portaria 518 2004
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 2º; e Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9º, inciso II, alínea "c" ... I - ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... 518 ... Estão sujeitas à fiscalização e ao ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... ARTIGO 518 ... O pedido de reconhecimento será ... 20 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo ...
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Acórdão nº 1.0395.15.004393-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. TRATAMENTO DE ÁGUA. PORTARIA Nº 518/2004. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO.Embora não se desconheça que é obrigação do Poder Público e da coletividade em geral proceder à preservação e à proteção do meio ambiente, bem como é um direito social de todo cidadão a garantia da...
... da Figueira aos parmetros previstos na Portaria n 518 de 25/03/2004 ... -
Acórdão nº 1.0395.15.004393-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. TRATAMENTO DE ÁGUA. PORTARIA Nº 518/2004. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO.Embora não se desconheça que é obrigação do Poder Público e da coletividade em geral proceder à preservação e à proteção do meio ambiente, bem como é um direito social de todo cidadão a garantia da...
... da Figueira aos parmetros previstos na Portaria n 518 de 25/03/2004 ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ísica (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... Instituições Financeiras ... ARTIGO 518 ... O Auditor-Fiscal da Receita Federal do ...
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Acórdão Nº 0004125-83.2008.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
... cumprindo com asobrigaes impostas pela Portaria GM/MSn. 518, de 25 de maro de 2004, referente ao ...
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Acórdão Nº 0003691-67.2007.8.24.0055 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... 79.367/1977; PORTARIA N. 2.914/2011, QUE REVOGOU A PORTARIA N ... sobre o Inquérito Civil Estadual n.º 003/2004 e sobre a legislação aplicável ao caso, o ... ações básicas previstas na Portaria n.º 518/2004 do Ministério da Saúde para o controle da ...
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Processo Nº 11301/026/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Agosto de 2012
Objeto: FORNECIEMENTO PELA DAE S/A A SABESP DE AGUA TRATADA POTAVEL POR ATACADO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA PORTARIA 518/2004 DO MINISTERIO DA SAUDE PARA A COMPLEMENTACAO DO ABASTECIMENTO VARZEA PTADestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: DEVOLUCAORemetente: CARTORIO DR. RENATO MARTINS COSTA
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 34.947 19.282 15.666 10.020 2004* 34.253 18.562 15.691 10.297 ... 38,94 918.204 61,06 1989 1.518.904 315.283 193.697 75.434 584.414 ... da União seja de cerca de 610 milhões (Portaria nº 286/99-MF) ... Tabela 23 - Origem das ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção encerrados a partir de 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; ... c) dez por ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ... Base de Cálculo ... ARTIGO 518 ... A base de cálculo do imposto e do ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 23/1956-0001008-0 Contratação Nº 2023/022660 CONTRATANTE: Fund Escol
... acordo com os padrões definidos pela Portaria 518/2004, do Ministério da Saúde, a ser ...
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Acórdãos nº 0004413-04.2011.8.26.0024 de 6ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2013
... ões de potabilidade, nos termos da Portaria nº 518/2004 do Ministério da Saúde e da ...
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Decisões Monocráticas nº 1137889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
... DO PEDIDO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE N. 518/2004 - ...
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Contaminação por chumbo, riscos, limites legais e alternativas de remediação
A manipulação de chumbo contribui, hoje, para a contaminação do meio ambiente, tendo além dos teores naturais, os teores devidos a ações antrópicas, como indústria de baterias, automóveis, siderúrgicas e fertilizantes, entre outros, apresentando grande potencial de dano aos organismos vivos. Com base nos dados da literatura, o presente trabalho procura facilitar a compreensão acerca do risco...
... Monteiro (2005), em um parecer técnico de 2004 do Ministério da Saúde, desde a década de 70 ... 2004, o Ministério da Saúde editou a Portaria n. 518/2004, que estabelecia os procedimentos e ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... 2004, os equipamentos e materiais importados e os ... Conceitos e Definições ... Art. 518 ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0466729-13.2015.8.19.0001 (Criminal), 19-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Civil Pública. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água potável à cidade do Rio Janeiro. Prova técnica que atestou que a potabilidade, em alguns períodos entre os anos de 2009 a 2014, ficaram abaixo dos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde, expondo a população a contato com água inapropriada para o consumo. Inconformidade decorrente, especialmente,
... RESOLUÇÃO CONAMA 357/2005 E À PORTARIA ... 518/2004 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E A ETA – ... -
Água e saúde: fluoretação e revogação da Lei Federal n. 6.050/1974
... Portaria n. 635/1975) 2 , tais como os limites ... 1.469/2000 4 , valor mantido na Portaria n. 518/2004 5 ... A Lei Federal n. 6.050/1974 teve ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0094027-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... com os padrões estabelecidos pela Portaria n.º 518/2004 do Ministério da Saúde: 'A ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 652, III). V. EC n. 45/2004 ... Com o advento da Emenda Constitucional n ... (TRT, 10 a Reg., RO 4.322/90, ac. 2 a T. 2.518/91, 9.12.1991, rel. Juiz José Luciano de ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...
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Referências
... J Dent Child 2004; 71: 179-182 ... ALVARADO, E. V. Medicina ... BRASIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998. Aprova o ... __________. Portaria n o 518, de 25 de março de 2004. Estabelece os ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1928/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-09-2017
... esto de acordo com os estabelecidos na Portaria MS 518/2004 (matria atualmente regulada pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001820-72.2011.5.06.0003), 09-04-2014
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO. Mesmo na hipótese de oposição de embargos declaratórios com a finalidade de prequestionamento a que alude a Súmula n. 297 do C. TST, a parte deve se ater às hipóteses legalmente previstas no art. 897-A da CLT, o que não ocorreu no caso analisado, eis que não se vislumbra a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado.
... de analista de saneamento, com fulcro na Portaria MS 518/2004, Resolu ç ã o CONAMA 357/2005, e a ... -
Direito processual civil
... , com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, os Tribunais de Alçada foram extintos, por ... Súmula 518": \"Para fins do artigo 105, III, a, da Constituiç\xC3" ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Acórdão Nº 5018942-83.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CELESC. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR. AGRAVANTE QUE OBJETIVA RESGUARDAR OS DIREITOS DE SUAS ASSOCIADAS, LESADAS PELA MOROSIDADE DA EMPRESA RÉ EM ANALISAR OS PROJETOS DE VIABILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO, PARA DETERMINAR QUE A RÉ ANALISE OS PROJETOS JÁ APRESENTADOS EM...
... CONTROLE DE QUALIDADE DA GUA. PORTARIA N. 518/2004 DO MINISTRIO DA SADE. DEMANDA QUE ...