portaria 518 04
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... O inquérito é iniciado mediante portaria: ... a) de ofício, pela autoridade militar ... Prazo de interposição ... ARTIGO 518 ... Os recursos em sentido estrito serão ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... ARTIGO 518 ... O pedido de reconhecimento será ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... ARTIGO 518 ... Na instrução criminal e nos demais ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... ARTIGO 518 ... Todas as questões relativas à ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO MTE E A PORTARIA MINISTERIAL. NÃO CABIMENTO, ... termos da Portaria Ministerial 518"/2003 e das Normas ... Regulamentadoras\xC2" ... TURMA, DJU de 18/04 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 11026-69.2013.5.12.0037) 12-12-2018
AGRAVO REGIMENTAL. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EQUIPAMENTOS DE FLUOROSCOPIA. RADIAÇÃO IONIZANTE. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas dos autos, registrou que a reclamante acompanhava o procedimento de implante de marca-passo, em sala de hemodinâmica, utilizando aparelho de fluoroscopia que, de acordo com a Portaria GM nº 518, de 04 de...
... de fluoroscopia que, de acordo com a Portaria GM nº 518, de 04 de abril de 2003, é fonte de ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI e acondicionados em ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... Instituições Financeiras ... ARTIGO 518 ... O Auditor-Fiscal da Receita Federal do ...
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Acórdão Nº 0000891-50.2017.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... Portaria nº 518/04 do Ministério da Saúde, e principalmente o disposto na nossa ...
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Acordão nº 0000465-58.2010.5.04.0022 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Julio de 2011
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O trabalho habitual e intermitente como médica plantonista de emergência de grande hospital público, sujeita à exposição das radiações ionizantes dos aparelhos de RX móveis, utilizados nos exames dos pacientes em atendimento nos leitos, enseja o direito à percepção do adicional de periculosidade, de acordo com Portaria nº 518 de 04/04/2003. Adota-se, na espécie, o...
... e operações perigosas, item 4 do Quadro Anexo da NR-16 da Portaria 3.214/78, não arrola tal atividade como ensejadora do aludido adicional. Aduz que, mesmo que se admitisse válida a Portaria nº 518/2003, que fundou a conclusão pericial, ela não seria aplicável à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1070-24.2011.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17/12/1987, e 518", de 07/04/2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena efic\xC3" ... No período de 12/12/2002 a 06/04/2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional. Por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110500-87.2002.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17/12/1987, e 518", de 07/04/2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena efic\xC3" ... No período de 12/12/2002 a 06/04/2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104940-50.2004.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... O Ministério do Trabalho ao editar a Portaria nº 3.393/97, incluindo no rol do quadro de ... ério do Trabalho nº 3.393, de 17/12/1987, e 518, de 07/04/2003), ao reputar perigosa a atividade, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 170-89.2014.5.03.0060)
... 04/09/2015 - fl. 1296; recurso apresentado em ... e Emprego - MTE afirma através da Portaria nº 518/2003 que o presente estado da tecnologia ...
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Acórdão Nº 0020564-68.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-10-2021
... insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do MTE ... Vistos, relatados e ... que a nota técnica explicativa inclusa no Quadro Anexo da Portaria 518/2003 do MTE pela Portaria 595/2015 do MTE dispôs que a utilização de ...
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Caracterização de periculosidade
... ção ionizante, conforme determina a Portaria n. 518/03 do MTE. Em 12.01.2009, a Lei n. 11.901 ... 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Faz jus ao adicional de periculosidade o ...
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Acórdão Nº 0020885-13.2016.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-11-2017
... Segurança Pessoal ou Patrimonial - Lei nº 12.740 de 08/12/12, Portaria n° 1.885 de 02/12/13, Anexo 3 da NR 16 e Art. 193 da CLT ... O(A) ... n° 1.565 de 13/10/14, Anexo 5 da NR 16 (Motocicleta); Portaria nº 518" de 04/04/2003 e Portaria n° 595 de 07/05/15 e Art. 193 da CLT Consideraç\xC3" ...
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Caracterização da periculosidade por radiação ionizante
... por esse agente foi instituído pela Portaria n. 3.393/1987. Por ser criado por Portaria, a ... Contudo, a Portaria n. 518, de 04 de abril de 2003, revogou a Portaria n ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11140/2008-0016-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
... (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518", de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena efic\xC3" ... No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ARR - 268-69.2011.5.04.0022)
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES EXERCIDAS POR TRABALHADORES QUE NÃO SEJAM TÉCNICOS DE RADIOLOGIA EM ÁREAS DE EMERGÊNCIA EM QUE SE UTILIZA APARELHO MÓVEL DE RAIOS X PARA DIAGNÓSTICO MÉDICO. O acórdão turmário foi prolatado em consonância com a tese firmada no julgamento do IRR-1325-18.2012.5.04.0013,
... distinto dos citados na Portaria nº 595/2015 ... Aduz que ‘os laudos periciais (fls. 271/284, ... Portaria nº 518, de 04 de abril de 2003 ... Destaca as anotações da perita onde ... -
Acórdão Nº 0020576-67.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-05-2021
INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. A infração ao intervalo mínimo de uma hora, previsto no caput do art. 71 da CLT, dá direito ao pagamento da totalidade do período legalmente assegurado, com o adicional de 50%, observado, para o seu cômputo, a limitação de cinco minutos. Aplicação do art. 71 da CLT, das Súmulas nº 437 do TST e 63 deste Tribunal, bem como do entendimento...
... ão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Portaria nº 373, de 28 de março de 2018 - ID. 1719bfe), com validade de ... feito uma interpretação equivocada em relação à Portaria nº 518/2013. Assevera que a reclamante só ficava próxima do aparelho ... -
Acórdão Nº 0021775-98.2015.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2017
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. Hipótese na qual o valor fixado na origem merece ser majorado, presentes as circunstâncias atenuantes e agravantes consideradas no caso em exame, bem como o valor arbitrado por esta Turma em caso semelhante. Recurso ordinário da reclamante provido em parte.
... : " Considerando a tese de cumulação dos adicionais e o teor da portaria 595/2015 a reclamante fica alertada de que arcará com os honorários ... ância previstos na NR-16 e na Portaria do Ministério do Trabalho 518/03, sendo que o critério para a verificação do trabalho sob a ... -
Acórdão Nº 0020221-42.2016.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-09-2017
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. O labor com exposição a radiações ionizantes enseja o pagamento do adicional de periculosidade, a teor da Portaria 518/2003 e do entendimento expresso na OJ nº 345 da SDI-I do TST. Caso em que não se aplica a Portaria nº 595/2015, já que o aparelho utilizado pela reclamante é do tipo Raio-X Arco-C, de maior potência e restrito a blocos cirúrgicos,
... enseja o pagamento do adicional de periculosidade, a teor da Portaria 518/2003 e do entendimento expresso na OJ nº 345 da SDI-I do TST. Caso em ... -
Acórdão Nº 0021533-79.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. A Portaria 595 do MTE, de 07/05/2015, não afasta a periculosidade da atividade ... 193 da CLT. Reconhece a edição da Portaria 518/2003 que regulamenta a matéria, mas entende que somente por lei o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10755-86.2015.5.03.0022 )
... E OPERAÇÕES PERIGOSAS e seus anexos da Portaria de nº3.214 de 08 de junho de 1978, do o do Trabalho, Portaria 518, de 04 de abril de 2003 e Lei 7.369, de 20 de ...
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Acórdão Nº 0021153-50.2014.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-11-2020
... (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518", de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena efic\xC3" ... tempo de exposição do trabalhador ao risco, na medida em que a Portaria nº 518 do MTE estabelece que qualquer exposição é potencialmente ...