portaria 610 94
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... #Incluído pela Medida Provisória nº 610, de 2013 ... § 1º A liquidação das ... ARTIGO 94 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... ARTIGO 94 ... A suspensão do curso da ação penal, ... ARTIGO 610 ... Nos recursos em sentido estrito, com ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... O inquérito é iniciado mediante portaria: ... a) de ofício, pela autoridade militar ... Prevenção. Regra ... ARTIGO 94 ... A competência firmar-se-á por ... Leitura da sentença ... ARTIGO 610 ... O auditor, em audiência prèviamente ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 94 e parágrafo único; e Lei nº 9.430, de 27 de ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... empresas de dragagem, definidas na Lei nº 11.610, de 12 de dezembro de 2007, os permissionários ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 94 ... Se o assistido for vencido, o ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... Disposições Gerais ... ARTIGO 610 ... Havendo testamento ou interessado ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 94 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... ARTIGO 610 ... As dúvidas no cumprimento deste ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Fiscalização dos Incentivos ... ARTIGO 94 ... Compete à Secretaria da Receita ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ... 2º, § 2º) ... ARTIGO 610 ... Em substituição à faculdade prevista ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 1.293.015 ... 423.998 ... 94.270 ... 598.124 ... 15.380 ... a complementação da União seja de cerca de 610 milhões (Portaria nº 286/99-MF) ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... d) nos Códigos 94.01 e 94.03; e ... II - relacionados nos Anexos I ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... empresas de dragagem, definidas na Lei nº 11.610, de 12 de dezembro de 2007, os recintos ...
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Acórdãos nº 9061311-68.2002.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ILEGITIMIDADE DE PARTE EMPRESA CONTRATADA PARA A CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA PCT RECONHECIMENTO RECURSO PROVIDO. A empresa recorrente, pelo que consta dos autos, meramente comercializou seus produtos e serviços aos autores e à Associação à qual aderiram, sendo que estes, posteriormente, uma vez implantado o sistema de telefonia, o doaram à CTBC, sem ôn
... , sem ônus, nos termos da Portaria nº 610/94, do MinC. Se algum ganho ... -
Acórdãos nº 0176553-73.2012.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
Prestação de serviços. Telefonia. Plano de expansão. Modalidade PCT (Planta Comunitária de Telefonia). Pretensão que visa o recebimento de supostas diferenças de ações e respectivos lucros. Inexistência de direito. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Renovação dos argumentos anteriores. Previsão contratual de que o autor não faz jus ao recebimento das ações nem o equivalente a dinheiro...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-81.2008.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TELEMONT) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR). NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - TELEMONT). I. A primeira Reclamada (Telemont) argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional.
... Destacou que, embora o art. 94", II, da Lei nº 9.472/97 possibilite a contrataç\xC3" ... 610/619, comprovou que o reclamante instalava e ... VII. A indicação de violação de Portaria, de Decreto e de Norma Técnica não viabiliza a ... -
Acórdão nº REsp 1391089 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. CLÁUSULA DE DOAÇÃO. VALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: É válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido. 2. Caso concreto: Improcedência
... Nos contratos celebrados na vigência da Portaria n.º 117⁄91 imperiosa mostra-se a condenação ... sob a égide das Portarias n.º 375⁄94, 610⁄94 e 270⁄95, bem como do contrato de ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 94 e parágrafo único. e Lei nº 9.430, de 27 de ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ... referentes ao direito autoral (Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, art. 113) ... Art ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DETELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO CELEBRADO SOB OREGIME PCT/PAID. DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES PELA ADQUIRENTE DOTERMINAL TELEFÔNICO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunalde origem examina, de...
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Acordão da Terceira Turma, 29-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE.CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA- PCT. ESPECIFICIDADES. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. RECONHECIMENTO.1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenhamefeitos infringentes desde que constatada a presença de um
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Decisão Monocrática nº 2011/0123857-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... Restituição dos valores investidos. portaria nº 610/94 ... As Plantas Comunitárias de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 94. A faculdade de cumulação de partes não exclue ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário ... CAPÍTULO II ... Art. 610. Além do interditando, poderão recorrer da ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 14100 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL OU QUINQUENAL - NÃO INCIDÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ÓBICE DOS ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA/STJ - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 14.100/RS, Rel. MIN. MASSAMI UYEDA, TERCEIRA...
... a contratação se deu sob a égide da Portaria 610⁄94 - PCT– fl. 47, onde o usuário de ... -
Acórdão Nº 5048336-03.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A - TELEFONIA FIXA E CELULAR (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. MÉRITO. RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. DIFERENÇAS ENTRE OS CONTRATOS PEX E PCT.SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DEVIDA AOS CONTRATOS PCT FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA PORTARIA MINISTERIAL Nº 375 DE 22/06/1994. PRECEDENTES DO SUPERIOR...
... Portaria n.º 1028/96) do Ministério da Comunicação e a ... No que tange as Portarias nºs 375/94 e 270/95, extrai-se da decisão do Superior ... Posteriormente, foi editada a Portaria 610, de 19 de agosto de 1994, que manteve a mesma ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0054843-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... restituição dos valores investidos. portaria nº 610/94 ... As Plantas Comunitárias de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0148929-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... restituição dos valores investidos. portaria nº 610/94 ... As Plantas Comunitárias de ...
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Artigos 511 a 610
... Alterações importantes foram introduzidas a partir da Portaria Ministério do Trabalho e Emprego n. 186/2008, posteriormente modificada ... 8.906/94) ... Art. 586 - A contribuição sindical será recolhida, nos meses ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0061878-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ária de Telefonia PCT, regido pela Portaria 610/94, tendo integralizado o valor contratado em ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0038271-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... ano de 1998, na vigência, portanto, da Portaria nº 610/93 ... Como se sabe, na sistemática ugurada pela Portaria nº 610/94", os valores pagos pela contratante para construç\xC3" ...