Tabela 23 - Origem das Receitas do Fundef - 1998 R$ Mil. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0138100-44.2007.5.06.0018 (01381-2007-018-06-00-4)), 24-04-2014
EMENTA: COBRANÇA DE MULTA, PELO ESTADO, DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. Ultrapassados os limites para a não inscrição em dívida ativa, bem como para o não ajuizamento da ação de execução fiscal, estipulados na Portaria MF n.º 49/2004, vigente à época, não cabe falar em inexigibilidade do crédito, em razão de seu valor. Além disso, a Portaria MF n.º 75/2012,
... ajuizamento da a ç ã o de execu ç ã o fiscal, estipulados na Portaria MF n. º 49/2004, vigente à é poca, n ã o cabe falar em ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...Art. 49. Se a isenção estiver condicionada à desatinação do produto e a este ... com o Processo Produtivo Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e ...
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nº 2003.38.03.003821-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2004
PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. ART. 334, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MERCADORIA DE VALOR ÍNFIMO. CONDUTA ATÍPICA. 1. O bem jurídico tutelado pela norma penal a que alude a denúncia consiste na salvaguarda dos interesses do Fisco, os quais, in casu, não foram vilipendiados, consoante se vem de expor, porquanto nem todo ilícito fiscal de tal jaez consubstancia ilícito penal...
...Portaria MF n° 49, de 01.04.2004, art. 1o, I e II), não ajuizando a competente ... -
Acórdão nº 2007/0178554-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. GANHOS DE CAPITAL OBTIDOS NA ALIENAÇÃO DE ATIVOS. EXCEÇÃO À SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO MENSAL UNIFICADO. ARTIGO 3º, § 2º, ALÍNEA "D", DA LEI 9.317/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 78/98 (ATUAL DECRETO 3.000/99 (REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA). 1. O imposto de renda incide sobre os ganhos de capital decorrentes
... Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art. 3º ...ática do Código Tributário Nacional e das Leis 9.317⁄96 e 9.249⁄49 permite inferir os aspectos indispensáveis da norma tributária ... -
nº 2004.01.99.034197-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Diciembre de 2004
EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - PORTARIA N. 49/2004. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) I - A Portaria/MF n. 49 foi publicada em 1º de abril de 2004, quando a presente execução já havia sido iniciada. A Fazenda, portanto, requereu o seu arquivamento sem baixa na distribuição. II - O devedor não foi localizado. Todavia, o
Assunto: Pis. Autuado em: 3/8/2004 15:49:03. Processo Originário: 7476200-4/ap. APELAÇÃO CÍVEL Nº ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... trata o inciso XVII do Anexo I desta Lei poderá ser alterado por Portaria do Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, ...49 da Lei nº 9.478, de 1997, e do art. 27 da Lei nº 2.004, de 1953, com ...
- PORTARIA DE PESSOAL PGFN/MF Nº 926, de 26 DE JANEIRO DE 2023
- PORTARIA DE PESSOAL SE / MF N° 151, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
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Prescrição do fundo de garantia do tempo de serviço: reflexos para além do novo entendimento
O Fundo de Garantia do Tempo do Serviço, desde a sua criação, originou inúmeras discussões em relação a sua natureza jurídica. Não sem motivo, uma vez que a consideração acerca da sua natureza jurídica desencadeia uma série de consequências na ordem jurídica. Uma das consequências que mereceu o maior número de discussões é aquela que busca definir o prazo prescricional para a cobrança dos débitos
...Além disso, através da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012 , a Procuradoria-Geral da Fazenda ...Revogou-se a Portaria MF 49, de 2004, que previa o valor de R$ 10 mil reais (BRASIL, 2012). . A ... -
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
.... Art. 49. Esgotado o prazo para saneamento de deficiências, a Secretaria ... processo administrativo para aplicação de penalidades, mediante portaria do Secretário, da qual constarão:. ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... máximo do salário-de-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS, sempre que ...48 e 49, obedecem às seguintes norma gerais:. I – a empresa é obrigada a:. a) ...
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Decisão da Presidência nº 1088595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
...VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522/ PORTARIA 75/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA CRIMINALIDADE DE BAGATELA ...- Referida portaria revogou expressamente a Portaria MF nº 49/2004, que estabelecia o limite para o não ajuizamento de execução ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000265-05.2017.5.07.0028), 2018-04-18
...érprete a conclusão de aplicabilidade, no âmbito judicial, da Portaria nº 49/2004 do Ministério da Fazenda, como fonte integrativa e supletiva ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Baturité (Processo Nº 0010042-74.2013.5.07.0021), 2014-08-11
.... . Ademais, ressalte-se o entendimento constante da Portaria MF nº 49/2004, segundo o qual os débitos com a Fazenda Nacional de valor ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000037-50.2018.5.07.0010), 2019-12-29
... . O Embargante alegou: " com base na Portaria MF nº 49/2004, segundo o qual os débitos com a Fazenda Nacional de valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0021500-03.2003.5.07.0001), 2019-04-03
... arquivamento definitivo dos autos, com supedâneo nos ditames da Portaria MF 75/2012, em homenagem aos princípios processuais da razoabilidade, da ...ão como reduzido valor para a cobrança, na forma da Portaria MF nº 49/2004, a qual equivale a uma remissão de dívida" (ID. b0060e7). Em suas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0002284-69.2017.5.07.0032), 2019-11-13
...DECISÃO . Vistos etc. A portaria nº 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda autoriza a não ...49/2004, segundo o qual os débitos com a Fazenda Nacional de valor ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000974-69.2018.5.07.0007), 2019-10-10
... de execução.Ademais, ressalte-se o entendimento constante da Portaria MF nº 49/2004, segundo o qual os débitos com a Fazenda Nacional de valor ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Baturité (Processo Nº 0010041-89.2013.5.07.0021), 2014-08-11
.... . Ademais, ressalte-se o entendimento constante da Portaria MF nº 49/2004, segundo o qual os débitos com a Fazenda Nacional de valor ...