portaria 503 2008
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...#Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008. ARTIGO 44. A queixa poderá ser dada por ...ARTIGO 503. #Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas ...d) o § 2.do art. 288 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...327. ARTIGO 503. A Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... o exame toxicológico previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ARTIGO 503. Na apuração dos dispêndios realizados em ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII - os estabelecimentos comerciais ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...ARTIGO 503. Quando da venda do produto remetido a título de ...
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Acórdão Nº 0300585-71.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMEIRO. PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 503/2014. CONCLUSÃO DO MESTRADO EM SAÚDE COLETIVA PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. CURSO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ATRAVÉS DA PORTARIA FEDERAL N. 524/2008. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DIREITO LÍQUIDO E...
...63/03 e a Lei Complementar n. 503/2014 (arts. 7º, 8º, 9º e 16) estabelece ... Ministério da Educação através da Portaria Federal n. 524/2008 (evento 1, "informação 4", ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...(TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ...503 do CPC/2015) 142 ), além da nomeação à ...
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008. Os comentários à Súmula 348/STJ são feitos ...379 . Nesse sentido é a Súmula 503" do STJ: \"O prazo para ajuizamento de ação monit\xC3"... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios. Por fim, cumpre ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto ...58, art. 503, CLT (força maior) e art. 7 o , VI, CF/88. As ...
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A prática do novo júri
... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). (..). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ... 4- Portaria no. 017/2009 – Administração do COTEL; . 5- .... | 503 . . Manual do Júri . Art. 461. O ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... único, 437, § 1º, 493, parágrafo único, 503, § 1º, II e 962, § 2º, do CPC. . É dever do ...Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y168a{bottom:502.916943px;}.y12ca{bottom:503... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ...Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ...
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Decisão Monocrática Nº 4020119-41.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 03-05-2019
Recurso Especial n. 4020119-41.2018.8.24.0000/50001, Ibirama Recorrente : Lindo TotteneAdvogados : Claiton Luis Bork (OAB: 9399/SC) e outroRecorrido : Oi S/A Em Recuperação JudicialAdvogados : Paulo Marcondes Brincas (OAB: 6599/SC) e outroInteressada : Brasil Telecom S/ADECISÃO MONOCRÁTICALindo Tottene, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o
...6.404/1976 e . aos arts. 400, 502, 503, 509, § 2º, e 524, §§ 3º e 4º, do Código ... como valor integralizado o previsto na portaria ministerial e na radiografia do contrato. . ... CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 26/11/2008) (Decisão Monocrática, AREsp n. ... -
Decisão Monocrática Nº 4021931-21.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 03-05-2019
Recurso Especial n. 4021931-21.2018.8.24.0000/50001, Rio do Sul Recorrente : Ilton Germano RaimundoAdvogados : Claiton Luis Bork (OAB: 9399/SC) e outroRecorrido : Oi S/A Em Recuperação JudicialAdvogados : Paulo Marcondes Brincas (OAB: 6599/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAIlton Germano Raimundo, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente...
...6.404/1976 e . aos arts. 400, 502, 503, 509, § 2º, e 524, §§ 3º e 4º, do Código ...ção do valor do contrato ao previsto na portaria ministerial. . A respeito, ... CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 26/11/2008) (Decisão Monocrática, AREsp n. ... -
Decisão Monocrática Nº 4020419-03.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 02-04-2019
Recurso Especial n. 4020419-03.2018.8.24.0000/50001, Rio do Sul Recorrente : Gentil CachoeiraAdvogados : Claiton Luis Bork (OAB: 9399/SC) e outroRecorrido : Oi S/AAdvogados : Renato Marcondes Brincas (OAB: 8540/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAGentil Cachoeira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação...
...6.404/1976 e . aos arts. 400, 502, 503, 509, § 2º, e 524, §§ 3º e 4º, do Código ...ão do valor integralizado ao previsto na portaria ministerial. . A respeito, ... CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 26/11/2008) (Decisão Monocrática, AREsp n. ... -
Decisão Monocrática Nº 4020438-09.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 29-03-2019
Recurso Especial n. 4020438-09.2018.8.24.0000/50001, Rio do Sul Recorrente : Arnildo RassiniAdvogados : Claiton Luis Bork (OAB: 9399/SC) e outroRecorrida : Brasil Telecom S/AAdvogados : Renato Marcondes Brincas (OAB: 8540/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAArnildo Rassini, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando...
...6.404/1976 e . aos arts. 400, 502, 503, 509, § 2º, e 524, §§ 3º e 4º, do Código ... participação financeira definida pela portaria ministerial. . A respeito, ... CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 26/11/2008) (Decisão Monocrática, AREsp n. ... -
Decisão Monocrática Nº 4021488-70.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 08-04-2019
Recurso Especial n. 4021488-70.2018.8.24.0000/50001, Rio do Sul Recorrente : Edson Ivo ChristenAdvogados : Claiton Luis Bork (OAB: 9399/SC) e outrosRecorrido : Oi S.a.Advogados : Renato Marcondes Brincas (OAB: 8540/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAEdson Ivo Christen, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando...
...6.404/1976 e . aos arts. 400, 502, 503, 509, § 2º, e 524, §§ 3º e 4º, do Código ...ção do valor do contrato ao previsto na portaria ministerial. . A respeito, ... CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 26/11/2008) (Decisão Monocrática, AREsp n. ... -
Decisão Monocrática Nº 4020370-59.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 04-04-2019
Recurso Especial n. 4020370-59.2018.8.24.0000/50001, Rio do Sul Recorrente : Iracildes NichelattiAdvogados : Claiton Luis Bork (OAB: 9399/SC) e outroRecorrido : Oi S/AAdvogado : Paulo Marcondes Brincas (OAB: 6599/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAIracildes Nichelatti, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos
...6.404/1976 e . aos arts. 400, 502, 503, 509, § 2º, e 524, §§ 3º e 4º, do Código ...ão do valor integralizado ao previsto na portaria ministerial. . A respeito, ... CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 26/11/2008) (Decisão Monocrática, AREsp n. ... -
Decisão Monocrática Nº 4018902-60.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 14-03-2019
Recurso Especial n. 4018902-60.2018.8.24.0000/50002, Presidente Getúlio Recorrente : Anselmo BeltrameAdvogados : Claiton Luis Bork (OAB: 9399/SC) e outroRecorrido : Oi S/AAdvogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 29708/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAAnselmo Beltrame, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos...
...6.404/1976 e . aos arts. 400, 502, 503, 509, § 2º, e 524, §§ 3º e 4º, do Código ...ção do valor do contrato ao previsto na portaria ministerial. . A respeito, ... CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 26/11/2008) (Decisão Monocrática, AREsp n. ... -
Decisão Monocrática Nº 4025207-60.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 06-05-2019
Recurso Especial n. 4025207-60.2018.8.24.0000/50001, Rio do Sul Recorrente : Sônia Maria Stringari ValtiAdvogados : Glauco Humberto Bork (OAB: 15884/SC) e outroRecorrido : Oi S/AAdvogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 29708/SC)DECISÃO MONOCRÁTICASônia Maria Stringari Valti, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial...
...6.404/1976 e . aos arts. 400, 502, 503, 509, § 2º, e 524, §§ 3º e 4º, do Código ...ção do valor do contrato ao previsto na portaria ministerial. . A respeito, ... CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 26/11/2008) (Decisão Monocrática, AREsp n. ... -
Decisão Monocrática Nº 4018733-73.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 14-03-2019
Recurso Especial n. 4018733-73.2018.8.24.0000/50001, Presidente Getúlio Recorrente : Terezia KniessAdvogado : Claiton Luis Bork (OAB: 9399/SC)Recorrido : Oi S/AAdvogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 29708/SC)DECISÃO MONOCRÁTICATerezia Kniess, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 1º, 6º,
...6.404/1976 e . aos arts. 400, 502, 503, 509, § 2º, e 524, §§ 3º e 4º, do Código ...ção do valor do contrato ao previsto na portaria ministerial. . A respeito, ... CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 26/11/2008) (Decisão Monocrática, AREsp n. ... -
Decisão Monocrática Nº 4024455-88.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 05-04-2019
Recurso Especial n. 4024455-88.2018.8.24.0000/50001, Rio do Sul Recorrente : Salimar Claudino dos SantosAdvogados : Claiton Luis Bork (OAB: 9399/SC) e outroRecorrido : Oi S/AAdvogados : Renato Marcondes Brincas (OAB: 8540/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICASalimar Claudino dos Santos, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso...
...6.404/1976 e . aos arts. 400, 502, 503, 509, § 2º, e 524, §§ 3º e 4º, do Código ... do valor integralizado ao definido pela portaria ministerial. . A respeito, ... CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 26/11/2008) (Decisão Monocrática, AREsp n. ... -
Decisão Monocrática Nº 4023654-75.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 03-05-2019
Recurso Especial n. 4023654-75.2018.8.24.0000/50001, Rio do Sul Recorrente : Carlos Cesar NunesAdvogados : Claiton Luis Bork (OAB: 9399/SC) e outroRecorrido : Oi S/AAdvogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 29708/SC)DECISÃO MONOCRÁTICACarlos Cesar Nunes, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts.
...6.404/1976 e . aos arts. 400, 502, 503, 509, § 2º, e 524, §§ 3º e 4º, do Código ...ção do valor do contrato ao previsto na portaria ministerial. . A respeito, ... CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 26/11/2008) (Decisão Monocrática, AREsp n. ... -
Decisão Monocrática Nº 4023495-35.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 12-04-2019
Recurso Especial n. 4023495-35.2018.8.24.0000/50001, Rio do Sul Recorrente : Antônio Sálvio FeldhausAdvogados : Glauco Humberto Bork (OAB: 15884/SC) e outroRecorrido : Oi S/AAdvogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 29708/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAAntônio Sálvio Feldhaus, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando...
...6.404/1976 e . aos arts. 400, 502, 503, 509, § 2º, e 524, §§ 3º e 4º, do Código ...ção do valor do contrato ao previsto na portaria ministerial. . A respeito, ... CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 26/11/2008) (Decisão Monocrática, AREsp n. ...