portaria 534 2005
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 534, constituem zona primária ... #Lei nº ... 2005, art. 14) ... #Incluído pelo Decreto nº ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... #Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005 ... § 1o Resultando das respostas fundada a ... ARTIGO 534 ... As alegações finais serão orais, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... #Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005 ... § 1o A validade do contrato de ... ARTIGO 534 ... É facultado aos Sindicatos, quando em ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 2º, Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 69, e Lei nº 11.941, de 2009, art. 77): ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... ARTIGO 534 ... No caso do art. 533, se não for requerida a ...
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Acórdão nº 3388 de Tribunal Pleno, 4 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POPULAR. DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL. Embargos de declaração opostos pelo autor, por assistentes, pelo Ministério Público, pelas comunidades indígenas, pelo Estado de Roraima e por terceiros. Recursos inadmitidos, desprovidos, ou parcialmente providos para fins de mero esclarecimento, sem efeitos modificativos. 2. Com o trânsito em julgado do...
... como necessárias: (i) são válidos a Portaria/MJ nº 534/2005 e o Decreto Presidencial de ... -
Acórdão nº 3388 de Tribunal Pleno, 4 de Agosto de 2006
AÇÃO POPULAR. LIMINAR INDEFERIDA. DEMARCAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL. HOMOLOGAÇÃO. PORTARIA Nº 534/2005, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL. Deve ser mantida a decisão que, para indeferir a liminar, levou em conta a complexidade da matéria, a possibilidade de acirramento dos ânimos na região, bem como a necessidade de se completar a relação processual com a citação da Uniã
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... Portaria/MJ nº 534/2005 e do Decreto Presidencial de ... -
O marco temporal e demarcação de terras indígenas no Brasil
O presente trabalho propõe-se a compreender o regime jurídico da demarcação de terras indígenas no Brasil. O artigo analisa o contexto histórico e jurisdicional de demarcação das terras indígenas como passo necessário para a compreensão do denominado Marco Temporal da Ocupação. O ponto de partida da presente pesquisa é fundado em uma leitura constitucional das normas jurídicas que regem a tutela...
... demarcatório foi concluído apenas em 2005. Desse modo, foi editada a Portaria n. 534/2005 e ... -
O Caso Raposa Serra do Sol: demarcação de terras indígenas
... processo administrativo que resultou na Portaria n. 820/1998, que declarou a posse permanente dos ... 534/2005, do Ministério da Justiça, que ampliou a ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... A Portaria 534/2005, do Ministro da Justiça, demarcou a ...
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As medidas estruturantes e a efetividade das decisões judiciais no ordenamento jurídico brasileiro
A principal razão para o presente estudo é a preocupação com a efetividade das decisões judiciais. Analisa-se, neste artigo, o cabimento do instituto das structural injunctions, traduzido para o português como medidas estruturantes. Esta figura adveio do direito processual norte-americano, primeiramente implementada no julgado paradigma Brown v. Board of Education of Topeka, e, tem como base dar...
... Ministério da Justiça, através da Portaria Nº 820/98, posteriormente modificada pela ia 534/2005. A demarcação foi homologada por decreto ... -
Estado Democrático de Direito Agroambiental: a Construção de seu Conceito e seu Olhar Regional
... Constitucionalidade e legalidade da Portaria n. 534/2005, do Ministro da Justiça, assim como ...
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Decisões Monocráticas nº 1021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2015
... o Decreto Presidencial de 15/4/2005 e a Portaria 534/2005 da FUNAI. 2 ... Diante da ...
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Decisão da Presidência nº 1021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2015
... o Decreto Presidencial de 15/4/2005 e a Portaria 534/2005 da FUNAI. 2 ... Diante da ...
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Decisão monocrática Nº 1301145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-01-2021
... 3.388/RR). INAPLICABILIDADE. PORTARIA N. 1.573/2011. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS ... árias: (i) são válidos a Portaria/MJ nº 534/2005 e o Decreto Presidencial de 15.04.2005, ...
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As terras indígenas após a Constituição de 1988
... guardar correspondência exata com a portaria" do Ministro da Justiça que determina a demarcaç\xC3" ... Min. Joaquim Barbosa, DJU 05.08.2005.) e questões como a vedação da convocação de ... A ação pedia a a nulidade da Portaria nº 534, de 13 de abril de 2005, do Ministro da Justiça, ...
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Decisão monocrática Nº 31901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... Assim, em 1993 foi determinada, pela Portaria nº 1.137/93 da FUNAI, a formação de um Grupo ... árias: (i) são válidos a Portaria/MJ nº 534/2005 e o Decreto Presidencial de 15.04.2005, ...
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Acórdão Nº 1226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
EMENTA Agravo regimental na suspensão de liminar. Decisão originária em que se determinou a paralisação de atividade de exploração mineral. Evidências que apontam para ausência de nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e os alegados danos ambientais. Risco à ordem e à economia pública demonstrados. Medida de contracautela deferida por esta Presidência. Ausência de fundamentos a
... Em 2005, foi expedida a licença de instalação ... CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA ... Nº 534/2005, DO MINISTRO DA JUSTIÇA, ASSIM ... -
Acórdão Nº 2686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE NORMA JURÍDICA, OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO E OFENSA À COISA JULGADA. AÇÃO QUE PRETENDE RESCINDIR DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE DECLAROU NULO O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA
... ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ... ALEGADA AUSÊNCIA ... 534/2005 e o Decreto Presidencial de 15.04.2005, ... -
Decisão da Presidência nº 27186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2017
... como necessárias: (i) são válidos a Portaria/MJ nº 534/2005 e o Decreto Presidencial de ...
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Acórdão Nº 15051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, em decorrência de inconformismo dos embargantes. Não foram observados os requisitos próprios do recurso manejado (art. 1.022, I, II e III, do CPC/20
... válidos a Portaria/MJ nº 534/2005 e o Decreto Presidencial de ... -
Acórdão Nº 2818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
Agravo interno em ação rescisória. 2. Direito Processual Civil e Administrativo. 3. Demarcação de terra indígena. Discussão, em sede mandamental, da existência ou não de ocupação tradicional. Mandado de segurança extinto sem julgamento de mérito. Não cabimento de ação rescisória. 4. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. 5. Princípio da dialeticidade. Violação ao §1º...
... CONSTITUCIONALIDADE E ... LEGALIDADE DA PORTARIA Nº 534/2005, DO ... MINISTRO DA JUSTIÇA, ASSIM ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Da Facilitação do Despacho ... Art. 534. Poderá ser autorizado, em ato normativo da ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ... , de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2005 ...
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Mercado, estado, sociedade e ativismo judicial: as tensões entre inclusão social e livre-iniciativa no caso da petição 3388 junto ao Supremo Tribunal Federal
O ativismo judicial, especialmente aquele produzido pelas mais altas cortes em seus países – e no caso do Brasil de forma marcante pelo Supremo Tribunal Federal – é um dos temas mais ricos para um debate contemporâneo dentro do direito, de modo especial quanto à concretização de políticas públicas, bem como a potencial inclusão social que tais políticas acarretem ou possam acarretar. Há que se...
... Ministério da Justiça, através da Portaria Nº 820/98, posteriormente modificada pela ia 534/2005. A demarcação foi homologada por decreto ... -
Decisão da Presidência nº 999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2013
... Reserva Indígena Raposa Serra do Sol (Portaria 534 da Funai, Portaria 820 do Ministro da a e Decreto presidencial de 15/04/2005), está prejudicada a presente ação, em razão ...