portaria 546 1993
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1993, art. 1);. Bolsas de Estudo. VII - as bolsas de ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...546, 547, 551, 554, 555, 559, 564 e 567 não poderá ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, art. 36, § 2o):I - a quaisquer dependências do ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...ARTIGO 546. O despacho de importação deverá ser iniciado ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, reconhecidas como de utilidade pública, na ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...(Lei nº 12.546, de 2011, art. 16, § 2º). #Redação dada pelo ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, art. 36, § 2º):. I – a quaisquer ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...191). Art. 546. Se a autoridade aduaneira não tiver sido ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... real, apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 (Lei n° 8.383/91, art. 75);. ,. XXIII - os ...á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...8°, § 7°). Art. 546. Verificada omissão de receitas, os valores ...
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Direito Administrativo
... . WANDER GARCIA E RODRIGO BORDALO 546 . (FGV – 2010) Tem-se como um dos atributos ...38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993). . – Quanto à forma: a) decreto : é a ...84, IV, da CF); b) resolução e portaria : são as formas de que se revestem os atos, ...
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Direito processual civil
... energia elétrica foi cobrado até o fim de 1993. A legislação, então, fixou o prazo máximo de ...546 do CPC de 1973. JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA:. · ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios. Por fim, cumpre ...
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DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
... nº 35069.000443/2013-24, efetivada pela Portaria nº 317, de 15 de agosto de 2017, do Ministro de ... Administrativo Disciplinar nº 35366.012045/1993-91, efetivada pela Portaria nº 546, de 4 de ...
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COVID. Legislação correlata
...56 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que não poderá exceder a 10% (dez por cento) ...ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; . ... 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...Min. Afonso Celso, Jurispr , 1993, Carrion). . Art. 3 o Considera-se empregado ...(TRT, 1 a Reg., RO. 546/90, ac. 3 a T., rel. Juiz Azulino Joaquim de ...
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Jurisdição constitucional e federação
...Rel. Min. Paulo Brossard. DJ 1 de 13/4/1993, p. 6.918; ADInMC n. 743-RO. Rel. Min. ...Supremo Tribunal Federal. Pleno. ADIn n. 1.546-SP. Rel. Min. Nelson Jobim. ISTF 134: ...403 De idêntica forma, a Portaria Circular da Secretaria Estadual da Fazenda que ...
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ACÓRDÃO Nº 293/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-02-2009
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INEXECUÇÃO PARCIAL DE OBJETO DE AJUSTE. RECURSOS TRANSFERIDOS PELO ENTÃO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL PARA O MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA. LONGO TEMPO DECORRIDO DESDE A GESTÃO DOS RECURSOS. FALECIMENTO DO GESTOR. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DOS AUTOS. CONTAS ILIQÜIDÁVEIS. TRANCAMENTO. ARQUIVAMENTO.
...ção parcial do objeto de que trata a Portaria 546, de 31 de agosto de 1993, do Ministro de ... -
PORTARIA PGR/MPF Nº 136, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
...49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 546, de 11 de julho de 2022, ...
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Legislação
...8.742, de 7 de dezembro de 1993; e . III — crianças de até seis anos ... Programa de aPrendizagem . PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 . (DOU ...11, inciso XXVII, da Portaria n. 546, de 11 de março de 2010, cabe: I — planejar e ...
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Ministério do Trabalho
... da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n. 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em ...18, II, da Portaria n. 546, de 11 de março de 2010, com a indicação dos ... Portaria MTB/GM n. 937, de 23 de julho de 1993 . Dispõe sobre a isenção da contribuição ...
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Acórdão nº0018623-96.2002.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 12-09-2023
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PASSAGEM AÉREA. ÔNUS DO ENCARGO DO TRIBUTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO AO CONTRIBUINTE DE FATO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.1. Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto em face da DECISÃO...
...ão é, a propósito, o teor do enunciado nº 546 da Súmula do STF: "Cabe a restituição do ... pelo Ministério da Aeronáutica a Portaria nº 075/GM5, que instituiu "a liberação ... nos anos de 1989, 1990, 1991, 1992, 1993 e 1994, não é insuficiente para comprovar o ... -
Magistratura TJAL 2019
... as disposições da Lei federal no 8.666/1993, (A) as alienações e as aquisições ...ões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA. Art. 34, parágrafo único, II, ...; E: correta, pois reflete o teor da Súmula 546, do STJ: “A competência para processar e ...
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PORTARIA PGR/MPF Nº 551, DE 14 DE JULHO DE 2022
... XXII, e 57, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando os termos da Portaria PGR/MPF nº 546, de 11 de julho de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y240b{bottom:545.955160px;}.y2daa{bottom:546... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ...Ed. Nova Fron- teira, 1993. 4. Cf. RICHTER e SCHUPPERT. Casebook V ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
...Veja a Lei Complementar n o . 75/1993, art. 18, inciso II, alínea e , in verbis: . ... esses procedimentos foram extintos pela Portaria DGP, de 15/10/1983, do DelegadoGeral de Polícia. ...546 873 GRECO, Vicente Filho. Manual de Processo ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
...8.629/ 1993 – que delegava ao Poder Executivo a fixação ...Com base nesse poder, foi baixado portaria proibindo importação de bens usados. ... 545 . . 546 A CONSTITUIÇÃO REINVENTADA . que a ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... IPL 2020.0018901-SR/PF/SP, nos termos da Portaria anexa” (Id. 128047075);. - Ofício n.º ...ça contra a Fazenda Pública nº 0025295-97.1993.4.03.6100”; f) “caso “JUREIDINI” - Lilian ..., Chácara Malota, Jundiaí/SP – CEP 13211-546. 6) Exmo. Procurador Federal Renato Cestari. ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... è . v. LC 73/1993 – Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... 546 . CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 546 CPC ...
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Legislação Complementar
....598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012. . Seção I . ...8.742, de 7 de dezembro de 1993; e . III — crianças de até seis anos ...11, inciso XXVII, da Portaria n. 546, de 11 de março de 2010, cabe: I — planejar e ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
...;}.y519{bottom:544.694321px;}.y259{bottom:546... Apontou a existência da Portaria nº 487, do Ministério da Saúde, cujo artigo ... os obtidos e datam do período de 1993 a 1998, não existindo notícia de ...