portaria 53 1979
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... ARTIGO 53 ... A Taxa de Fiscalização de que trata ... Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com vencimento em 2010, ou nos termos do art. 13 ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... #(Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) ... I- o valor da terra nua; ... #(Redação ... Extrativas, Vegetal e Animal ... ARTIGO 53 ... Na determinação, para efeitos do Imposto ... Agrária poderá admitir, mediante portaria" ou contrato, em regime especial de trabalho e sal\xC3" ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Art. 53. Com o registro da CRF, serão incorporados automaticamente ao ... ão de que trata este artigo poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência ... § 7o Caso não ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ARTIGO 53 ... A extinção de uma firma eu Sociedade de ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.718, de 1979 ... ARTIGO 111 ... São também obrigadas a ... de que trata êste artigo os chefes de portaria, os contínuos e os serventes com efetivo ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , na forma da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979." (NR) ... Art. 4º A Lei nº 11.952, de 25 de ... Art. 53. Os imóveis arrecadados pelos Municípios ou ... ão, permitida a delegação, editará Portaria com a lista de áreas ou imóveis sujeitos à ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 22, parágrafo único) ... ARTIGO 53 ... Serão também consideradas como ... Percentual de Redução ... 1969 100% 1979 50% ... 1970 95% 1980 45% ... 1971 90% ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... de que trata a Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979, ou na faixa de segurança de que trata o § 3o ... ão, permitida a delegação, editará portaria com a lista de áreas ou imóveis sujeitos à ... ARTIGO 53 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 53 ... O manifesto será submetido à ... Aduaneiras e Comércio, de 12 de abril de 1979 (Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente; (Incluída pela ... ARTIGO 53 ... A criança e o adolescente têm direito ... 4.513, de 1964, e 6.697, de 10 de outubro de 1979 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... junho de 1977, 83.080, de 24 de janeiro de 1979, 83.081, de 24 de janeiro de 1979, 85.745, de 23 ... ARTIGO 53 ... O valor da aposentadoria programada ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ARTIGO 53 ... A prescrição dos créditos ... neste artigo será regulamentado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda ... a) o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... (Decreto-Lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5º, § 2o); ... III - a confecção ou ... , 50.04 a 50.07, 51.05 a 51.13, 52.03 a 52.12, 53.06 a 53.11; ... b) nos Capítulos 54 a 64; ... c) ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...
- PORTARIA GPR Nº 1.979, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... 53. A aposentadoria por idade poderá ser decorrente ... pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 53. O responsável pelo veículo deverá apresentar, ... Aduaneiras e Comércio, de 12 de abril de 1979 (Decreto Legislativo nº 9, de 8 de maio de 1981, ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Art. 53. Em relação aos tributos administrados pela ... neste artigo será regulamentado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda ... a) o Decreto no 83.304, de 28 de março de 1979 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048137820184058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0804813-78.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: JOSE EDUARDO VERISSIMO GADELHA ADVOGADO: Helder Lima De Lucena e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA CONSTITUCIONAL....
... 37 "caput", da CF, c/c os art. 53 da Lei nº 9.784/99). A propósito, o STF ... o servidor foi aposentado através da Portaria nº 36/DPE, de 17/01/1992, com direito à ... Tecnológico, código DAI-111.3, de 10/10/1979 a 16/10/1991, o mesmo não preencheu os ... -
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... portaria ou provimento, determinar outras de ordem geral, que, ao seu prudente ... Art. 53. Será vedada a apresentação, em rádio e televisão, de espetáculos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... portaria no Diário Oficial da União, com a devida ... Art. 53. No exercício financeiro de 1999, as despesas ... ção (Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979) ... § 5º Aplica-se o disposto no art ...
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Logística reversa e sua aplicação pelos tribunais brasileiros
O presente artigo versa sobre o posicionamento dos Tribunais brasileiros acerca de uma importante política pública ambiental: a Política Nacional de Resíduos Sólidos, PNRS (Lei Federal nº 12.305/2010). A partir de uma análise dos principais conceitos e instrumentos da PNRS, serão identificadas as políticas públicas criadas para a consecução dos sistemas de logística reversa e o posicionamento...
... para regulamentar a sua proteção foi a Portaria Minter nº 53, expedida pelo Ministério de o do Interior em 1º de março de 1979, com o objetivo de orientar o controle de ... -
Portaria, PORTARIA DEPAD Nº 016/2023 A DIRETORA EXECUTIVA , no uso de suas atribuições, em observância ao d
... 27 4653335 2 ... Amilton Balbino ... 869 869 869 869 0 C 22/05/1979 ... 28 4654021 1 ... Rodrigo Cardoso ... 869 869 869 869 0 C 03/08/1983 ... 52 4652967 2 Milena Vantini Soares 869 869 869 869 0 S 17/04/1994 ... 53 4652665 2 Gabriel Pedro Pereira 869 869 869 869 0 S 13/07/1994 ... 54 ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 22, parágrafo único) ... Art. 53. Serão também consideradas como aluguéis ou ... , ou da Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, assumirem a iniciativa e a responsabilidade de ... á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... (Decreto-lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5º, § 2º); ... III – a confecção ou ... Art. 53. A exigência para aquisição de automóvel de ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...
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Portaria, Portaria 225/2022 A Comissão de Julgamento Específica - Banca Examinadora do Processo Seletivo de C
... 9 Catarina Souto - vide Inscrição 53 ... 10 Aline Borba Lourenço 1.5 28/11/1978 ... 11 Estacio Louzada Alves ... 48 Jacqueline de Barros Garcia 19/04/1979 ... 49 Fabiana de Fatima Gaspari 1.4 6/12/1979 ... 50 Cleusa Mara Colares ...
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DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... , do Decreto nº 84.033, de 26 de setembro de 1979 ... § 1º - Excetuadas as hipóteses em ... 53. - Ao concurso público de provas, para admissão ... -se-ão na data da publicação da Portaria do Ministro de Estado das Relações Exteriores ...