portaria 608 2007
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único. § 2º Para a ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...ARTIGO 608. O titular da marca, tendo elementos suficientes ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...º 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007. ARTIGO 454. Na vigência do contrato de ...ARTIGO 608. As repartições federais, estaduais ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10). Parágrafo único. O disposto no ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...608...
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PORTARIA DG/PRF Nº 212, DE 26 DE MAIO DE 2021
..., de 22 de junho de 1994, do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, e da Portaria nº 608, de 26 de junho de 2019, do Senhor Ministro de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...13):. I - até 31 de dezembro de 2007, aos bens destinados às atividades de pesquisa e ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...98). Art. 608. Apurando-se, no mesmo processo, a prática de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030776-39.2018.8.19.0004 (Fazendária), 01-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0030776-39.2018.8.19.0004 Recorrente: ROSELI DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. EQUIPARAÇÃO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SÚMULA...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...6.ed. São Paulo: RT, 2007, item 6.3). . A Súmula n. 129 orienta no ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...Ver Lei n. 9.608"/98 e a EC n. 45/2004. . 9. Do trabalhador tempor\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 5008141-17.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2013
...63 da Portaria Normativa nº 40, de 12/12/2007, publicada no ...608/2007, que assim determina:. O SECRETÁRIO DE ...
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Acórdão nº 0007120-56.2008.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Agosto de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO ENTREGA DIPLOMA. CURSO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES ADMINISTRATIVAS. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO, DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. A demora supostamente decorrente da validação do...
...28/06/2007, mas o direito de obtenção de diploma pela ...Portaria Conjunta nº 608 de 28/6/2007,. reconheceu, até ... -
Decreto Legislativo nº 674 de 07/10/2009. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA NOVA ERA - ACONER PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE CARVALHOPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
...º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 608, de 5 de novembro de 2007, que outorga ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0023836-30.2019.8.19.0002 (Fazendária), 02-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0023836-30.2019.8.19.0002 Recorrente: RENATO SIQUEIRA PACHECO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta por RENATO SIQUEIRA PACHECO em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que que é servidor público municipal e ocupa o cargo efetivo de técnico de apoio especializado/arre
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nº 2007.51.04.000796-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 9 de Julio de 2008
... o curso de Engenharia Mecâca autorizado pelo MEC, por forçda Portaria Conjunta nº 608, de 28/06/2007, publicado no DOU, Seç 1, pá 21, do dia ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.yf3a{bottom:607.964565px;}.y26d2{bottom:608... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ...11. São Paulo: Dialética, 2007, p. 241-271. . 935 CONSTRUCTIVISMO ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0034449-46.2018.8.19.0002 (Fazendária), 10-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0034449-46.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDA: PAULO RICARDO DE OLIVEIRA COSTA EMENTA: PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DA VERBA SALARIAL "GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FAZENDÁRIO" - ARTIGO 62, INCISO XXIII DA LEI MUNICIPAL nº 50/91. INCISO XXIII DO ARTIGO 62...
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Processo penal
...ção penal pública e incondicionada (Súmula 608 do STF), a parte inicial do art. 1.520 do Código ...RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJe 24/05/2007. SÍNTESE CONCLUSIVA . Uma vez promovido o .../1965, a denúncia, como substitutivo da portaria, não interrompe a prescrição . Data: ...
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Decisão nº 2007.51.04.003218-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 26 de Junio de 2008
... PELO AUTOR ÉOFICIAL E JÁFOI RECONHECIDO PELO MEC POR FORÇ DA PORTARIA Nº 608/2007; (IV) O PEDIDO DE REPARAÇO POR DANOS MORAIS NÃ TEM ...
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PORTARIA DG Nº 764, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
..., de 22 de junho de 1994, do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, e da Portaria nº 608, de 26 de junho de 2019, do Ministro da Justiça e ...
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COVID. Legislação correlata
...ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; . ...Norm. n. 31 do TST, de 27.09.2007, p. 791 — depósito recursal — pedido ...608 — STJ — legitimidade ativa para atuar na ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...11.496/2007 – VOLKSWAGEN – HORAS IN ITINERE – TEMPO TO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ...333 do TST. [..]. (TST, AIRR, Processo n. 608-49.2010.5.03.0095, 1 a Turma, rel. Carlos ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
...ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... 3.931/2007, pendente de julgamento no STF. De fato, ao criar ... 11.11.64; 607, de 26.10.65; 491, de 16.9.65; 608, de 26.10.65; Portarias MTE ns. 3.442, de ...
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Artigos 511 a 610
... foram introduzidas a partir da Portaria Ministério do Trabalho e Emprego n. 186/2008, ...Em 2007 (AI 657925, 1ª T.), o STF decidiu que a matéria ...Des. Edison Macedo Filho). Art. 608...
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Saneamento básico
... Hídricos e a Lei nº 11.445, de 5-1-2007, 1 dispõe sobre as diretrizes nacionais para o ... são competência da União, vigorando a Portaria" de Consolidação nº 5, de 28-09-2017, do Minist\xC3".... 607 . . 608 . DIREITO AMBIENTAL • Maria Luiza Machado ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...28/06/2017; DORJ 30/06/2017; Pág. 608). . Considerando, contudo, que se o valor ...
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Caracterização de periculosidade
...ção ionizante, conforme determina a Portaria n. 518/03 do MTE. Em 12.01.2009, a Lei n. 11.901 ...(TRT, 3ª R., 01068-2007-138-03-00-5 RO, 6ª Turma, Relator convocado ...608 de 26.10.65 do M.T.P.S. Essa norma detalhava as ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 322 Portaria Ministerial ............................... 322 ... 336 Resolução da ANATEL nº 608", de 5 de abril de 2013 ......... 337 Resoluç\xC3"... (Programa de Governo de Janeiro de 2007). . PADIS Programa de Apoio ao Desenvolvimento ...