portaria 674 2003
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ARTIGO 97. Até o exercício financeiro de 2003, a pessoa física poderá deduzir do imposto ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...ARTIGO 674. Está sujeito à incidência do imposto, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 77. § 1º A administração aduaneira ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...94, § 2º. ARTIGO 674. Respondem pela infração (Decreto-Lei nº 37, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-548-98.2011.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. ARESTO INESPECÍFICO. O aresto colacionado analisa a diversidade entre o Incentivo Financeiro Adicional Federal e o Incentivo de Custeio previsto nas Portarias nº 650/GM de 2006 e 1761/GM de 2007. Contudo, nada traz sobre a vigência da Portaria nº 1350/GM de 2002, que instituiu o Incentivo...
...Contudo, nada traz sobre a vigência da Portaria nº 1350/GM de 2002, que instituiu o Incentivo nanceiro Adicional e foi revisada em junho de 2003, pela Portaria nº 674/GM, ou sobre a sua ... -
Acórdão Nº 0020162-54.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. INCENTIVO ADICIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. A previsão contida na Portaria nº 674/2003 do Ministério da Saúde consubstancia-se em destinação de repasse de numerário com a finalidade de desenvolver as ações e os projetos municipais relativos à saúde da população, não se tratando de vantagem pecuniária aos agentes comunitários de saúde,...
... A previsão contida na Portaria nº 674/2003 do Ministério da Saúde ... -
Acórdão Nº 0020504-40.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-06-2020
EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL. Diante da revogação da Portaria 674/2003 do Ministério da Saúde, não há previsão legal para o recebimento do incentivo adicional pela reclamante, ocupante do cargo de agente comunitária de saúde. Ainda, não poderia o Ministério da Saúde ter criado parcela remuneratória de servidor público a ser paga pelos Municípios, em razão do disposto no
...Diante da revogação da Portaria 674/2003 do Ministério da Saúde, não há ... -
Acórdão Nº 0001145-62.2013.8.24.0044 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 04-09-2018
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PLEITO PARA RECEBIMENTO DE DIVERSAS VERBAS, A SABER: INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO TRANSPORTE, FGTS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE TODAS AS VERBAS BUSCADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
..., A SABER: INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ... -
Acórdão Nº 0300867-26.2017.8.24.0083 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SERVIDORA. HIPÓTESE PREVISTA NA PORTARIA N. 674/GM/2003 E REVOGADA PELA PORTARIA 648/GM/2006. INCENTIVO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE SERVE PARA O CUSTEIO DO PROGRAMA E NÃO PARA REPASSE AOS SERVIDORES A ELE VINCULADOS....
...PORTARIA N. 674/GM/2003 E REVOGADA PELA PORTARIA ... -
Acórdão Nº 0300871-63.2017.8.24.0083 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. HIPÓTESE PREVISTA NA PORTARIA N. 674/GM/2003 E REVOGADA PELA PORTARIA 648/GM/2006. INCENTIVO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE SERVE PARA O CUSTEIO DO PROGRAMA E NÃO PARA REPASSE AOS SERVIDORES A ELE...
... DA AUTORA. HIPÓTESE PREVISTA NA PORTARIA N. 674/GM/2003 E REVOGADA PELA PORTARIA ... -
Acórdão Nº 0001647-64.2014.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRELIMINAR.CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE ARREDADA. AUTORA QUE SILENCIOU QUANDO INTIMADA PARAJUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES E ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS PROVAS PRETENDIDAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE, ADEMAIS, É IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA ACTIO.MÉRITO.DIREITO AO...
...674/GM, de 03.06.2003 e n. 650/2006.Antes de mais ... Adicional foi instituído pela Portaria n. 1.350, pelo Ministro de Estado de Saúde, em ... -
Acórdão Nº 0020228-53.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-08-2020
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO COMPLEMENTAR. A previsão da Portaria nº 674/2003 do Ministério da Saúde apenas caracteriza destinação de repasse de numerário com a finalidade de desenvolver as ações e os projetos municipais relativos à saúde da população, não prevendo a instituição de vantagem pecuniária aos agentes comunitários de saúde, para a qual seria essencial expressa...
...A previsão da Portaria nº 674/2003 do Ministério da Saúde apenas ... -
Acórdão Nº 0020750-71.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 25-08-2020
EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO COMPLEMENTAR. A previsão da Portaria nº 674/2003 do Ministério da Saúde apenas caracteriza destinação de repasse de numerário com a finalidade de desenvolver as ações e os projetos municipais relativos à saúde da população, não prevendo a instituição de vantagem pecuniária aos agentes comunitários de saúde, para a qual seria essencial...
... A previsão da Portaria nº 674/2003 do Ministério da Saúde apenas ... -
Acórdão Nº 0001129-11.2013.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEMPORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL.CERCEAMENTO. [1] NÃO PRODUÇÃO DE PROVA. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA PARTE AUTORA QUE FORAM REGULARMENTE OUVIDAS EM JUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. [2] REJEIÇÃO DE PROVA PERICIAL E OITIVA DO REPRESENTANTE DO RÉU. AUSÊNCIA DE...
...FINANCEIRO ADICIONAL. VERBA PREVISTA NA PORTARIA N. 674/2003,. REVOGADA PELA PORTARIA N. 648/2006, ... -
Acórdão nº 0005828-54.2012.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MUNICIPAIS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PARCELA REMUNERATÓRIA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIA 674/GM DE 2003. PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA E PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. PAGAMENTO NO ÚLTIMO TRIMESTRE DE CADA ANO. VERBA DISTINTA DO 13º SALÁRIO. DIREITO DOS SERVIDORES À SUA PERCEPÇÃO. SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO. RECURSO....
...serviço público. Ademais, alega que a portaria 674/GM/2003 não trata. de piso salarial e sim de ... -
Acórdão Nº 0001140-40.2013.8.24.0044 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRELIMINARES.FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUBSISTÊNCIA. QUAESTIO DEBATIDA, QUE SEQUER SE AMOLDAVA AS HIPÓTESES DO ART. 82 DO CPC/73. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE INCLUSIVE, DEVIDAMENTE INTIMADO NESTA INSTÂNCIA, SE MANIFESTOU PELA DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO.AUS
...PREVISÃO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ... -
Acórdão nº 0006788-10.2012.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIUONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. UTILIZAÇÃO DA VERBA PARA PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DEVIDO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA PORTARIA Nº 674/ 2003....
...POSSIBILIDADE. ART. 3º DA. PORTARIA Nº 674/ 2003. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 0005820-77.2012.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. UTILIZAÇÃO DA VERBA PARA PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DEVIDO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA PORTARIA Nº 674/ 2003....
...POSSIBILIDADE. ART. 3º. DA PORTARIA Nº 674/ 2003. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0700265-50.2017.8.02.0028 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO, PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. NÃO ACOLHIDA. VALOR INSTITUÍDO PELA PORTARIA GM/MS N.º 674/2003 QUE FOI REVOGADA PELA PORTARIA N.º 648/2006. VERBA TRANSFERIDA DO FUNDO NACIONAL...
...NÃO ACOLHIDA. VALOR INSTITUÍDO PELA. PORTARIA GM/MS N.º 674/2003 QUE FOI REVOGADA PELA. ... -
Acórdão Nº 0001130-93.2013.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA.AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PRETENSÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PERCEBER DIVERSAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FEDERAL REPASSADA AO MUNICÍPIO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA. APLICAÇÃO DA PORTARIA N. 648/GM/2006, QUE PREVÊ O REPASSE DE VALORES...
...674/2003 e n. 650/2006, que compõem o financiamento ...ão. Quanto ao incentivo adicional, a Portaria n. 674/2003, do Ministério da Saúde, previa o ... -
Acórdão Nº 0001144-77.2013.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA.AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PRETENSÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PERCEBER DIVERSAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FEDERAL REPASSADA AO MUNICÍPIO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA. APLICAÇÃO DA PORTARIA N. 648/GM/2006, QUE PREVÊ O REPASSE DE VALORES...
...674/2003 e n. 650/2006, que compõem o financiamento ...ão. Quanto ao incentivo adicional, a Portaria n. 674/2003, do Ministério da Saúde, previa o ... -
Acórdão Nº 0000487-23.2011.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-12-2020
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE INSALUBRIDADE C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM VIRTUDE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA (AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE) E PERCEPÇÃO DO INCENTIVO...
...ÇÃO DO INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO NA PORTARIA Nº674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. . ...674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. . ... -
Acórdão nº 0005836-31.2012.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. FALTA DE RESPALDO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO REPASSE. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. UTILIZAÇÃO DA VERBA, PELOS MUNICÍPIOS, PARA PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DEVIDO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART.
...SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 3º, DA PORTARIA Nº. 674/2003, DO MINISTÉRIO. DA SAÚDE. 1. O ... -
Acórdão Nº 0300861-19.2017.8.24.0083 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
FAZENDA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE "INCENTIVO ADICIONAL" REFERENTES AOS ANOS DE 2014 A 2017. REPASSE PREVISTO NA PORTARIA 674, DE 2003, POSTERIORMENTE REVOGADA PELA PORTARIA 648, DO ANO DE 2006, AMBAS DO GABINETE DO MINISTRO DA SAÚDE. REPASSE DO GOVERNO FEDERAL AO MUNICÍPIO DESTINADO AO CUSTEIO DE TODO O PROGRAMA "AGENTES...
...REPASSE PREVISTO NA PORTARIA 674, DE 2003, POSTERIORMENTE REVOGADA PELA ... -
Acórdão Nº 0038869-39.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO PELO SISEMP. PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DO CARGO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Portaria nº 1.350/GM/MS - 2002, que instituiu o incentivo...
... de acordo com o que foi estabelecido na Portaria nº 1.350/GM/MS/2002, Portaria nº 674/GM/MS/2003 ... -
Acórdão Nº 0700018-20.2018.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-04-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO ADICIONAL, VERBAS DECORRENTES DE PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA DEVIDO O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. NÃO ACOLHIDA. VERBAS INSTITUÍDAS PELA PORTARIA GM/MS 674/2003 QUE FOI...
...NÃO ACOLHIDA. VERBAS INSTITUÍDAS PELA PORTARIA GM/MS 674/2003 QUE FOI. REVOGADA PELA PORTARIA ... -
Acórdão Nº 0300865-56.2017.8.24.0083 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-01-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO. INCENTIVO FINANCEIRO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INCENTIVO FINANCEIRO. PAGAMENTO DA VERBA INICIALMENTE PREVISTO PELA PORTARIA MUNICIPAL N. 674/2003. REVOGAÇÃO DESTA PELA PORTARIA N. 648/2006. VERBA FEDERAL,...
... DA VERBA INICIALMENTE PREVISTO PELA PORTARIA MUNICIPAL N. 674/2003. REVOGAÇÃO DESTA PELA ...