portaria 524 98
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... ARTIGO 98 ... Quando qualquer das partes pretender ... ARTIGO 524 ... No processo e julgamento dos crimes ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... O inquérito é iniciado mediante portaria: ... a) de ofício, pela autoridade militar ... Distribuição ... ARTIGO 98 ... Quando, na sede de Circunscrição, ... ARTIGO 524 ... Anunciado o julgamento, será feito o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 98 ... Na impossibilidade de identificação ... 524 a 533 ... SUBSEÇÃO XVI. Dos bens ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 98 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... ARTIGO 524 ... Serão sempre tomadas por escrutínio ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 98, § 2o ... § 5o Para fins de aplicação ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... ARTIGO 524" ... O requerimento previsto no art. 523 ser\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 98) ... § 2º A isenção de que trata o ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ... ARTIGO 524 ... No caso de quotas ou ações ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... 1º) ... Prazo de Vigência ... ARTIGO 98 ... Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro ... Diferenças Apuradas ... ARTIGO 524 ... As diferenças percentuais de mercadoria a ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 98 (Decreto-lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, ... Art. 524. O registro de exportação, no Siscomex, nos ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 98. Si o denunciado não vier a juizo dentro do ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário ... CAPÍTULO II ... Art. 524. O testamento cerrado será aberto pelo juiz em ...
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Decisões Monocráticas nº 764899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2011
... em história, mas sim em filosofia Portaria que autorizava titulares de habilitação em ... 12 de junho de 1998, através da Portaria nº 524/98 e, portanto, somente a partir desta data aos ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... prisão em flagrante ou mesmo de baixar portaria de instauração de inquérito policial 41 ... 98 ... prisão) e excluindo-se o dia final. Assim, ... Súmula 524/STF. (STF – Inq. 1.769/ DF. Pleno – RTJ ...
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Acórdão Nº 5000783-96.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUEACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, ESTABELECEU O VALOR DO DÉBITO E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO TELEFÔNICO, NA MODALIDADE PLANO DE EXPANSÃO (PEX) QUE GUARDAM PARTICULARIDADES. VALOR DE CADA CONTRATO QUE DEVE CONSIDERAR OS
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 39 da CF/88, abolido pela EC n. 19/98, restabeleceu-se o regime celetista para o ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 139.271, RT 542/338; HC 138.906, RT 524/332; TACrimSP, HC 96.842, RT 538/361, apud ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041006-81.2020.8.19.0001 (Criminal), 18-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL SMA Nº 92/2016. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL ¿ ANOS INICIAIS. EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 62 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. DESCUMPRIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM COM APLICAÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -...
... a que concorre, expedido pelo MEC, até 18/06/98, ... data da publicação da Portaria nº 524, de ... -
Processo nº 0295725-44.2011.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Prequestionameno. Inocorrência Das Hipóteses Previstas No Artigo 1022 Do Ncpc/15. Inexistência de Omissão. Apelação Civel. Direito Administrativo. Concurso Público. Cargo de Professor. Exames Atestando a Boa Saúde Da Candidata. Exigência de Exame Complementar Não Previsto No Edital. Reprovação No Exame Admissional de Saúde. Falta de Razoabilidade e...
... concorre, expedido pelo MEC, até 18/06/98, data da publicação da ... 524 ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 98, § 2º ... § 5º Para fins de aplicação do ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... Art. 524". O requerimento previsto no art. 523 será instru\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... Pacaraíma–ALCP e Bonfim–ALCB ... Art. 98. A entrada de produtos estrangeiros nas Áreas de ... Art. 524 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1beb{bottom:523.917160px;}.y3513{bottom:524 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição ( ... ) ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da matéria arguida no especial (Súmula 98/STJ). 6. Recurso especial provido. (STJ, 4ª T., ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 524 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 524 07/04/2021 ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... (Portaria n° 13l/GM/MDSA), voltados para o acolhimento de ... por 6 (seis) meses, o que deferi (evento 524) ... Postulou o autor a continuidade do processo ... 1997-98 – um programa humanitário”, ACNUR, Lisboa, ... -
COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 9.756/98 — OJ-SDI-1 Transitória n. 17 — TST — ... — deliberações — art. 524 — CLT — dissídio coletivo contra empresa ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ... /MF nº 02.193.012/0001-05 e CACEPE nº 0195100-98, o ... estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º ... Latitude -08°03'40.524"); 274°04' e 91,20 m até o vértice 259, ...
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Artigos 511 a 610
... Tal como a Convenção n. 98, sobre o direito de sindicalização e ... Art. 524 - Serão sempre tomadas por escrutínio secreto, ... foram introduzidas a partir da Portaria Ministério do Trabalho e Emprego n. 186/2008, ...
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Da instituição sindical
... A Emenda Constitucional n. 19/98 alterou a redação do caput do art. 39 da ... confederação) no MTE é regulado pela Portaria n. 186, de 10.4.08 (DOU 14.4.08), por força do ... 524 ... 6) Dever de colaboração do sindicato ...