portaria 587 2004
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 2º; e Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9º, inciso II, alínea "c". I - ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...ARTIGO 587. A retificação da declaração de exportação, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção encerrados a partir de 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...Descumprimento do programa. ARTIGO 587. A execução inadequada dos programas de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...ARTIGO 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da ...20 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo ...
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Acórdão nº 1.0236.17.000511-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - APARELHO AUDITIVO - PORTARIA 587/2004 - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO CORRETA - ARTIGO 85 DO CPC. Os preceitos constitucionais traçam como objetivo da seguridade social, na qual se inclui a...
... Tece considerações acerca da Portaria GM/MS nº 2.776/2014, que estabelece Diretrizes ...ério da Saúde implantou a Portaria nº 587/2004, instituindo a Política Nacional de ... -
Acórdão nº 1.0236.17.000511-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - APARELHO AUDITIVO - PORTARIA 587/2004 - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO CORRETA - ARTIGO 85 DO CPC. Os preceitos constitucionais traçam como objetivo da seguridade social, na qual se inclui a...
... Tece considerações acerca da Portaria GM/MS nº 2.776/2014, que estabelece Diretrizes ...ério da Saúde implantou a Portaria nº 587/2004, instituindo a Política Nacional de ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ísica (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...51, parágrafo único). ARTIGO 587. Será aplicada ao estabelecimento beneficiador a ...
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Decisão Monocrática nº 50068149620198210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. FONOAUDIOLOGIA. OBRIGAÇÃO QUE RECAI SOBRE O ENTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA 1. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178/SE (Tema 793), assentou a seguinte tese de repercussão geral: "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas
...No caso em apreço, impende notar que a Portaria nº 587, de 2004, do Ministério da Saúde, ... -
Decisão com número 5198340-11.2023.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 11-04-2023
?Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte...
...creitérios elencados pela. Portaria SAS/MS 587, de 07. de outubro de 2004. Defere. ... -
Acórdão, Processo nº 5003315-90.2018.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-07-2022
... (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004). II - deficiência auditiva - perda bilateral, ... o grau de perda auditiva, bem como a Portaria 587/2004 da Secretaria de Atenção à Saúde – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00018214320104058300), 09-11-2021
PJE 0001821-43.2010.4.05.8300 EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE USO DE ÁREA NO AEROPORTO DE RECIFE/PE. NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA QUANTO A NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO. ESBULHO CARACTERIZADO PELA PERMANÊNCIA DEPOIS DO EXAURIMENTO DO PRAZO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. 14 ANOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela GUANABARA JORNAIS E...
... pelo conteúdo do Ofício Circular 1601/2004, 22/03/2004, que no caso de investimento superior ...456/587, investimento no valor de R$ 362.538,02, para ...Portaria" 774/97, Art. 24). Tal controvérsia, portanto, j\xC3"... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... geradores ocorram até 31 de dezembro de 2004 (Lei nº 10.451, de 2002, arts. 8º e 12). ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...Art. 587. Assistirão à vistoria, a ser realizada em dia ...
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Acórdão nº 1.0000.21.076829-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO À SAÚDE - LEGITIMIDADE - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONSTATAÇÃO - IMPLANTE AUDITIVO - PRÓTESE COCLEAR - FORNECIMENTO - MODELO ÚNICO E INSUBSTITUÍVEL - MARCA E FORNECEDORES ESPECÍFICOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. - Nas ações de saúde que visam o fornecimento de medicamento/tratamento médico, qualquer dos entes federativos pode...
... âmbito da rede pública de saúde (vide Portaria Ministerial SAS/MS nº. 587 de 07/10/2004 e ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...652, III). V. EC n. 45/2004. . Com o advento da Emenda Constitucional n. ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...RO 1537/85, Ac. 157/86, LTr. 50-5/587; TRT, 8 a Reg. 301/86, Ac. 526/86, 9.5.86, LTr. ...
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Direito processual civil
..., com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, os Tribunais de Alçada foram extintos, por ...Data: 05/10/2005. O artigo 587 do CPC/73, em sua redação original, afirmava o ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios. Por fim, cumpre ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0100600-04.2009.5.07.0031), 2019-05-28
... reclamação, no período anterior a 02/06/2004" (art. 7º, inciso XXIX, alínea a, da Constituiç\xC3"... Atividades/Área de Risco do Anexo 2 da Portaria nº 3.214/78 do MTE e à míngua de elementos ...587 de 07 de outubro de 2004 da SAS-MS." . Ao ...
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Acórdão nº 1.0231.16.009791-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. - A Constituição da República, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é "direito de todos e dever do Estado,...
...146/149), o apelante aduz que "a Portaria Ministerial SAS/MS nº 587 de 07/10/2004 e ... -
Acórdão nº 1.0231.16.009791-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. - A Constituição da República, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é "direito de todos e dever do Estado,...
...146/149), o apelante aduz que "a Portaria Ministerial SAS/MS nº 587 de 07/10/2004 e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.530814-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE PROCESSADOR EXTERNO COMPONENTE DE IMPLANTE COCLEAR - PROCESSADOR DA FALA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTADUAL - NÃO VERIFICADA - DEMONSTRADO O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA INVOCADOS EM FAVOR DA AUTORA - MULTA COMINATÓRIA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.- Os Estados e os...
...7º, da Portaria n. 842/GM/MS, de 2012. Enuncia que, para ter ...2.073/2004, "implantada de forma articulada entre o ...2º). Outrossim, a Portaria SAS/MS n. 587/2004 possui previsão no sentido de os "Serviços ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0100600-04.2009.5.07.0031), 2020-04-27
...70 do decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004 do INSS-MPAS. . A média dos limiares auditivos .../Custo - APAC, conforme o anexo IV da Portaria no. 587 de 07 de outubro de 2004 da SAS-MS." . ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000361-11.2017.5.07.0031), 2020-12-04
...70 do decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004 do INSSMPAS. Obs.: O recte. já se encontra .../Custo - APAC, conforme o anexo IV da Portaria no. 587 de 07 de outubro de 2004 da SAS-MS. Obs.: ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000644-08.2014.5.07.0009), 2018-05-10
...70 do decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004 do INSS-MPAS. A média dos limiares auditivos .../Custo - APAC, conforme o anexo IV da Portaria no. 587 de 07 de outubro de 2004 da SAS-MS. [..]. ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000807-95.2017.5.07.0004), 2019-04-25
...70 do decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004 do INSS-MPAS. A m é dia dos limiares auditivos .../Custo - APAC, conforme o anexo IV da Portaria no. 587 de 07 de outubro de 2004 da SAS-MS. " . ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000591-29.2016.5.07.0018), 2017-02-17
.../Custo - APAC, conforme o anexo IV da Portaria no. 587 de 07 de outubro de 2004 da SAS-MS", ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000197-80.2016.5.07.0031), 2018-10-21
...70 do decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004 do INSS-MPAS. . A média dos limiares auditivos .../Custo (APAC), conforme o anexo IV da Portaria no. 587 de 07 de outubro de 2004 da SAS-MS. . ...
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Decisão Monocrática nº 50047802320178210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-02-2023
APELAÇões CÍVEis. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. FONOAUDIOLOGIA. RECONHECIDA A SOLIDARIEDADE DOS ENTES MUNICIPAL E ESTADUAL . SENTENÇA MANTIDA. 1. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178/SE (Tema 793), assentou a seguinte tese de repercussão geral: "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente...
...2. A Portaria nº 2.776/14, do Ministério da Saúde, ..., destacam-se as disposições da Portaria nº 587, de 2004, que atribuem às Secretarias Estaduais ...